materia nº 462/2020

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MENSAGEM Nº 462/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Em anexo, segue o Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no orçamento vigente do Município. O pedido de abertura do crédito dá-se
em razão do ingresso do convênio com o Fundo Estadual de Saúde, através das emendas:
Emenda Impositiva Individual nº 741 — Deputado Silvio Dreveck
Valor de repasse: R$ 1.978.098,38
Valor de Contrapartida: R$ 177.283,69
Objeto: Oferecer aos munícipes, unidade de acolhimento de urgências e emergências em
horários diferenciados para atendimento dos serviços de saúde, ofertando o que rege a
constituição e as políticas públicas de saúde, com o objetivo de qualificar e universalizar os
serviços. Promover a estabilização do quadro de saúde do paciente, realizar o diagnóstico
e analisar a necessidade de encaminhá-lo a uma unidade hospitalar mais próxima.
Emenda Impositiva Individual nº 369 — Deputado Darci de Matos
Valor de Repasse: R$ 200.000,00
Valor de Contrapartida: R$ 123.638,74
Objeto: Realizar melhorias no Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, espaço
próprio do município, com o objetivo de melhorar a infraestrutura existente, adequando a
estrutura física para realização dos atendimentos, oferecendo mais conforto aos usuários
do Sistema Único de Saúde e aos profissionais, sabendo-se que o CEO se encontra em
Ótima localização, no anexo ao Posto de Saúde Central, próximo ao Hospital e Terminal
Urbano.
Emenda Impositiva Individual nº 816 — Deputado Serafim Venzon
Valor de Repasse: R$ 50.000,00
Valor de Contrapartida: R$ 50,00
Objeto: Realizar a aquisição de veículo destinado ao uso no transporte de agentes de saúde
até os postos de saúde localizados no interior do município, juntamente com a realização
de Transporte Fora do Domicílio - TFD. O veículo auxiliará no fornecimento de transporte
seguro, com qualidade, além de reduzir os custos do município possui com serviços
terceirizados para atender as demandas oriundas das Unidade Básicas de Saúde
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 6 de julho de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
< / Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 462, DE 6 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.228.098,38 (dois milhões, duzentos e vinte e oito mil, noventa e oito reais e trinta e oito
centavos) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1025 — Ampliação da Rede Física da Saúde — Média e Alta Complexidade
4490510000 - Obras e instalações (09780078) R$2.178.098,38
Ação: 2054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
4490520006 — Equipamentos e Material Permanente (09780078) R$ 50.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos suplementares abertos, será utilizado
recurso pelo ingresso do convênio com o Fundo Estadual de Saúde, na fonte de recursos
09780078 - Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade definida
(Inciso Il do art. 1º EC 105/2019) no valor de R$ 2.228.098,38 (dois milhões, duzentos e
vinte e oito mil, noventa e oito reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de julho de 2020.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br