materia nº 463/2020

e ” IS à! o
a. Prefeitura de São Bento do Sul Feres es a 0)
EB: Estado de Santa Catarina Berto SZ
MENSAGEM Nº 463/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Em anexo, segue o Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no orçamento vigente do Município. O pedido de abertura do crédito dá-se
em razão do ingresso do convênio com o Fundo Estadual de Saúde, através das emendas:
Emenda Impositiva Individual nº 741 — Deputado Silvio Dreveck
Valor de repasse: R$ 1.978.098,38
Valor de Contrapartida: R$ 177.283,69
Objeto: Oferecer aos munícipes, unidade de acolhimento de urgências e emergências em
horários diferenciados para atendimento dos serviços de saúde, ofertando o que rege a
constituição e as políticas públicas de saúde, com o objetivo de qualificar e universalizar os
serviços. Promover a estabilização do quadro de saúde do paciente, realizar o diagnóstico
e analisar a necessidade de encaminhá-lo a uma unidade hospitalar mais próxima.
Emenda Impositiva Individual nº 369 — Deputado Darci de Matos
Valor de Repasse: R$ 200.000,00
Valor de Contrapartida: R$ 123.638,74
Objeto: Realizar melhorias no Centro de Especialidades Odontológicas —- CEO, espaço
próprio do município, com o objetivo de melhorar a infraestrutura existente, adequando a
estrutura física para realização dos atendimentos, oferecendo mais conforto aos usuários
do Sistema Único de Saúde e aos profissionais, sabendo-se que o CEO se encontra em
ótima localização, no anexo ao Posto de Saúde Central, próximo ao Hospital e Terminal
Urbano.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 6 de julho de 2020.
/
LULU (Ut
MAGNO BOLLMANN
/ Preféito Municipal a
/
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
= fil = Prefeitura de São Bento do Sul Ss 098
Ú Z PROJETO DE LEI Nº 463/2020 2
EA ” EA Estado de Santa Catarina egos”
PROJETO DE LEI Nº 463, DE 6 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 300.922,43 (trezentos mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e três centavos)
no orçamento vigente do Municipio de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1025 — Ampliação da Rede Física da Saúde — Média e Alta Complexidade
4490510000 - Obras e instalações (01020002) R$ 300.922,43
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, serão utilizados recursos
provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2051 - Gestão dos Serviços Públicos
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01000100) R$ 177.283.69
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2030 - Manutenção Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 123.638,74
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de julho de 2020.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
2 D|WD—D————
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br