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materia nº 464/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 464 / 2020
Date 2020-07-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
native_id7184

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-28 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4267/2020
2020-07-23 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado a Secretaria para envio ao Executivo Municipal
2020-07-20 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2020-07-13 Tramitando — Lido em Plenário, encaminhado para as Comissões para análise.
2020-07-07 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-27T07:53:10.961690-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2020-07-23T07:52:35.504073-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0
2020-07-16T07:34:33.575458-03:00 Lido 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2 

Prefeitura de São Bento do Sul
Sae ' ss Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 464/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 464, de 7 de julho de 2020, que dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação para reforço orçamentária no que diz respeito a
vencimentos.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
» São Bento do Sul, 7 de julho de 2020.
famefi (tree )
MAGNO/BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
DD
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Ee = Prefeitura de São Bento do Sul Li
PROJETO DE LEI Nº 464/2020 2
ES N se Estado de Santa Catarina Ngerto 7
PROJETO DE LEI Nº 464, DE 7 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil reais) no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 - FUNDEB
Atividade: 4023 - Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil -
FUNDEB
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01190019) R$ 3.500.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 002 - FUNDEB
Atividade: 4026 - Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino Fundamental -
FUNDEB
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil (01190019) R$ 3.500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de julho de 2020.
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PAPA que o
MAGNO BOLLMANN |
/ Prefeito Municipal
/
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - Wwww.saobentodosul.sc.gov.br

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