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Família, a base de tudo.
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 34 12020
Dispõe sobre a proibição de inauguração e/ou entrega
de obras públicas municipais inacabadas, que não
estejam em condições de atender aos fins a que se
destinam ou impossibilitadas de entrar em
funcionamento imediato.
A Câmara Municipal de São Bento do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Em
Art. 1º. Ficam proibidos todos e quaisquer cerimoniais de inauguração e/ou
entrega de obras públicas:
|- inacabadas;
Il - que não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam;
HI — impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Parágrafo único: As obras públicas que, embora não estejam concluídas totalmente,
mas que possam ser utilizadas parcialmente pelos cidadãos, poderão ser entregues à
população, vedado qualquer ato solene ou cerimonial de inauguração ou entrega.
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Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se obras públicas municipais:
| — inacabadas: aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas
em seu projeto não estejam completamente concluídas;
Il — sem condições de atender aos fins a que se destinam: aquelas que não possuam
quantidade mínima de profissionais e funcionários para a prestação do serviço, que
não possuam material de uso cotidiano indispensável à finalidade do estabelecimento
ou móveis e equipamentos imprescindíveis ao atendimento;
ll — impossibiltadas de entrar em funcionamento imediato: aquelas que não
preencham as exigências legais do Código de Obras do Município de São Bento do
Sul/SC ou para as quais haja impedimento legal. |
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaQemsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Art. 3º. O descumprimento do previsto nesta lei acarretará a responsabilidade
administrativa do infrator, com imediata comunicação do Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina e ao Ministério Público Estadual.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de julho de 2020.
MAGNO BOLMANN
Prefeito Municipal
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DAGUIMAR NOGUEIRA
reador-PSL
Secretário
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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JUSTIFICATIVA
VEREADOR
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de lei proposto, visa resguardar o interesse público da população São-
bentense, vedando a prática de entrega de obras públicas inacabadas e/ou sem
condições de atender as finalidades a que se destinam, dadas as expectativas e
frustrações causadas diante da impossibilidade das pessoas poderem usufruir dos
serviços, bem como os prejuízos ao erário.
É natural que a inauguração de uma obra pública deva ser precedida do regular
funcionamento de suas atividades fins ou que esta esteja sendo usufruída pela
população. Neste sentido, somente estarão aptas à inauguração e ou entrega, as obras
cujas estruturas estejam finalizadas e apresentem condições de funcionamento.
O ato cerimonial de inauguração é uma informação emitida pelo Poder Público
ao cidadão contribuinte através do qual acena que aquele serviço ou utilidade possa
ser aproveitado pelas pessoas. Qualquer gesto que desvirtue disso, não deve ser
admitido.
Mister que agentes públicos usam a prática de inaugurar obras inacabadas ou
inaptas à fruição para fins, estritamente, eleitoreiros. São períodos que antecipam a
eleição, os mais alvejados com solenidades enganosas ao cidadão brasileiro. Tal
prática, precisa ser extirpada do meio político, por ferir a moralidade administrativa e a
impessoalidade — princípios constitucionais à administração pública.
O referido projeto também prevê a responsabilidade administrativa do infrator
em caso de descumprimento, com imediata comunicação do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina e ao Ministério Público Estadual.
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação dos nobres vereadores, na
certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma
regimental.
São Bento do Sul, 8 de julho de 2020.
Vereador PSL
“2º s cretário
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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