materia nº 465/2020

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Ê pm Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº asso 1º
(6 Estado de Santa Catarina Nem XY
MENSAGEM Nº 465/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 465, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de
São Bento do Sul.
Justificamos a abertura desta dotação orçamentária em virtude da necessidade de
adequação de registro contábil conforme orientação do Tribunal de Contas de Santa
Catarina.
Emenda Parlamentar recebida através de repasse do Fundo Nacional de Saúde —
processo 25000.087701/2020-28.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 13 de julho de 2020.
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1 MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Ee Prefeitura de São Bento do Sul eROIETO DE EINE f 00
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PROJETO DE LEI Nº 465, DE 13 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde
de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2201 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (09770077) R$ 200.000,00
3390330000 - Passagens e despesas com locomoção (09770077) R$ 100.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto, serão
utilizados recursos provenientes de Emenda Parlamentar Proposta 36000315682202000
na fonte de recursos código 09770077 - Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº
100/2019) no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de julho de 2020.
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Fá MAGNO BOLLMANN
É / “Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br