materia nº 467/2020

No, a Prefeitura de São Bento do Sul
EB; E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 46
MENSAGEM Nº 467/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 467, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal de
Saúde de São Bento do Sul.
Justificamos a abertura desta dotação orçamentária em virtude da necessidade de
adequação de registro contábil conforme orientação do Tribunal de Contas de Santa
Catarina.
Emenda Parlamentar recebida através de repasse do Fundo Nacional de Saúde —
processo 25000.058444/2020-17.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 13 de julho de 2020.
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MAG BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Prefeitura de São Bento do Sul caos o: no
Estado de Santa Catarina ROJETO DE LEI Nº 467/20202 2
PROJETO DE LEI Nº 467, DE 13 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 127.192,00 (cento e vinte e sete mil, cento e noventa e dois reais) no orçamento
vigente do Fundo Municipal de Saúde de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2054 - Ações Voltadas à Atenção Básica
3390300000 — Material de Consumo (09780078) R$ 80.000,00
3339039000 — Outros Serviços de Terceiros PJ ( 09780078) R$ 47.192,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto, serão
utilizados recursos provenientes de Emenda Parlamentar Proposta 36000306841202000
na fonte de recursos código 09780078 - Emendas Parlamentares Individuais -
Transferência com finalidade definida (Inciso Il do art. 1º EC 105/2019) no valor de R$
127.192,00 (cento e vinte e sete mil, cento e noventa e dois reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de julho de 2020.
| da LIL dA
MAGNO /BOLLMANN
/ Pref ito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br