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materia nº 469/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 469 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.
native_id7199

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-07-30 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4272/2020
2020-07-27 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado a Secretaria para envio ao Executivo Municipal
2020-07-23 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2020-07-20 Tramitando — Lido em Plenário, encaminhado para as Comissões para análise.
2020-07-13 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-30T07:33:25.030241-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2020-07-27T07:55:21.104910-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0
2020-07-23T07:46:05.497412-03:00 Lido 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2 

2 À ad Prefeitura de São Bento do Sul
EB; E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 469/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 469, de 13 de julho de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Fundo Municipal de
Saúde de São Bento do Sul.
Justificamos a abertura desta dotação orçamentária em virtude da necessidade de
adequação de registro contábil conforme orientação do Tribunal de Contas de Santa
Catarina.
Emenda Parlamentar recebida através de repasse do Fundo Nacional de Saúde —
processo 25000.048801/2020-39.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 13 de julho de 2020.
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a MAGNO BOLLMANN
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/ Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
.
PROJETO DE LEI Nº 469, DE 13 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de
São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2201 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (09780078) R$ 50.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto, serão
utilizados recursos provenientes de Emenda Parlamentar Proposta 36000306838202000
na fonte de recursos código 09780078 - Emendas Parlamentares Individuais -
Transferência com finalidade definida (Inciso Il do art. 1º EC 105/2019), no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de julho de 2020.
D74/4 400004204
a MAGNO BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br

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