materia nº 108/2020

== Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Ofício nº 214/2020 - GAPRE
São Bento do Sul, 17 de julho de 2020.
A sua Excelência o Senhor
Peter Alexandre Kneubuehler
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
89280-367 - São Bento do Sul — SC
Assunto: Resposta ao Ofício
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 143/2020, oriundo da Câmara Municipal de Vereadores,
referente requerimento de informação de número 212/2020 elaborado pelo vereador Fernando
Mallon, encaminho em anexo Ofício nº 248/2020, provindo do Serviço Autônomo Municipal de
Água e Esgoto - SAMAE,
Atenciosamente,
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
CO / 40,
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / e-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUIA E ES
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SAMAE Bento 227
Ofício nº 248/2020/GAPRE/SAMAE São Bento do Sul, 15 de julho de 2020.
Ilma. Senhora
NILVA MARLI LARSEN HOLZ
PMSBS — Chefe de Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75
Centro
89280-902 SÃO BENTO DO SUL SC
Assunto: Resposta ao Memorando nº 212/2020/GAPRE
Senhora Nilva,
Cumprimentando-a, respondemos ao vosso Memorando nº
164/2020/GAPRE, datado de 25.06.2020, o qual refere-se ao Requerimento de
Informações nº 212/2020, do senhor Vereador Fernando Mallon, para o qual anexamos
as informações;
Sendo o que se apresentava, elevamos protestos de consideração e
apreço, colocando-nos a disposição para esclarecimentos.
Atenciosamente,
FRIDOLINO VAN DEN BOOM
Diretor Presidente
RUA MARECHAL FLORIANO, 214, CENTRO.
89280-343 SÃO BENTO DO SUL - CAIXA POSTAL N.º 422
Telefone/Fax: (47)3631-3900 Homepage: WWww.samaesbs.sc.gov.br
SAMAE &
Sendo assim, seguimos às considerações:
a) O dispositivo legal é a Lei Federal nº. 11.445, de janeiro de 2007, que
estabelece as diretrizes nacionais Para o saneamento básico. Segundo a lei,
esgotamento é constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
Operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos
esgotos sanitários, desde as ligações prediais até O seu lançamento final no meio
ambiente. Em seu artigo 45 a lei é específica em relação às cobranças pela ligação
(conexão) e manutenção (uso desses Serviços), conforme redação que segue:
Art. 45. Ressalvadas as disposições em contrário das
normas do titular, da entidade de regulação e de meio
ambiente, toda edificação permanente urbana será
conectada às redes públicas de abastecimento de água
e de esgotamento sanitário disponíveis e Sujeita ao
Pagamento das tarifas e de outros preços públicos
decorrentes da conexão e do uso desses serviços
que o usuário é responsável apenas pela implantação da tubulação interna
(particular) para levar O esgoto até o ponto de ligação (na calçada). Já o SAMAE é
responsável pela implantação da ligação de esgoto (mão de obra e materiais),
implantando a tubulação do ponto de ligação (na calçada) até a sua conexão com a
rede coletora.
c) São esperadas 2047 novas ligações com valores que variam de R$ 239,13
a vista, até R$ 247,56 em 12 parcelas. Portanto a previsão de ingresso está
compreendida entre R$ 489.499,11 e R$ 506.755,32, recursos que serão recebidos
parcialmente no ano de 2020, de acordo com Os parcelamentos.
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
SÃO BENTO DO SUL 4 SANTA CATARINA E DA
04º
SAMAE Vecenos7
d) Como empresa 100% pública, toda a receita arrecadada pelo SAMAE é
utilizada para manutenção da prestação de seus serviços e para investimentos. No
caso dos recursos arrecadados a título de tarifa de esgoto, seja ela de ligação ou de
manutenção, os mesmos serão integralmente utilizados na manutenção e melhoria
do próprio setor de esgotamento sanitário.
Atenciosamente,
Fridolino Van Den Boom
Diretor Presidente