materia nº 454/2020

ER “ai . º PROJETO DE LEI Nº 45 das
— = Prefeitura de São Bento do Sul à)
e E sã Estado de Santa Catarina 0)
Tg 3
N& Sento SÁ
MENSAGEM Nº 454/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 454/2020
Assunto: Autoriza a Empresa Municipal de Habitação a alienar imóveis.
Trata-se de projeto de lei que objetiva autorização legislativa para a Empresa
Municipal de Habitação de São Bento do Sul — EMHAB alienar dois imóveis, de sua
propriedade, a fim de cumprir cláusula contratual, eis que os mutuários efetuaram a
quitação dos contratos de concessão remunerada de direito real de uso, conforme
declarações anexas.
Cumpre destacar que os mutuários ora beneficiados foram devidamente
selecionados pelo Setor de Cadastro e Seleção da Empresa Municipal de Habitação de
São Bento do Sul - EMHAB à época da contratação.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria e aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 2 de julho de 2020.
(
VELHO UA Cr
MAGNO BOLLMANN
Preféito Municipal
A
Th
[a
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - jo)
Fone: (47) 3631-6000 - Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 416/2020 2
E (ie Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 454, DE 2 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL —
EMHAB, A ALIENAR IMÓVEIS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alienação de imóveis da Empresa Municipal de
Habitação de São Bento do Sul - EMHAB, matriculados no Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul, para os beneficiários descritos
no anexo único.
Parágrafo único. O anexo único mencionado no caput deste artigo
contém a matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem
como os dados de identificação dos respectivos beneficiários.
Art. 2º Os custos de escrituração e registros referentes à transferência
dos imóveis serão de responsabilidade de cada beneficiário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de julho de 2020.
HUME cer
q MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
DD
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
T Nur
PROJETO DE LEIN' 416/2020 3 2" "aa
Aa
É 05º)
qr E)
Da, 27
Eae Prefeitura de São Bento do Sul
ERAS Estado de Santa Catarino
a
(ZA
ANEXO ÚNICO
MATRÍCULA BENEFICIÁRIOS CPF
34.620 Luiz Fernando da Silva 920.429.109-53
Luciane Michele Dutra 043.363.519-37
39.689 Cecília Aparecida Ribeiro 058.467.529-18
né
————NnNN.JÕÕDWÃÃãN
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br