materia nº 471/2020

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MENSAGEM Nº 471/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 471, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de São
Bento do Sul.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária pela publicação de portaria e processos de
repasse do Fundo Nacional de Saúde FNS - para Enfrentamento da Emergência de Saúde,
COVID 19:
- Processo 25000.098026/2020-62 — R$ 700.000,00
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 16 de julho de 2020.
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Hlltes co
MAGNO BOLLMANN
Pá / Preféito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 471, DE 16 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
700.000,00 (setecentos mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de
São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e complementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 1059 — Combate COVID 19 — Administração Geral
33390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (02380065) R$ 100.000,00
33390300000 — Material de Consumo (02380065) R$ 600.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes do Convênio com o Ministério da Saúde/ Fundo Nacional de Saúde, na fonte
de recursos código 02380065 no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de julho de 2020.
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MAGNO BOLLMANN /
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br