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MENSAGEM Nº 472/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 472/2020
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA ao São Bento
Handebol Clube
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 9.929,15 (nove mil, novecentos e vinte e nove reais e
quinze centavos) ao São Bento Handebol Clube, recursos estes oriundos do Fundo da
Infância e do Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
01/2020 — Edital FIA 2020, habilitação e aprovação do projeto “Praticando a inclusão
através do Handebor, consoante Resolução nº 09/2020 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
agasalhos esportivos e tarifa bancária, conforme plano de trabalho - Processo
Administrativo nº 11605/2020.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
VOUS tece AN E
MAGNO BOLLMANN ;
E di eito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
a PROJETO DE LEI Nº 472/2954 DM
Ea Prefeitura de São Bento do Sul cd ,
EA Fstado de Santa Catarino
PROJETO DE LEI Nº 472, DE 21 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS AO SÃO BENTO
HANDEBOL CLUBE
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 9.929,15 (nove mil, novecentos e vinte e
nove reais e quinze centavos), em parcela única, ao SÃO BENTO HANDEBOL CLUBE,
CNPJ nº 00.676.599/0001-88, referente ao projeto "Praticando inclusão através do
Handebol”, conforme Edital de Chamamento Público nº 001/2020 — Edital FIA 2020 e
Resolução nº 09/2020 - CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 33.259-3, Agência 0112,
da Cooperativa de Crédito da Região do Contestado - CIVIA, e será aplicada na aquisição
de agasalhos esportivos e tarifa bancária, conforme disposto no plano de trabalho -
Processo Administrativo nº 11605/2020.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul —- e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º O beneficiário prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
VARA
MAGNO BOLLMANN /
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br