materia nº 473/2020

PROJETO DE LEI Nº 473/2020/5? *
e Prefeitura de São Bento do Sul [á
ET Estado de Santa Catarina |
MENSAGEM Nº 473/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 473/2020
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
São Bentense de Basquete
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 9.978,00 (nove mil, novecentos e setenta e oito reais)
à Associação São Bentense de Basquete, recursos estes oriundos do Fundo da Infância e
do Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
01/2020 - Edital FIA 2020, habilitação e aprovação do projeto “Treinando para a vida IV,
consoante Resolução nº 09/2020 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
agasalhos esportivos, conforme plano de trabalho - Processo Administrativo nº
11607/2020.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
MAGNO BOLLMANN |.
Prefeito Municipal
DDD]
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº eraaçdo
qe Prefeitura de São Bento do Sul [º
EB. E Estado de Santa Catarina N&
PROJETO DE LEI Nº 473, DE 21 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO SÃO
BENTENSE DE BASQUETE
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 9.978,00 (nove mil, novecentos e setenta e
oito reais), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO SÃO BENTENSE DE BASQUETE, CNPJ nº
07.196.469/0001-97, referente ao projeto "Treinando para a vida Il”, conforme Edital de
Chamamento Público nº 001/2020 — Edital FIA 2020 e Resolução nº 09/2020 - CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 34.564-4, Agência 0112,
da Cooperativa de Crédito da Região do Contestado - CIVIA, e será aplicada na aquisição
de agasalhos esportivos, conforme disposto no plano de trabalho - Processo
Administrativo nº 11607/2020.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
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