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MENSAGEM Nº 475/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 475/2020
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à APP da
EBM Prefeito Henrique Schwarz
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação de Pais e
Professores da EBM Prefeito Henrique Schwarz, recursos estes oriundos do Fundo da
Infância e do Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
01/2020 — Edital FIA 2020, homologação e aprovação do projeto “Integração é jogo sério”,
consoante Resolução nº 09/2020 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
brinquedos gigantes e mega gigantes, conforme plano de trabalho - Processo
Administrativo nº 11610/2020.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
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São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
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GNO BOLLMANN
Préfeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Eae Prefeitura de São Bento do Sul
x | Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 475, DE 21 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA A
REPASSAR RECURSOS À APP DA ESCOLA
BÁSICA MUNICIPAL PREFEITO HENRIQUE
SCHWARZ
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única,
à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DA EBM PREFEITO HENRIQUE
SCHWARZ, CNPJ nº 83.787.424/0001-75, referente ao projeto "Integração é jogo sério”
conforme Edital de Chamamento Público nº 001/2020 — Edital FIA 2020 e Resolução nº
09/2020 - CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 46.507-0, Agência 0112,
da Cooperativa de Crédito da Região do Contestado - CIVIA, e será aplicada na aquisição
de brinquedos gigantes e mega gigantes, conforme disposto no plano de trabalho -
Processo Administrativo nº 11610/2020.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul - e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
MAG BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br