materia nº 476/2020

PROJETO DE LEI Nº 476/2020 a
as ? psd Prefeitura de São Bento do Sul
EA. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 476/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 476/2020
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à APP do
Centro de Educação Infantil Municipal Vereador Silvio Ivens Gross
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 9.470,03 (nove mil, quatrocentos e setenta reais e três
centavos) à APP do CEIM Vereador Silvio Ivens Grossi, recursos estes oriundos do Fundo
da Infância e do Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
01/2020 — Edital FIA 2020, aprovação e homologação do projeto “Asas da Arte”, consoante
Resolução nº 09/2020 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
banner, materiais de pintura, TV e contratação de profissional, conforme plano de trabalho
constante do Processo nº 11614/2020.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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GE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 476, DE 21 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E PROFESSORES DO CEIM VEREADOR
SILVIO IVENS GROSSL
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 9.470,03 (nove mil, quatrocentos e setenta
reais e três centavos), em parcela única, para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DO CEIM VEREADOR SILVIO IVENS GROSSL, CNPJ nº
20.872.330/0001-84, referente ao projeto "Asas da Arte” conforme Edital de Chamamento
Público nº 001/2020 — Edital FIA 2020 e Resolução nº 09/2020 - CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 33.569-0, Agência 0112,
da Cooperativa de Crédito da Região do Contestado - CIVIA, e será aplicada na aquisição
de banner, materiais de pintura, TV e contratação de profissional previstos no Plano de
Trabalho - Processo Administrativo nº 11614/2020.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
NO BOLLMANN
refeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br