materia nº 477/2020

Ee Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 477/2010
Ref.: Projeto de Lei nº 477/2020
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA ao São Bento
Clube de Natação
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao São Bento Clube de
Natação, recursos estes oriundos do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
01/2020 — Edital FIA 2020, homologação e aprovação do projeto “Formando cidadãos com
o auxílio da natação 2”, consoante Resolução nº 09/2020 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
materiais esportivos para prática de natação, conforme plano de trabalho - Processo
Administrativo nº 11619/2020.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 477, DE 21 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA A
REPASSAR RECURSOS AO SÃO BENTO
CLUBE DE NATAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única,
ao SÃO BENTO CLUBE DE NATAÇÃO, CNPJ nº 04.946.594/0001-89, referente ao projeto
"Formando cidadãos com auxílio da natação 2”, conforme Edital de Chamamento Público
nº 001/2020 — Edital FIA 2020 e Resolução nº 09/2020 - CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 20417-0, Agência 3035,
do SICOOB, e será aplicada na aquisição de nadadeiras e palmares para prática de
natação, conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº 11619/2020.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para O recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul - e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º O beneficiário prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br