materia nº 479/2020

EE Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 479/2020 i os A
EA Estado de Santa Catarino
MENSAGEM Nº 479/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 479/2020
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à APP do
Centro de Educação Infantil Municipal Pingo de Gente
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 9.903,89 (nove mil, novecentos e três reais e oitenta e
nove centavos) à APP do CEIM Pingo de Gente, recursos estes oriundos do Fundo da
Infância e do Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
01/2020 — Edital FIA 2020, aprovação e homologação do projeto “Estimulando com
diversão”, consoante Resolução nº 09/2020 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
brinquedos, conforme plano de trabalho constante do Processo nº 11624/2020.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
TUA UA
GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 479/2040? 2 3
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PROJETO DE LEI Nº 479, DE 21 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E PROFESSORES DO CEIM PINGO DE
GENTE
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 9.903,89 (nove mil, novecentos e três reais e
oitenta e nove centavos), em parcela única, para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DO CEIM PINGO DE GENTE, CNPJ nº 79.367.074/0001-10, referente
ao projeto “Estimulando com diversão”, conforme Chamamento Público nº 001/2020 —
Edital FIA 2020 e Resolução nº 09/2020 - CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 46.277-2, Agência 0112,
da Cooperativa de Crédito da Região do Contestado - CIVIA, e será aplicada na aquisição
de brinquedos previstos no Plano de Trabalho - Processo Administrativo nº 11624/2020.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
/
MAGN BOLLMANN
/ Prefeito Municipal
/
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br