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MENSAGEM Nº 481/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 481 /2020
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à Associação
São Bento de Futsal
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Associação São Bento de
Futsal, recursos estes oriundos do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
01/2020 — Edital FIA 202 + homologação e aprovação do projeto “Futsal da vila para a
vida”, consoante Resolução nº 09/2020 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
camisas, bolas, tênis, agasalhos esportivos e tarifa bancária, conforme plano de trabalho -
Processo Administrativo nº 11 672/2020.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 481, DE 21 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS À ASSOCIAÇÃO SÃO
BENTO DE FUTSAL
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única,
à ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE FUTSAL, CNPJ nº 05.533.231/0001-84, referente ao
projeto "Futsal da vila para a vida” conforme Edital de Chamamento Público nº 001/2020 —
Edital FIA 2020 e Resolução nº 09/2020 - CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 46.165-2, Agência 0112,
da Cooperativa de Crédito da Região do Contestado - CIVIA, e será aplicada na aquisição
de camisas, bolas, tênis, agasalhos esportivos e tarifa bancária, conforme disposto no
plano de trabalho - Processo Administrativo nº 11672/2020.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul - e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
MAGNO BOLLMANN
EM Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br