materia nº 484/2020

PROJETO DE LEI Nº 484/2040" 1
m am Prefeitura de São Bento do Sul o):
EE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 484/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 484/2020
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA ao Centro de
Recuperação Nova Esperança - CERENE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 9.915,49 (nove mil, novecentos e quinze reais,
quarenta e nove centavos) ao CERENE, recursos estes oriundos do Fundo da Infância e
do Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
01/2020 — Edital FIA 2020, homologação e aprovação do projeto “Acampamento Keep
Calm”, consoante Resolução nº 09/2020 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
equipamentos desportivos e aluguel de espaço e de som, conforme plano de trabalho -
Processo nº 11383/2020.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 484/2040” 2
A
: se Estado de Santa Catarina U
a?
A
PROJETO DE LEI Nº 484, DE 21 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA A
REPASSAR RECURSOS AO CENTRO DE
RECUPERAÇÃO NOVA ESPERANÇA -
CERENE
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA à
conceder recursos financeiros no valor de R$ 9.915,49 (nove mil, novecentos e quinze
reais, quarenta e nove centavos), em parcela única, para o CENTRO DE RECUPERAÇÃO
NOVA ESPERANÇA - CERENE, CNPJ nº 79.372.108/0004-08, referente ao projeto
"Acapamento Keep Calm” conforme Edital de Chamamento Público nº 001/2020 — Edital
FIA 2020 e Resolução nº 09/2020 - CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 21.335-7, Agência 0112,
da Cooperativa de Crédito da Região do Contestado - CIVIA, e será aplicada na aquisição
de equipamentos desportivos e locação de espaço físico e de som, consoante Plano de
Trabalho - Processo Administrativo nº 11383/2020.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul — e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º O beneficiário prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
/
CÍ tee ar
no BOLLMANN
/ Préfeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - sc
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br