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PROJETO DE LEI Nº 485/2020" “1
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ELE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 485/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 485/2020
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à JCI São
Bento do Sul
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 6.301,37 (seis mil, trezentos e um reais, trinta e sete
centavos) à JCI São Bento do Sul, recursos estes oriundos do Fundo da Infância e do
Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
01/2020 — Edital FIA 2020, homologação e aprovação do projeto “Debate nas Escolas”,
consoante Resolução nº 09/2020 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na realização de
treinamento visando capacitar alunos do Ensino Médio com técnicas de oratória com
ênfase em debates, conforme plano de trabalho - Processo Administrativo nº 11941/2020.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
LUIZA ten Ar
GNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Eae Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 485/2020 2
E FE] Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 485, DE 21 DE JULHO DE 2010.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS À JCI SÃO BENTO
DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 6.301,37 (seis mil, trezentos e um reais,
trinta e sete centavos), em parcela única, para a JCI SÃO BENTO DO SUL, CNPJ nº
08.201.465/0001-12, referente ao projeto "Debate nas Escolas” conforme Edital de
Chamamento Público nº 001/2020 — Edital FIA 2020 e Resolução nº 09/2020 - CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 36.031-7, Agência 0112,
da Cooperativa de Crédito da Região do Contestado - CIVIA, e será aplicada no
pagamento de palestrante, locação de espaço e fornecimento de coffee break, conforme
disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº 11941/2020.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul- eo Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
MAGNO BOLLMANN
LA; rs Len ecar —
/ Prefeito Municipal )
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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