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MENSAGEM Nº 486/2020
Ref. Projeto de Lei nº 486/2020
Assunto: RATIFICA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PROVENIENTES DA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
O presente projeto de lei objetiva autorização legislativa para ratificar o
recebimento de veículos, a título de doação, oriundos da União, por meio da
Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no estado de Santa Catarina.
Conforme documentos acostados, os 06 (seis) veículos doados foram
classificados como antieconômicos para as atividades desenvolvidas pela Polícia
Rodoviária Federal e serão utilizados pela Administração Direta e Indireta do Município
de São Bento do Sul.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria e aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
A Ci. tee CR
BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 486, DE 21 DE JULHO DE 2020.
RATIFICA DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS
PROVENIENTES DA UNIÃO, POR MEIO DA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificada a doação da União, por meio da Superintendência da
Polícia Rodoviária Federal no estado de Santa Catarina, ao Município de São
Bento do Sul dos veículos abaixo relacionados:
| — Fiat/Palio Fire Economy, placa MHI 8923, Chassi 9BD17106LA5371026;
Il — Fiat/Siena Fire Flex, placa MHR 9891, Chassi 8AP17206LB2174228;
Il — GM/Blazer Advantage, placa MIB 5137, Chassi 98G116HFO0BC401782;
IV — GM/Blazer Advantage, placa MIB 5257, Chassi 9BG116HF0BC401983;
V — GM/Astra Sedan Advantage, placa ARH 5026, Chassi 9BGTR69W09B215959;
VI —- GM/Cobalt 1.8 LTZ, placa MKK 4628, Chassi 9BGJC69Z0DB219894.
Parágrafo único. Os termos de doação dos bens descritos no caput deste
artigo são parte integrante da presente lei.
Art. 2º Os veículos serão utilizados pela Administração Direta e Indireta do
Município de São Bento do Sul.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RA
MAGNO BOLLMANN
7 Prefeito Municipal ,
/
São Bento do Sul, 21 de julho de 2020.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br