Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
MOÇÃO DE APELO Nº J 69 2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
nosa
prese
O Vereador que essa subscreve, indica na forma regimental, com fulcro
rts.223 e seguintes do Regimento Interno dessa casa de Leis, o envio da
nte MOÇÃO DE APELO ao excelentíssimo Governador do Estado,
Senhor Carlos Moisés da Silva, com cópia ao Secretário de Estado da
Segurança pública, delegado Geral da Polícia Civil, senhor Paulo Norberto
Koerich, ao Presidente da Assembleia legislativa, Deputado Júlio Garcia e aos
dema
is Deputados Estaduais, com o objetivo de Sanar as Precariedades
enfrentadas pelo Núcleo Regional De Perícias (N.R.P), bem como o
órgão integrado, Instituto Geral de Perícias (1.G.P) :
JUST.
IFICATIVA
Considerando o Núcleo Regional de Perícias (N.R.P.) de São Bento do
Sul é órgão integrante do Instituto Geral de Perícias (IGP) da Secretaria
da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, com atuação
permanente nos municípios de São Bento do Sul, Rio Negrinho e Campo
Alegre. E
Considerando conforme art. 109-A da Constituição do Estado de Santa
Catarina, "O Instituto Geral de Perícias é o órgão permanente de perícia
oficial, competindo-lhe a realização de perícias criminais, os serviços de
identificação civil e criminal, e a pesquisa e desenvolvimento de estudos
nesta área de atuação".
Dos quatro institutos que compõem o IGP, três são atuantes no
município de São Bento do Sul:
1.Instituto de Criminalística: responsável pela realização de perícias
criminais de naturezas variadas, incluindo exames e levantamentos em
locais de morte violenta (p. ex.: homicídio/feminicídio, suicídio, acidente
de trânsito, acidente doméstico e de trabalho, morte suspeita),
levantamentos em locais de crimes contra o patrimônio (p. ex.: furto,
roubo e dano), identificação veicular, balística forense, documentoscopia
e grafoscopia forense, constatação de substâncias entorpecentes, dentre
outros;
- 2 Instituto de Identificação Civil.e Criminal: responsável pela
emissão de Carteiras de Identidade (aproximadamente 1000 por mês) e
pela identificação de autores/as de crimes em determinadas situações;
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
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de São Bento do Sul
3. Instituto Médico Legal, responsável pelos exames de corpo: de
delito em pessoas vivas (lesão corporal e conjunção carnal) e pelos
exames necroscópicos em vítimas de morte violenta ou suspeita.
Considerando que inicialmente o órgão contava com quatro (04)
servidores, atualmente são dezessete (17) trabalhando em um espaço
de aproximadamente 140 m2, sendo uma acomodação extremamente
precária, eis que o espaço físico não comporta uma estação de trabalho
para cada servidor, tendo redução da sala de espera para atendimento
no Setor de Identificação Civil, dificultando os procedimentos legais
delegados aos funcionários gerando uma série de inconvenientes
A Divisão de Vigilância Sanitária municipal interditou o consultório
médico do Setor de Medicina Legal em 29/10/2019 (por funcionar em
uma sala composta por divisórias e a sala de necropsia em 15/07/2020
(principalmente por não apresentar sala de espera, banheiro destinado
ao público e destinação adequada do esgoto).foi que a forma estrutural
dos ambientes acarretam “sérios prejuízos às vítimas”.
De imediato os prejuízos causados não somente às vítimas, que
atualmente precisam se deslocar éom recursos próprios até outro Setor
de Medicina Legal da região (Mafra, Jaraguá do Sul ou Joinville), mas
também à aplicação da justiça, eis que muitos processos podem estar
sendo tolhidos devido à falta dos Laudos Periciais comprobatórios das
lesões sofridas pelas vítimas. :
Dessa forma, o apelo se faz necessário para que seja avaliado a
mudança da sede para um local maior e adequado, para que os
trabalhos delegados ao órgão, sejam feitos de forma harmônica
proporcionando qualidade aos funcionários bem como toda
população atendida
"Sala das sessões, 22 de julho de 2020
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
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