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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº ÃO 12020, de 29 de julho de
2020
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais, apresenta o presente Requerimento de Informação, o qual, após
deliberação e aprovação pelo Plenário, deve ser endereçado ao Exmo. sr.
Prefeito Municipal Magno Bollmann e à Sra. Secretária Municipal de
Administração, Margarete Bayer! Keiser, nos seguintes termos:
- Considerando que a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de
2020, estabelece auxílio financeiro para os Municípios (art. 5º), tendo como -
contrapartida, dentre outras hipóteses, a vedação de concessão, a qualquer
título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a O
membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, o
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de $
determinação legal anterior à calamidade pública (art. 8º, 1); $
- Considerando que a mesma LC 173/2020, em seu art. 8º, IX, proíbe contar o NM
tempo entre 29/05/2020 e 31/12/2021 como de período aquisitivo necessário 3
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças- 4
prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com
pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem
qualquer prejuizo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e
quaisquer outros fins; :
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Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br
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- Considerando que, diante de várias reclamações formuladas por entidades
representativas de servidores públicos, o Ministério da Economia editou a Nota
Técnica SEI nº 20581/2020/ME (em anexo), onde considera em seu item 17
que às progressões e promoções amparadas em lei anteriores, como é o caso
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 228/01), não se aplica a
vedação prevista no inciso IX do art. 8º da LC 173/20, conforme redação
abaixo transcrita:
17. “Ao analisar conjuntamente o disposto no inciso | e no inciso IX do art. 8º da Lei
Complementar nº 173, de2020, entende-se que as progressões e promoções, por
exemplo, não se enquadram na vedação apresentada em tais dispositivos, uma vez
que tratam-se de formas de desenvolvimento nas diversas carreiras amparadas em
leis anteriores e que são concedidas a partir de critérios estabelecidos em
regulamentos específicos que envolvem, além do transcurso de tempo, resultado
satisfatório em processo de avaliação de desempenho e em obtenção de títulos
acadêmicos. Conclui-se, portanto, que para essa situação, tal vedação não se aplica.”
PERGUNTA-SE:
1) O Município de São Bento do Sul/SC, pela Administração Direta e Indireta
(autarquias e fundações públicas municipais), está realizando as avaliações
anuais e consequentes progressões funcionais previstas nos art. 54 da Lei
Municipal nº 228/01, art. 5º (progressão vertical) e art. 6º (progressão
horizontal) da Lei Municipal nº 2966/12 (Lei do Plano de Cargos e Salários), art.
33 (progressão vertical) e art. 34 (progressão horizontal) da Lei Municipal nº
945/2004 (Plano de Carreira do Magistério Público Municipal), com a
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consequente majoração salarial aos servidores? Em caso negativo, informe-se
a justificativa, indicando o fundamento legal para tanto.
Segue em anexo cópia da Nota Técnica SEI nº 20581/2020/ME e de notícia
publicada pelo site www. andes. org.br.
Sala das Sessões, 29 de julho de 2020.
RNANDO MALLON
VEREADOR-- MDB
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