materia nº 489/2020

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. PROJETO DE LEI Nº 489/2020 1 )
EB: Estado de Santa Catarina "
MENSAGEM Nº 489/2020
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 489, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para reforço, considerando a
necessidade de ampliação dos serviços prestados em Instituições de Longa Permanência
para atendimentos aos idosos e reforço para atendimentos em Pensões, Aposentadorias
e Reformas e Outros Benefícios Assistenciais.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
Em regime de urgência.
São Bento do Sul, 30 de julho de 2020.
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MAGNO BOLLMANN /
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 489, DE 30 DE JULHO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 185.100,00 (Cento e oitenta e cinco mil e cem reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul e suplementará as seguintes dotações:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2051 - Gestão dos Serviços Públicos
3390080000 - Outros benefícios assistenciais (01000100) R$ 800,00
Unidade: 002 - Encargos Especiais
Atividade: 0086 - Pagamento Pensionistas
3190030000 - Pensões (01000100) R$ 17.000,00
3190010000 - Aposentadorias e reformas (01000100) R$ 7.300,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 001 - Assistência Social
Atividade: 2037 - Gestão Administrativa da SEMAS
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100) R$ 160.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2008 - Gestão da Secretaria Municipal de Administração
3191130000 - Obrigações patronais (01000100) R$ 25.100,00
Atividade: 2051 - Gestão dos Serviços Públicos
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100) R$ 160.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de julho de 2020.
ha Ulireca
pa (BOLLMANN
/ Preféito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 892 80-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQQsãobentodosul.sc.gov.br