VEREADOR
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autereçar
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de São Bento do Sul
Família, a base de tudo.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº RS) / 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos artigos
216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de Leis o
envio deste requerimento ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Saúde, solicitando informações pelos motivos abaixo expostos:
Frequentemente este Vereador é procurado por munícipes, os quais relatam
serem pacientes vítimas do descaso, da falta de atendimento ou de erro médico,
ocorridos no Hospital e Maternidade Sagrada Família. Quando não são vítimas, são
pessoas que relatam terem presenciado tais situações com um familiar ou amigo
próximo.
É lamentável que esse tipo de situação seja recorrente em nossa cidade e que a
população seja prejudicada. O referido nosocômio, embora seja uma entidade
privada, recebe recursos públicos da esfera Municipal, Estadual e Federai, para
atender pacientes vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS), logo deve prestar
contas de tais serviços e seguir as diretrizes previstas pelo Ministério da Saúde.
O Ministério da Saúde através da Portaria nº 2048 de 05 de novembro de 2002,
aprovou o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.
Neste documento, foram estabelecidos os princípios e diretrizes dos Sistemas
Estaduais de Urgência e Emergência, as normas e critérios de funcionamento,
classificação e cadastramento de serviços e envolve temas como a elaboração dos
Planos Estaduais de Atendimento às Urgências e Emergências, Regulação Médica das
Urgências e Emergências, atendimento pré-hospitalar, atendimento pré-hospitalar
móvel, atendimento hospitalar, transporte inter-hospitalar e ainda a criação de
Núcleos de Educação em Urgências e proposição de grades curriculares para
capacitação de recursos humanos da área.
Este Regulamento é de caráter nacional devendo ser utilizado pelas Secretarias
de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na implantação dos
Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, na avaliação, habilitação e
cadastramento de serviços em todas as modalidades assistenciais, sendo extensivo ao
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setor privado que atue na área de urgência e emergência, com ou sem vínculo com a
prestação de serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde.
A esse respeito, consta no item 2.2.2.1, que além dos recursos humanos
listados, deve a unidade hospitalar contar com profissionais mínimos indispensáveis,
presentes no hospital, capacitados para atendimento às urgências e emergências nas
suas áreas de atuação, 24 horas por dia, sendo nas seguintes áreas:
Médico Clínico Geral
. ns Pediatra
Ginecologista - Obstetra
Cirurgião Geral
Traumato - Ortopedista
Anestesiologista
Assistente Social
Como se pode perceber, o referido Hospital e Maternidade Sagrada Família
deve obrigatoriamente contar com profissionais habilitados para o atendimento nas
áreas descritas acima. Todavia, o referido nosocômio não vinha cumprindo com a
Portaria vigente, motivo pelo qual, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina
ingressou com Ação Civil Pública, registrada pelo nº 0006591-09.2010.8.24.0058/SC, e
com ação de Cumprimento de Sentença 0900260-05.2018.8.24.0058/SC., inclusive
com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.
Logo, o que chegou até o conhecimento desse vereador é que no dia 11 e 12
de julho não havia médico especialista na área de ginecologia obstetra atendendo ao
público, o que configura em descumprimento da Portaria do Ministério da Saúde e da
Ação Civil Pública, o que deverá ser apurado, conforme relato abaixo:
O senhor Wahington Queiroz Kappke, relatou que na data de 11 de julho,
por volta das 19hrs, sua esposa Karina Kaory Tanaka Kappke, se sentiu mal,
apresentando fortes dores, cólicas abdominais e sangramento. Como a mesma
estava grávida, rapidamente a conduziu até a clínica particular da Unimed. Lá
foram orientados a buscar atendimento especializado no Hospital e
Maternidade Sagrada família, pois poderia realizar o exame de ultrassom, e até
mesmo ser internada se fosse preciso. Então o casal procurou o Hospital,
através do pronto atendimento particular da Unimed. Lá foram atendidos pelo
médico clínico geral, (não se recorda o nome), o qual examinou a esposa do
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denunciante, atendendo de grosseira fez exame de toque, e constatou que
estava tudo bem, que o sangramento ocorrido não era nada grave, que poderia
ser um sangramento normal da gestação, mas para que pudesse ter certeza a
paciente deveria fazer o exame de ultrassonografia. Informou que a médica que
faria o exame de ultrassom não se encontrava no hospital naquele momento.
Orientou o casal a voltar para casa, e caso quisessem tirar a dúvida de como
estava a gestação deveriam retornar no dia seguinte. Ocorre que a paciente
estava com intenso sangramento, sentindo fortes dores e não havia sido
medicada. Também não havia sido atendida pelo médico especialista na área de
ginecologia obstetra. Então o casal ligou para o médico ginecologista particular,
o qual prescreveu medicamento para acalmar a dor, porém a hemorragia não
havia cessado e a paciente passou a noite toda com forte sangramento.
No domingo, dia 12/07/2020, logo cedo por volta das 08:30hrs o casal
retornou e chegando ao nosocômio, foram atendidos pelo mesmo médico que
os havia atendido no dia anterior, este então orientou o casal a aguardar na sala
ao lado, até que fosse realizado o exame de ultrassom. Enquanto isso, a paciente
estava com fortes dores e sangramento intenso. Foram orientados a esperar,
pois a paciente seria atendida pelo médico que faria o exame de ultrassom e
esse não se encontrava naquele momento. Relatam que não foram atendidos
por médico especialista em ginecologia obstetra, platonista pois este não estava
no local. Foram avisados que o médico chegaria as 08:30hrs, mas já era 11:30hrs
da manhã e o profissional não havia chegado até o hospital para atendimento.
Diante da falta de atendimento e de medicação, o casal foi obrigado a procurar
atendimento médico emergencial no hospital da Unimed de Joinville. Lá foram
imediatamente atendidos e tiveram a triste notícia que o bebê não havia
resistido e que a paciente havia sofrido um aborto, onde passou por
procedimento de curetagem e foi medicada. Diante da falta de atendimento
especializado em São Bento do Sul, a esposa do denunciante teve aborto
espontâneo, com forte hemorragia, ficando entre a vida ea morte.
Diante do exposto requer:
a) Seja solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre quem
eram os médicos especialistas que deveriam estar de plantão no dia 11 e 12 de julho
de 2020 no Hospital e Maternidade Sagrada Família; &
b) Seja informado por qual motivo a paciente não foi atendida pelo médico
especialista já que estava grávida, e porque não foi realizado o exame de
ultrassonografia necessário;
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de São Bento do Sul Família, a base de tudo.
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€) Seja também informado de que forma vem sendo fiscalizado o cumprimento
das diretrizes estabelecidas pela Portaria do Ministério da Saúde no que trata da
obrigatoriedade da permanência dos médicos especialistas nas áreas previstas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora de Vereador,
assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal,
bem como, elucidar as dúvidas frequentes da população sobre o assunto.
Outrossim, salientamos que com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos preestabelecidos pela legislação,
com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos e
nos colocamos à disposição.
São Bento do Sul, 31 de julho de 2020.
N
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DAGUIMAR NOGUEIRA
ADOR — PSL
2 retário
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