Projeto de Lei nº 490/2020 1
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina D)
MENSAGEM Nº 490/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 490/202019
Assunto: Autorização para alienação de imóveis
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para alienar bens
imóveis de propriedade do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto —
SAMAE, nos quais se encontra edificada a sede da autarquia.
A alienação se faz necessária diante da construção da nova sede do SAMAE
que abrigará os setores administrativo e operacional e ainda contemplará
garagem coberta para a frota, oficina e auditório, concentrando todas as
atividades exercidas pela Autarquia em um único lugar, motivo pelo qual não é
conveniente permanecer com os imóveis em questão, especialmente diante da
necessidade de economia, o que justifica o interesse público.
Acompanham o presente, as matrículas imobiliárias, laudo de avaliação por
perito e avaliação por comissão especialmente designada para este fim.
Após a autorização legislativa, exigida tanto na Lei Orgânica quanto na Lei de
Licitações, será publicado edital, na forma da Lei nº 8.666/93 e, efetivado e
finalizado o processo, os bens imóveis serão devidamente baixados do
Patrimônio Público.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto de lei.
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2020.
MA CCHEC CLA E
MAGNO BOLLMANN E
Prefeito Municipal E
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
: al mo rojeto de Lei nº
a Prefeitura de São Bento do Sul icone
EE Estado de Santa Catarina
O
PROJETO DE LEI Nº 490, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SERVIÇO
AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO, A ALIENAR BENS IMÓVEIS DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E PROCEDER A
DEVIDA BAIXA.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, através do Serviço
Autônomo Municipal de Água e Esgoto, a alienar os seguintes bens imóveis:
a) um terreno situado nesta cidade, fazendo frente para a Rua Marechal
Floriano Peixoto, com área de 763,14 m? (setecentos e sessenta e três metros
e quatorze decimetros quadrados), com a averbação de uma edificação
residencial em alvenaria com 283,00 m? (duzentos e oitenta e três metros
quadrados), com matrícula imobiliária nº 14.785, Livro nº 2, do Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul;
b) um terreno situado nesta cidade, fazendo frente para a Rua Marechal
Floriano Peixoto, com área de 900,00 m? (novecentos metros quadrados), com
a averbação de uma edificação residencial em alvenaria com 342,00 m?
(trezentos e quarenta e dois metros quadrados) e uma edificação administrativa
em alvenaria com 400,19 m? (quatrocentos metros e dezenove decímetros
quadrados), com matrícula imobiliária nº 19.958, Livro nº 2, do Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul.
Art. 2º Após todos dos trâmites legais, fica autorizada a autarquia a
proceder a baixa dos bens do Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2020.
UA ecicra
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)sãobentodosul.sc.gov.br