PROJETO DE LEI Nº 492/2020 1
Prefeitura de São Bento do Sul ns
E as Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 492/2020.
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Altera a Lei 60/2001.
O Conselho Municipal de Saúde é regido pela Lei nº 60, de 29 de maio
de 2001, sendo que a sua composição de conselheiros está disposta no art. 5º.
Ocorre que diante da manifestação voluntária de desistência pela
Associação Empresarial de São Bento do Sul, faz-se necessária a devida
alteração legal. Ainda, desta forma, o Conselho passará a ter número par de
membros.
Salientamos que, nos termos da Lei nº 60, de 29 de maio de 2001, essa
alteração restou aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde em reunião
realizada em 29/04/2020, conforme ata e resolução juntadas ao presente.
Ante ao exposto, solicita-se à colenda Câmara de Vereadores a
aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2020.
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MA NO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
ma : = Prefeitura de São Bento do Sul
EB: E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 492/2020 2
PROJETO DE LEI Nº 492, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 60, DE
29 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
SAÚDE - CMS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 5º da Lei nº 60, de 29 de maio de 2001, passa a
ter a seguinte redação:
"Ar. 5º O Conselho Municipal de Saúde será constituído por 16
(dezesseis) Conselheiros titulares e respectivos suplentes, com mandato
de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato,
tendo a seguinte composição:
Art.2º Fica revogado o inciso XVII, do art. 5º da Lei nº 60, de 29 de maio
de 2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de agosto de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO n.º. 003/2020
São Bento do Sul, 30 de Abril de 2020
Dispõe sobre a Retirada Voluntária da Entidade
Associação Comercial Industrial de são Bento do Sul —
ACISBS do Conselho Municipal de Saúde de São Bento do
Sul,
O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências regimentais e atribuições
conferidas pela Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 e pela Lei 8142 de 28 de dezembro de 1990,
RESOLVE:
Art.1º Aprovar a Retirada Voluntária da Entidade Associação Comercial Industrial de são
Bento do Sul — ACISBS do Conselho Municipal de Saúde de São Bento do Sul.
MANUEL RODRIGUEZ DEL OLMO
Presidente
Conselho Municipal de Saúde de São Bento do Sul
Rua Capitão Ernesto Nunes, 51 - 89.280-361 - São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc. gov.br
Fone: (47) 3631-0400
Representantes no Conselho de Saúde
De | Marcelo Cavinati <marcelomacisbs.org.br> El BOA
Para <conselhosaudesaobentodosul.sc. govbr>
Data 2020-01-31 07:54
Marcia Bom Dia
Favor retirar do seu cadastro Os representantes da ACISBS no referido conselho.
Em outras ocasiões já haviamos formalizado a saída do Evandro & Alexandre e como recebemos Informação da secretaria de saúde que nosso representante não pode
participar (Renato Figueredo), a ACISBS não possul diretores a serem neste momento indicados para o Conselho.
Solicito confirmação de que os e-mail foram retirados do Cadastro.
Atenciosamente
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PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
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Ata da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de São Bento do Sul - CMS; aos
vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte, as 18 horas, tendo como local o auditório
da Centro de Vigilância à Saúde — CVS, estando presentes os seguintes conselheiros: Manuel
Rodriguez Del Olmo, Etiane Ploszai Linzmeyer, Leslie Lia Hermes Tschõeke, Francine
Custódio Paes — suplente da SEMED, Pedro Furst, Maria Goreti Ciupka Ehike, Maria Geralda
S. Urbainski, José Luiz de Souza Freitas, Irineu Brych, Diniz de Andrade — Suplente do Núcleo
de Apoio a Vida e, Renato de Figueiredo Santos, Carlos Cesar Drozino, Antonio Augusto
Pereira, Marcelo Nenevê e demais participantes. O presidente inicia com boas-vindas a todos
os presentes, e coloca em votação a ata da reunião anterior — sendo aprovada por todos os
conselheiros presentes. Dr Manuel explanou sobre a situação do Covid-19 em São Bento do
Sul, enfatizando as medidas tomadas pelo estado e posteriormente pelo município no âmbito
da saúde, esclareceu dúvidas pontuais de alguns conselheiros e relatou sobre os recursos
financeiros oriundos do Ministério da Saúde, destinados para ações de enfrentamento do
COVID-19 que serão repassadas posteriormente por Leslie. Colocou em votação a
revindicação da gestão em acrescentar no Plano Anual de Gestão a inclusão do Programa
realizada pelo HMSF, e se assemelha com as informações dos Panzinhos (realizados nas
Unidades de Saúde). Márcia esclareceu que enviou e-mail ao Digisus e CNES questionando a
situação e de onde esses dados são importados, e informaram que estão verificando o que
possa ter acontecido, e que deverá ser solicitado os ajustes pelo conselheiro Marcelo, para
que a Gestão possa informar as devidas ressalvas dentro do RAG. Sendo esclarecidas as
dúvidas o RAG foi aprovado pelos conselheiros. Etiane esclareceu que o fechamento anual
das contas hospitalares do HMSF já constam dentro do RAG (apresentado) e então, deu
sequência na apresentação do 3º Quadrimestre/2019 do HMSF, realizado junto da Comissão
de Avaliação de Contas Hospitalares, onde a produção não atingiu a meta em todas as
produções do pré-fixado e depois de realizada a apresentação houve uma sobra de R$
49.119,56 de crédito para a SEMUS. Destacou ainda a questão das cirurgias eletivas que
estão bem superiores que no contrato, devido a participação do Dr Hélio nesses
procedimentos, e que quando for realizado novo aditivo contratual isso poderá ser revisto, pois
a meta foi baixada como já informado em outra reunião. Diante do superávit de Recursos do
MAC já repassado, a secretaria solicitou que o valor ficasse disponível para ser realizada a
compensação de pagamentos das produções do 1º quadrimestre/2020 ou através de ações.
que fossem de encontro com atividades em prol da população dos munícipes de São Bento do
Sul. Contudo, em 10/03/2020, o hospital encaminhou proposta através de ofício nº 053/2020 (
para que fosse destinado o montante de R$ 29.119,56 (vinte e nove mil, cento e dezenove
reais e cinquenta e seis centavos) para abatimento do valor apurado na produção da Atenção
Básica dos meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril de 2020, e que o valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) para custeio parcial do valor complementar que o HMSF repassou aos
profissionais médicos da Urgência e Emergência (R$ 6,00 por atendimento — Código
03.01.06.006-1) no último quadrimestre de 2019, que segundo informado pelo HMSF, no
quadrimestre (3ºQ/2019) foi de R$ 68.222,00 como produtividade para os médicos, para que
fosse encaminhado para apreciação deste Conselho. Leslie esclareceu que os valores não
de contas indicando o uso de recurso público recebido para a mesma finalidade nos meses d
novembro e dezembro de 2019. Portanto, a solicitação de ao que o HMSF DR
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69.280-361 - São Bento do Sul - SC www. saobentodosul.se.gov.br *
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podem incidir em sobreposição de pagamentos, visto que o HMSF já encaminhou prestação a
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52 refere poderá ser avaliada somente para os meses de setembro e outubro de 2019. A
53 duplicidade de Pagamentos incorreria em problemas posteriores com o TCU. Na sequência
54 Leslie repassou as informações sobre os Recursos destinado pelo Ministério da Saúde para
55 ações de enfrentamento do Covid-19 constantes na Portaria nº 395 (16/03/2020), Portaria nº
56 480 (23/03/2020) e Portaria nº 774 (09/04/2020), sendo que já foram utilizados R$ 274.426,96
57 destes recursos para compra de EPIs, pagamento de horas extras para os profissionais da
58 Linha de Frente, entre outras ações. Os conselheiros representantes dos profissionais de
59 saúde autônomos questionaram acerca da lei dos 120 dias, referindo-se à Lei nº 13.992, de 22
60 de abril de 2020, a qual libera o repasse, mediante média de produção dos últimos 12 meses,
61 para os prestadores SUS, de modo a garantir o equilíbrio econômico durante a Pandemia do
77 pauta é a solicitação da ACISBS, de retirar-se deste Conselho, pois não tem mais nenhum
78 representante que possa se fazer presente. Márcia esclareceu que já faz alguns meses que
79 fizerama solicitação e no mês de Março/2020 encaminharam um ofício ao conselho, e só não
80 foi repassado antes pois foram publicados os decretos de contenções e situações COVID e
81 com isso não realizaram-se mais reuniões até a data de hoje. Dr Manuel colocou em votação e
83 para substituí-los, no entanto, será verificado e quando definido por este Conselho, será
84 encaminhado convite por ofício. Foi apresentado o plano de trabalho e a alteração do
85 cronograma da Associação de Pais e Amigos do Excepcional para as Emendas Parlamentares
86 Propostas nº 36000.306838/2020-00, 36000.287696/2019-00 e 36000.288139/2019-00, pois
87 devido a Pandemia teve que ser alterado, atualmente a entidade se encontra sem as
88 atividades de reabilitação, conforme esclarecido pela conselheira Maria Goreti, representante
89 da APAE, sendo colocado pelo Presidente em votação, restando aprovado. Etiane falou sobre
90 as propostas de emendas: - Hospital e Maternidade Sagrada Família: duas emendas para
91 Incremento MAC, sendo: proposta de nº36000.3156972/02-000 no valor de R$ 150.000,00 e
92 proposta de nº36000.3156942/02-000 no valor de R$ 110.000,00; - para o Fundo Municipal de zw
93 Saúde de São Bento do Sul: emenda para Incremento PAB com proposta de
94 nº36000.3068412/02-000, no valor de R$ 127.192,00 e emenda Incremento MAC, com S
95 proposta de nº36000.3156822/02-000 no valor de R$ 300.000,00; - e para a Associação de NE
96 Pais e Amigos do Excepcional: emenda para Incremento MAC com proposta de 1.)
97 nº36000.306382/02-000, no valor de R$ 50.000,00: todas apresentadas e colocadas em
98 votação pelo Dr Manuel onde ficaram aprovadas por todos os conselheiros presentes. Nada N
99 mais,tendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião, eu Márcia, secretária deste A N
100 davréi a presente ata que vai por mim e os demais press sntes, assinada. ç ,
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Rua Capitão Ernesto Nunes, 51 - 89.280-361 - São Bento do Sul - S www.saobentodosul.sc.gov.br
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