Le
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 4942020 1 e)
EE Estado de Santa Catarino Ag OD
(Os
PROJETO DE LEI Nº 494, DE 7 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao
exercício financeiro de 2021 as diretrizes gerais de que trata este capítulo, os princípios
estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, compreendendo: E
Il. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, em consonância com o E
Plano Plurianual 2018/2021; E
H. | a organização e estrutura dos orçamentos;
ll. as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas respectivas alterações,
IV. as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;
V. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI. as disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
VIl. as disposições sobre política tarifária; e
Mill. as disposições finais.
Art. 2º A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a
fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, |
= Prefeitura de São Benito do Sul PROJETO DE LEI Nº tr: 2 0
- da Estado de Santa Catarina A
atenderá a um processo de planejamento permanente, a descentralização, a participação
comunitária, e compreenderá:
| a estimativa da receita será a preços de julho de 2020 e serão consideradas as
tendências de arrecadação e os efeitos das modificações na legislação tributária,
que serão objeto de Projeto de Lei específico, a ser encaminhado à apreciação e
aprovação da Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul, até 75
(setenta e cinco) dias do encerramento do exercicio legislativo, conforme o inciso
Il, S 6º do art. 93 da Lei Orgânica Municipal;
Il. as unidades orçamentárias projetarão suas despesas a preços de julho de 2020,
considerando as competências estabelecidas em Lei;
HI. o pagamento do serviço da dívida, de pessoal e de encargos, incluídas as
contribuições ao IPRESBS - Instituto de Previdência do Município de São Bento do
Sul, terão prioridade sobre as demais despesas;
IV. os projetos em execução não poderão ser paralisados e terão prioridade sobre os
novos projetos.
Art. 3º O Poder Executivo, no exercício de 2021, poderá realizar:
Il. operações de crédito em longo prazo, com destinação específica e vinculada;
ll. operações de crédito por antecipação da receita, nos limites e parâmetros
estabelecidos pela legislação pertinente.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo orientando a contratação
de operações de crédito por antecipação da receita.
Art. 4º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2021 são as estabelecidas
no Plano Plurianual relativo ao período 2018/2021, devendo observar os eixos e objetivos
estratégicos estabelecidos pela Administração Municipal, além das diretrizes e prioridades
contidas no Plano Diretor do Município, instituído pela Lei nº 1.675 de 11 de agosto de
2006 e suas alterações, as quais terão precedência na alocação de recursos no
Orçamento de 2021, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINP Apa! 3 om,
Estado de Santa Catarina 05 : )
8 1º Os eixos estratégicos que nortearão a formulação de programas são os seguintes:
Il. desenvolvimento sustentável, com inclusão social:
Hl. democratização da gestão pública; e
Hl. defesa da vida e respeito aos direitos humanos.
8 2º Os objetivos estratégicos que orientarão a definição de prioridades e metas são os
seguintes:
I. contribuir para a formação de uma cultura de cidadania e valorização dos direitos
humanos no Município, bem como promover a igualdade racial e de gênero,
mantendo e procurando ampliar o apoio às ações que visem preservar as
tradições, em todas as suas formas de manifestação;
Il. | promover a universalização do acesso à educação infantil e ao ensino fundamental
com qualidade;
ll. ampliar o acesso da população aos serviços de saúde de forma equânime,
resolutiva e humanizada;
IV. promover ações preventivas de segurança e de incentivo à cultura da paz,
integrando-se às demais esferas de governo nas ações de segurança pública;
V. estimular o desenvolvimento cultural e o acesso da população aos produtos e
equipamentos culturais do Município;
VI. estimular a prática esportiva pela população e a formação e desenvolvimento de
atletas;
VII. viabilizar, no que for possivel, o acesso da população aos benefícios da tecnologia
da informação e ao mundo digital;
VIII. promover o desenvolvimento do potencial econômico do Município de São Bento
do Sul, a partir da identificação de atos e ações que visem a melhoria de suas
potencialidades, para o desenvolvimento da sua vocação econômica e do fomento
ao turismo;
IX. promover a articulação e estimular a integração de políticas públicas municipais no
âmbito das macrorregiões estaduais, bem como em associações municipais;
X. promover a educação e a responsabilidade ambiental, visando a formação de uma À
XI.
XI.
XI.
XIv.
Xv.
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
PROJETO DE LEI Nº 494/2020 4
Prefeitura de São Bento do Sul 9
Estado de Santa Catarina
cultura para o desenvolvimento sustentável no Município;
fomentar o desenvolvimento econômico e cultural e a preservação das tradições e
ao patrimônio histórico do Município;
estimular as empresas, em especial as micros e pequenas empresas, o
empreendedorismo, a formação e desenvolvimento profissional, a economia
solidária e o associativismo como formas de geração de trabalho e renda no
Município;
promover a qualidade ambiental e urbanística do Municipio, a partir de ações de
saneamento, gestão e controle do espaço urbano;
promover a regularização fundiária e a melhoria das condições de vida da
população moradora das áreas de ocupação espontânea;
promover ações de manutenção urbana que garantam a limpeza e a conservação
das vias e equipamentos públicos;
propiciar condições favoráveis à circulação e deslocamento de pessoas,
priorizando o pedestre, o ciclista e o usuário de transporte coletivo;
promover a participação da população na gestão pública e estimular o controle
social a partir da transparência das ações da Administração Municipal;
promover a valorização dos servidores municipais oportunizando a estes melhores
condições de vida e de trabalho;
garantir a melhoria dos níveis de eficiência e qualidade dos serviços públicos
prestados à população; e
fortalecer as finanças públicas municipais e expandir a capacidade de
financiamento e investimento público.
8 3º O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput deste artigo.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º Os Orçamentos discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a
classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto, atividade ou ,
tan
Prefeitura de São Benito do Sul PROJETO DE LEI Nº asagao 5. em
Estado de Santa Catarina q 05"]
operação especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de
aplicação.
8 1º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42, do
Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/1999.
8 2º Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da
administração se exprimem, serão aqueles constantes da Lei do Plano Plurianual
2018/2021.
8 3º Na indicação do grupo de natureza de despesa, a que se refere o caput deste artigo,
será obedecida a seguinte classificação, de acordo com o Anexo Il da Portaria
Interministerial nº 163/2001 e Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2016, e suas alterações:
- pessoal e encargos sociais;
. juros e encargos da dívida;
. outras despesas correntes;
. investimentos;
. inversões financeiras; e
RS mn-+
+ amortização da divida.
8 4º A Reserva de Contingência, prevista no art. 26 desta Lei, será identificada pelo
código 9.9.99.99.99, no que se refere à natureza da despesa.
Art. 6º Para efeito desta Lei, entende-se por:
l. programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
ll. atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo; |
2" Prefeitura de São Bento do Sul
X | Estado de Santa Catarina
Hl. — projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV. operação especial; as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviços; e
V. unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nivel da classificação
institucional.
Art. 7º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
Art. 8º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a subfunção, o
programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, aos quais se vinculam.
Art. 9º As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 10 As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades.
Art. 11 Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreendem a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, bem como da empresa pública que recebam recursos do Tesouro
Municipal.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES
PROJETO DE LEI Nº 494/2020 6 E
, 6 |
En
Prefeitura de São Bento do Sul eso e Li
Estado de Santa Catarina C O y
Art. 12 O Orçamento do Municipio para o exercício de 2021 será elaborado visando
garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade
própria de investimento.
$ 1º Os processos de elaboração e definição do Projeto de Lei Orçamentária para 2021 e
sua respectiva execução, deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, inclusive por meio eletrônico, observando-se o principio da publicidade.
8 2º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de
unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas
excederem a previsão da receita para o exercício.
S 3º As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base a projeção da
inflação, projeção de crescimento do PIB, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal nos últimos 3 (três) anos, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos
de estabilização econômica editados pelo governo federal, na conformidade dos Anexos
que dispõem sobre as Metas Fiscais.
8 4º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
| | a atualização dos elementos fisicos das unidades imobiliárias;
H. a adição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre
as alíquotas nominais e as efetivas;
Hl. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização do cadastro imobiliário fiscal; e
V. a atualização do cadastro mobiliário fiscal.
8 5º As taxas administrativas, do poder de polícia e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 6º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos
E Prefeitura de São Bento do Sul Preera DELES ada o
monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal municipal, sendo a
mesma indexada pelo IGP-M, Índice Geral de Preços — Mercado, da Fundação Getúlio
Vargas.
8 7º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na programação do desembolso, e a inscrição de restos a
pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
8 8º A liberação das dotações às unidades orçamentárias será efetuada pela Secretaria
Municipal de Finanças, obedecendo ao comportamento da receita arrecadada pelo
Município.
8 9º A receita poderá ser acrescida mediante atualização da base de cálculo e revisão
das alíquotas dos tributos municipais.
$10 No caso de ocorrer queda ou insuficiência na arrecadação, em relação à orçada, a
Secretaria Municipal de Finanças informará às unidades orçamentárias, compreendendo
os Poderes Executivo e Legislativo, às entidades da Administração Direta, Indireta,
Fundacional e os Fundos instituídos pelo Municipio, para que promovam a adequação em
seus orçamentos, visando manter o princípio do equilibrio financeiro.
Art. 13 No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a
preços correntes, estimados para o exercício de 2021.
Parágrafo Único. As metas fiscais estabelecidas no Anexo | desta Lei poderão ser
ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas
alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas
das receitas e despesas.
Art. 14 Na programação da despesa, serão observadas as seguintes restrições:
» nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos;
pe
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº 4og/d020 “6 “7
Estado de Santa Catarina É 03º)
H. não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer
título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria
ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios,
acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
Art. 15 A Lei Orçamentária não destinará recursos para custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação.
8 1º A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às ações decorrentes dos
processos de municipalização, desde que observados os critérios legais.
$ 2º Igualmente não se inclui nessa vedação a cessão para outros entes federados,
mediante convênio, de servidores do quadro efetivo do Município.
Art. 16. A transferência de recursos a qualquer título por parte do Tesouro Municipal,
quando destinadas a entidades públicas ou privadas obedecerá ao seguinte:
|| quando públicas, dependerá de convênio autorizado por lei específica;
Il. quando associativas, federativas, confederativas, ou congêneres, somente após a
propositura e aprovação de lei especifica; e
ll. quando entidades privadas, somente será possível quando estas sejam de caráter
educativo, assistencial, cultural, desportiva ou de cooperação técnica e que sejam
obrigatoriamente sem fins lucrativos, declaradas por Lei de utilidade pública e que
comprovadamente existam, tenham sede, administração e atividade regular;
IV. as regras da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no presente artigo, ficando o municipio
autorizado a efetuar transferências financeiras às seguintes entidades e/ou órgãos:
|. Poder Legislativo Municipal;
Il. 'IPRESBS - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São
Bento do Sul, já reguladas por legislação especifica; |
EM: Estado de Santa Catarina
P fi i de São Bento do Sul PROJETO DE LEI e saio 10
= )
ll. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, desde que exista
convênio firmado com a União;
IV. Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS/Nordeste, atendendo as disposições da
Lei nº 2.328/2009;
V. Consórcio Intermunicipal Quiriri, atendendo as disposições da Lei nº 317/1998.
VI. Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina — AMUNESC - Lei nº
3036/2012;
VIH. Federação Catarinense de Municípios - FECAM — Lei nº 2156/2008.
Art. 17 Fica autorizada a concessão de ajuda financeira, aos seguintes entes integrantes
da Administração Municipal:
Il. Fundação Municipal de Desportos de São Bento do Sul - FMD;
ll. Empresa Municipal de Habitação - EMHAB; e
Hl. Fundação Cultural de São Bento do Sul - FC.
Art. 18 O Município, de acordo com a Lei 4.320/64, poderá repassar recursos ao Fundo
Municipal de Saúde.
Art.19 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, por ato próprio e específico as
suplementações orçamentárias, quando houver:
I- insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos
provenientes:
a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por Lei orçamentária,
desde que limitada a 50% (cinquenta por cento) do valor total de cada unidade
orçamentária, nos termos do art. 43, 8 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 8 1º, Il, da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964; e
c) da reserva de contingência, até o limite total de 50% (cinquenta por cento), do seu
valor fixado, e o seu saldo ficando reservado para contingenciamentos derivados de
situações configuradas como risco fiscal, de emergência ou calamidade pública.
Estado de Santa Catarina
IL - insuficiência de recursos relativos aos grupos de natureza de despesa “Outras
Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, objetos da
suplementação, desde que os recursos para esse fim sejam oriundos de anulação de
dotações dos mencionados grupos de natureza de despesa;
Il - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos
termos do art. 43, 8 1º, |, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, desde que limitado a
50% (cinquenta por cento) do valor de cada projeto ou atividade; e
IV- para incorporar aos Orçamentos do Município os créditos suplementares e as
transferências concedidas pela União ou pelo Estado, bem como os recursos oriundos de
convênios e operações de crédito, durante o exercício financeiro, respeitado os valores e
a destinação programática.
Art. 20 Durante a execução orçamentária do exercício de 2021, o Executivo Municipal,
poderá incluir novos projetos ou atividades no orçamento das unidades gestoras, na
forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício.
Art. 21 Somente serão incluídas, na Lei Orçamentária Anual, dotações para o pagamento
de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito
contratadas ou autorizadas por Lei específica.
Art. 22 Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios:
[- novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária depois de atendidos
os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e
assegurada a contrapartida de operações de crédito;
l- | somente serão incluídos, na Lei Orçamentária, os investimentos para os quais
tenham sido previstas, na Lei do Plano Plurianual de 2018/2021, ações que assegurem
sua manutenção: e
Hl- os investimentos deverão, quando for o caso, apresentar sucessivamente, meios,
formas ou métodos que comprovem sua viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental.
E
[]
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI NP 494/2026 wo N
Estado de Santa Catarina “Jo
Art. 23 O Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada,
constante de propostas de alterações do Plano Plurianual de 2018/2021, que tenham sido
objeto de Projetos de Lei.
Art. 24 A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2021, terá
como limite máximo a folga resultante da combinação das Resoluções nº 40/01 e 43/01,
do Senado Federal e, ainda, da Medida Provisória nº 2.185-35/01.
Art. 25 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
Art. 26 A Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a até 5% (cinco por
cento), da receita corrente líquida estimada.
Art. 27 As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa — QDD, em nível de
elemento de despesa, observados os mesmos grupos de natureza de despesa, categoria
econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade
orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução,
mediante publicação de Portaria pelo Secretário Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. As alterações, para os efeitos do caput deste artigo, compreendem
exclusivamente as transferências de saldos orçamentários.
Art. 28 As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados
independentemente de nova publicação.
Parágrafo Único. As dotações insuficientemente dotadas, ou as com excesso de previsão,
somente poderão ser alteradas ou transferidas de uma unidade orçamentária para outra,
por ato específico e exclusivo do Chefe do Poder Executivo, cuja publicação na imprensa |
p Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 4947202613 > 8
BERSSAME Estado de Santo Catarina Lg
oficial é obrigatória.
Art. 29 A destinação de recursos do Município a qualquer título, para atender
necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, observará o disposto no
art. 26 da Lei Complementar nº 101/00.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 30 No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira, a ser efetivada nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso
H, 8 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, essa limitação será
aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de
seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na Lei Orçamentária anual, no conjunto de
“outras despesas correntes”, de “investimentos e de inversões financeiras”.
Parágrafo Único. O repasse financeiro a que se refere o art. 168, da Constituição
Federal/88 fica incluído na limitação prevista no caput deste artigo.
Art. 31 Fica excluído da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, do art. 22, da Lei
Complementar 101/00, a contratação de hora extra para pessoal, quando se tratar de
relevante interesse público.
Art. 32 A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais
estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às
despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 33 No exercicio financeiro de 2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo
e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e 71, da Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 34 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da
Lei Complementar nº 101/00, aplicar-se-á a adoção das medidas de que tratam os 88 3º e
4º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 35 Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22
da Lei Complementar 101/00, a contratação de hora extra fica restrita às necessidades
emergenciais das áreas de educação, saúde, assistência social e de saneamento.
Art. 36 No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e
no art. 33 desta Lei, somente poderão ser nomeados servidores se houver prévia dotação
orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Art. 37 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da Constituição
Federal, atendido o inciso | do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a
qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 e 71 da Lei Complementar nº
101/00.
Art. 38 A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo não excederá
em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2020,
acrescida de até 10% (dez pontos percentuais), obedecidos os limites prudenciais de
51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta centésimos de pontos percentuais) para o Poder
Executivo e 5,70% (cinco inteiros e setenta centésimos de pontos percentuais) para o
Poder Legislativo, da Receita Corrente Liquida, respectivamente.
Art. 39 Nos casos de necessidade temporária de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE and o A
Estado de Santa Catarina Mo
p f ih ra de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº Asai2 zo 15 ;
Estado de Santa Catarina | no 35,
excederem a 95% (noventa e cinco por cento), do limite estabelecido no art. 20, III da Lei
Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme previsão do art. 22,
8 único, V, do mesmo diploma legal.
Art. 40 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei
Complementar 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal:
Il. dispensa de funcionários de outras pessoas de direito público cedidos com ônus
para o Município;
Il. — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
HI. eliminação das despesas com horas extras;
IV. exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
V. demissão de servidores admitidos em caráter temporário; e
VI. rescisão dos contratos de terceirização de mão de obra de que trata o artigo
Art. 41 Os contratos de terceirização de mão de obra que se referirem à substituição de
servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Pessoal e Encargos
Sociais”, elemento do elemento de despesa — Outras Despesas de Pessoal decorrentes
de Contratos de Terceirização, e computadas como despesas de pessoal na apuração do
seu limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como terceirização de
mão de obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades ou
funções constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda atividades
próprias da Administração Pública Municipal deduzida os valores inerentes a utilização de
materiais e equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, desde que
especificados em contrato.
Art. 42 As verificações dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma
estabelecida na Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº A 16 (3
Estado de Santa Catarina JE
Z
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 43 O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício fiscal, contemplará
medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à
expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com
destaque para:
| atualização da planta genérica de valores do Município;
Il. revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
ll. revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV. revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V. revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens
Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI. instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VIl. revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia e pela
prestação de serviços; e
Vil. revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal.
Art. 44 A estimativa da receita levará em consideração, adicionalmente, o impacto na
arrecadação em razão da alteração na legislação tributária de que trata o artigo anterior
Art. 45 O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único. Aplica-se à Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput. |
Prefeitura de São Benito do Sul PROJETO DE LEI Nº 494/2020 pr E A
Estado de Santa Catarina E N
Art. 46 Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de Projeto de Lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
Art. 47 Os créditos da fazenda pública municipal, tributários e não tributários, lançados e
não arrecadados, inscritos em divida ativa ou não, cujos custos para a cobrança, sejam
superiores ao crédito lançado ou inscrito, poderão ser cancelados, não se constituindo
como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº
101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal,
Art. 48 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira, a qualquer título, somente entrará em vigor após a adoção de
medidas de compensação, se for o caso, e inclusive:
|. indiquem a estimativa de renúncia de receita e as despesas, em idêntico valor, que
serão anuladas;
H. —definam os limites de prazo e valor; e
ll. tenham período de vigência igual ao da Lei que aprovar o Plano Plurianual.
Art. 49. A política tarifária dos serviços públicos, de responsabilidade exclusiva do
Município, compatibilizará os princípios de:
Il. cobertura dos custos de operação e manutenção, com justa remuneração do
capital investido;
IH. capacidade de pagamento em relação a cada segmento sócioeconômico de
usuários; e
ll. concentração de esforços no aumento da eficiência com redução de custos;
IV. melhorias nas condições e no acesso ao saneamento básico — água, esgoto,
drenagem, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos — conforme previsto no
inciso IX do artigo 23 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Quaisquer subsídios tarifários incluidos no orçamento ficarão
expressamente vinculados às categorias específicas de usuários de baixa renda,
ressalvados os casos previstos em Lei específica.
- -! P, f if de São [:) ; ela Sul ici a A SA
ERAM Estudo de Santa Catarina to, Is
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50 É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 51 São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 52 Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 não seja sancionado até 31 de
dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês,
até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada projeto, atividade ou operação
especial, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva Lei
não for sancionada.
$ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
8 2º Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas
ao Projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão
ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos
adicionais.
83º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser
movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
|. pessoal e encargos sociais;
IH. benefícios previdenciários a cargo do Instituto de Previdência do Município;
ll. serviço da dívida;
Estado de Santa Catarina
IV. pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação, assistência
social e prestação de serviços essenciais;
V. categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de
crédito ou de transferências da União e do Estado;
VI. categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do
Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior:
VIl. conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2021 e cujo cronograma
físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º
semestre de 2021;
Mill. execução de despesas que tenham recursos com vinculação específica; e
IX. pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.
Art. 53 O Poder Executivo disponibilizará no site www.saobentodosul.sc.gov.br, no prazo
de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o quadro de
detalhamento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a
unidade orçamentária e respectivas categorias de programação.
Art. 54 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses
do exercício financeiro de 2020 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais
serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2021 conforme o disposto no
8 2º, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 55 O Poder Executivo promoverá o desenvolvimento de estudos visando à definição
e implantação de sistemas de custos e avaliação de resultados de ações de governo.
Art. 56 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse o valor
constante do artigo 1º da Lei nº 2.515, de 24 de março de 2010.
Art. 57 Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a responsabilidade pela coordenação do
processo de elaboração dos orçamentos municipais.
Art. 58 O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI NE ABARUAO É 9 ”
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 494/2020 20
de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, por grupo
de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual.
Art. 59 O Executivo Municipal enviará no prazo definido pela Lei Orgânica do Municipio, a
proposta orçamentária à Câmara Municipal, que a apreciará e devolverá para sanção até
o dia 02 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no “caput” deste artigo.
Art. 60 O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com os Governos
Federal, Estadual e ou Municipal, através de seus órgãos da administração direta ou
indireta para realização de obras ou serviços de sua competência, ou de competência
transferida.
Art. 61 O Poder Executivo no exercício de 2021 poderá realizar:
Il. operações de crédito de longo prazo, com destinação específica e vinculação ao
projeto;
Il. operações de crédito por antecipação de receita, respeitada a legislação
específica;
ll. celebrar convênios, ajustes ou contratos, com outras pessoas de direito público ou
privado com o objetivo de desenvolver programas prioritários, que atendam
interesses da população do Município, nas áreas de ação da administração pública
municipal; e
IV. os recursos recebidos de operações de crédito de longo prazo e de convênios,
contratos ou ajustes com qualquer outra esfera de governo, ou particulares,
servirão de fonte de receita para a abertura de créditos adicionais, podendo sua
formalização ser feita por decreto, e deverão ser integralmente aplicados no
programa específico.
Art. 62 O Poder Executivo, através da Administração Direta e Indireta, poderá conceder
contribuição, subvenção, auxílio ou ajuda financeira a outras pessoas de direito público e
ME Estado de Santa Catarina dO.
|
privado, estas sem fins lucrativos e declaradas por Lei de Utilidade Pública, para a
manutenção, prestação de serviços ou execução de obras com o objetivo de atender as
necessidades comunitárias, de acordo com o projeto de aplicação dos recursos
apresentados pelo beneficiário.
Art. 63 Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar por Decreto as dotações de
pessoal civil e obrigações patronais até o limite dos reajustes concedidos por Lei,
utilizando-se para tanto de recursos de eventual excesso de arrecadação, do superávit
financeiro do exercício anterior, ou de saldos de programas ou projetos que serão
postergados ou que não tiveram mais utilização prevista.
Art. 64 Os Secretários Municipais, Gestores de Fundos Municipais, Autarquias,
Fundações e Empresas Públicas, ficam autorizados e obrigados a ordenarem as
despesas de suas unidades orçamentárias respectivas, passando a ter as prerrogativas e
responsabilidades de ordenadores primários destas.
Art. 65 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de agosto de 2020.
pu tee ara
> MAGNO BOLLMANN /
Prefeito Municipal À
Prefeit de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 494/2020 o
AM Estado de Santa Catarina RI
É