a Prefeitura de São Bento do Sul ii
=
x | Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 495/2020
Egrégia Câmara de Vereadores,
A mudança que ora se pretende ratificar por lei, já aprovada pelos Prefeitos
dos quatro Municípios, na Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2020,
busca reduzir as despesas com a folha de pagamento do Consórcio Intermunicipal Quiriri
e tais alterações acarretarão uma economia anual de aproximadamente R$ 124.000,00
(cento e vinte e quatro mil reais).
Ademais, é proposto uma paga mensal indenizatória de deslocamento igual à
estimativa da quilometragem realizada mensalmente entre o Município onde é lotado
originariamente o servidor cedido e o Município sede do Consórcio, multiplicada por R$ 1,00
(um real), valor este que pode ser atualizado por resolução anualmente, segundo índice
oficial de inflação.
Desta forma, solicita-se à colenda Câmara de Vereadores a aprovação do
presente Projeto de Lei em regime de urgência.
São Bento do Sul, 11 de agosto de 2020.
/.
MAGNO BOLLMANN E
/ Prefeito Municipal | s
/
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
O)
PROJETO DE LEI Nº 495/2020 2
= : ais Prefeitura de São Bento do Sul 02
EB; Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 495, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
RATIFICA A 2º ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL QUIRIRI
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o 2º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções do
Consórcio Público Intermunicipal QUIRIRI, cujo anexo é parte integrante da presente lei.
Art. 2º A presente Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de agosto de 2020.
Area O
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br
03
CONSÓRCIO
PA eo SEGUNDA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
*QUIRIRI DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL QUIRIRI
O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
82.102.749/0001-77, com sede na Rua Coronel Bueno Franco, 292, na cidade de Campo Alegre, neste
Estado, representado por seu Prefeito Municipal, RUBENS BLASZKOWSKI; o MUNICÍPIO DE CORUPÁ,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 83102467/0001-70, com sede à Avenida Getúlio Vargas
443, na cidade de Corupá, neste Estado, representado por seu Prefeito Municipal, JOÃO CARLOS
GOTTARDI: o MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
83102756/0001-79, com sede na Avenida Richard S. de Albuquerque, nº 200, na cidade de Rio Negrinho,
neste Estado, representado por seu Prefeito Municipal, JULIO CESAR RONCONI, é o MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 86.051.398/0001-001, com sede
na Rua Jorge Lacerda, nº 75, na cidade de São Bento do Sul, neste Estado, representado por seu Prefeito
Municipal, MAGNO BOLLMANN, todos na qualidade de consorciados do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
QUIRIRI, pessoa jurídica de direito público, na forma de associação pública nos termos da Lei nº 11.107/05,
inscrito no CNPJ sob nº 02.375.463/0001-63, com sede no Lab Three Coworking, Tv. Teodoro Koch, 30,
Centro, São Bento do Sul, SC, 89280-181, denominado doravante simplesmente de CONSÓRCIO, resolvem
alterar o Protocolo de Intenções firmado em 28/09/1997 e alterado pela Primeira Alteração ratificada pela Lei
Municipal n. 4.759, de 13/11/2018 (Campo Alegre), Lei Municipal n. 2.317, de 11/12/2018 (Corupá), Lei
Municipal n. 3.101, de 27/11/2018 (Rio Negrinho) e Lei Municipal n. 4.008, de 14/12/2018 (São Bento do Sul),
com a supressão do Anexo 4 e a modificação nas cláusulas seguintes, que passam a vigorar segundo a nova
redação a seguir, após a competente ratificação por lei de cada um dos entes municipais que estas
subscrevem:
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS RECURSOS HUMANOS
15.2.4.1 - O servidor cedido permanecerá no seu regime jurídico e previdenciário originário, percebendo a
remuneração de origem e, caso desempenhe função relativa a qualquer dos empregos públicos perenes
descrito no Anexo 2 deste protocolo de intenções, fará jus à soma de uma gratificação de função no valor de
R$ 2.612,50 (dois mil, seiscentos e doze reais e cinquenta centavos), cuja correção anual caberá a
Assembleia Geral.
15.2.4.2 - O servidor cedido por Município que não seja sede do Consórcio Intermunicipal Quiriri perceberá
/
Ea
paga mensal indenizatória de deslocamento igual à estimativa da quilometragem realizada mensalmente N
E] www quiriri.com.br Sede - Travessa Theodoro Koch, n.30, sala 20
FA /consorcioauiriri Centro. São Bento do Sul/SC - CEP:89280-178
CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL
.QUIRIRI
entre o Município onde é lotado originariamente o servidor cedido e o Município sede do Consórcio,
multiplicada por R$ 1,00 (um real), valor este que pode ser atualizado por resolução anualmente, segundo
índice oficial de inflação.
Anexo 3 - DAS UNIDADES DE VENCIMENTO ESTABELECIDAS EM REFERÊNCIAS
SALARIAIS
Referênci Valor (R$)
a
le2 R$ 1.306,25
3 R$ 2.612,50
4 R$ 5.525,00
5 R$ 9.500,00
E por estarem certos e ajustados, assinam a 22 Alteração do Protocolo de Intenções, que se regerá pela Lei
Federal nº 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6.017/2007, consolidando-o em 04 (quatro) vias de igual teor e
forma, para um só efeito.
JOÃO CARLOS GOTTARDI
Prefeito de Corupá
JULIO CESAR RONCONI
Prefeito de Rio Negrinho
São Bento do Sul, 25 de junho de 2020.
RUBENS BLASZKOWSKI
Prefeito de Campo Alegre
MAGNO BOLLMANN
Prefeito de São Bento do Sul
Obs.: O inteiro teor da 2º Alteração do Protocolo de Intenções foi ratificado por e-mail por todos os Prefeitos
presentes na Assembleia Geral Ordinária, do dia 25 de junho de 2020.
E www quiriri.com.br
E (consorcioquiriri
E] Dconsorcioquirini
Sede - Travessa Theodoro Koch, n,30, sala 20
Centro, São Bento do Sul/SC - CEP:89280-178
quiririG)quiriricom.br 47.3512.9903
ONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL P.1/4
É 3-QUIRIRI
“À -QUIRIR OO
Ata da Reunião de Assembleia Geral Ordinária
Consórcio Intermunicipal Quiriri
Campo Alegre - Corupá - Rio Negrinho - São Bento do Sul
25/06/2020
LAB THREE COWORKING
Situação financeira do Consórcio Intermunicipal Quiriri
Aprovação da 22 Alteração do Protocolo de Intenções
Recomendações do Ministério Público sobre a fiscalização ambiental
Análise para alteração das Leis Municipais que autorizaram contribuição através das
Autarquias de Água e Esgoto ao CIO |
5. Assuntos gerais
Horário me 09:00 horas
Início,
Horário de .
o ênmião 10:20 horas E
João Carlos Gottardi — Prefeito de Corupá e Presidente do Consórcio Intermunicipal Quiriri
Rubens Blaszkowski — Prefeito de Campo Alegre
Julio Cesar Ronconi — Prefeito de Rio Negrinho
Magno Bollmann — Prefeito de São Bento do Sul
Manolo Del Omo — Advogado
Cristiana Maria Demarchi Hastreiter — Secretária Executiva do CIQ
| (lista de presença em anexo). o Dn
| [Prefeito João] Abre os trabalhos dando as boas vindas e agradece a presença de todos, anunciando a
| pauia da AGO, sendo respeitados os protocolos de distanciamento, uso de máscaras e álcool em gel
70%. Na sequência, passa a palavra a Secretária Executiva Cristiana para apresentação da situação |
Assuntos | financeira do CIQ.
Debatidos | [Cristiana] Apresenta as planilhas referentes as taxas emitidas no licenciamento ambiental, com os
valores arrecadados em favor de cada Município: Campo Alegre (30/04 à 25/05) R$ 518,40
(quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos), Corupá (11/03 à 10/06) R$ 22.630,00 (vinte e dois
mil, seiscentos e trinta reais), Rio Negrinho (27/02 à 08/06) R$ 4.246,29 (quatro mil, duzentos e
| quarenta e seis reais e vinte e nove centavos) e São Bento do Sul (03/02 à 09/06) R$ 9.782,15 (nove
mil, setecentos e oitenta e dois reais e quinze centavos), bem como, apresenta os relatórios |
referentes os valores devidos nos Contratos de Rateio até maio/2020, cujo valor global (2019 e 2020)
| soma: Município de Campo Alegre R$ 20.988,65 (vinte mil, novecentos e oitenta e oito reais e
| sessenta e cinco centavos); Município de Corupá: R$ 9.841,74 (nove mil, oitocentos e quarenta e um
| reais e setenta e quatro centavos; Município de Rio Negrinho: R$ 196.021,42 (cento e noventa e seis
mil, vinte e um reais e quarenta e dois centavos); Município de São Bento do Sul não há pendências.
Os Prefeitos comprometeram-se em quitar as pendências o mais breve possível.
[Cristiana] Na sequência passa a palavra ao Dr. Manolo para apresentar a proposta da 22 Alteração do
Protocoio de Intenções para redução do valor das folhas de pagamento, gerando economia para o
cia.
[Manolo] Apresenta a proposta da 22 Alteração do Protocolo de Intenções em que os servidores
cedidos (Analistas Ambientais e Contadora/Controladora Interna) permanecerão no seu regime |
jurídico e previdenciário originário, percebendo a remuneração de origem e, caso desempenhem
função relativa a qualquer dos empregos públicos perenes descrito no Anexo 2 do protocolo de
intenções, farão jus à soma de uma gratificação
[Prefeito João] Coloca para votação o valor da gratificação correspondente à 2 (dois) salários mínimos |
ou 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimos, sendo aprovado por unanimidade o valor correspondente | |
a 2,5 SM, equivalente atualmente a R$ 2.612,50 (dois mil, seiscentos e doze reais e cinquenta À
as Oo pode
ES www.quiriri.com.br Sede - Travessa Theodoro Koch, n.30, sala 20
!consorcioquiriri Centro, São Bento do Sul/SC - CEP:89280-181 ai
(Dconsorcioquiriri quiririGDquiriri.com.br 47.3512.9903 4
ga
a
| QUIRIRI db
centavos).
[Prefeito Julio e Prefeito João] Colocam para discussão a possibilidade de aprovação de uma paga
| mensal indenizatória de deslocamento para os servidores cedidos pelos Municípios que não sejam
| sede do Consórcio Intermunicipal Quiriri.
| [Prefeito Magno] Sugere o valor de R$ 1,00 (um real) para o auxílio de deslocamento igual à
estimativa da quilometragem realizada mensalmente entre o Município onde é lotado
originariamente o servidor cedido e o Município sede do Consórcio, cujo valor é aprovado pelos
Prefeitos.
Por sua vez, também foi discutida a remuneração da Secretária Executiva, sendo aprovada por
| unanimidade a redução do valor de R$ 12.163,15 (doze mil, cento e sessenta e três reais e quinze
| centavos) para R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), (referência 5, do Anexo Ill, do Protocolo de
Intenções).
Também ficou acordado que a 22 Alteração do Protocolo de Intenções será encaminhada para os
municípios consorciados a fim de ser ratificada pelo Poder Legislativo, com a justificativa de redução
das despesas do Consórcio Intermunicipal Quiriri com as folhas de pagamento.
| [Cristiana] Explanou para os Prefeitos que ocorreu reunião virtual no dia 27/05/2020, na qual
participaram além dela, a equipe técnica composta pelos Analistas Ambientais e o Dr. Matheus
Azevedo Ferreira, Promotor de Justiça da 32 PJ] da Comarca de São Bento do Sul que na ocasião
orientou que a fiscalização ambiental/autos de infração no tocante a Campo Alegre e São Bento do
Sul deveriam ser emitidos/lavrados pelos municípios em razão do Poder de Polícia, ou seja, as
vistorias e pareceres técnicos continuariam a serem efetuados pelos Analistas Ambientais e os Autos
de Infração emitidos pelos Fiscais Ambientais dos municípios. Em seguida, passa a palavra para o Dr.
| Manolo, que possui firmado com o CIQ Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2017, para a
| implantação e a institucionalização do Sistema Integrado de Municipalização do Licenciamento
| Ambiental-SIMLA do Consórcio Intermunicipal Quiriri.
| [Dr. Manolo] Explicou que o Consórcio Intermunicipal Quiriri é um consórcio público e autarquia
| interfederativa e que foi feito o Contrato de Programa nº 01/2018, Arranjos Legais e a cessão das
| competências para o licenciamento ambiental e a fiscalização ambiental por parte dos Municípios
| para o CIQ, razão pela qual tanto o licenciamento ambiental como a fiscalização ambiental, vistorias e
| pareceres técnicos devem continuar a ser realizados pela equipe técnica do SIMLA. Que quando da
necessidade da emissão/lavratura de Auto de Infração os fiscais ambientais dos municípios
acompanham e assinam. No caso do Município de Corupá possui a Fiscal Ambiental Vanessa; o
Município de Campo Alegre possui o Fiscal Ambiental Francisco; o Município de Rio Negrinho não
possui no seu quadro de servidores fiscal ambiental, o qual pode nomear outro fiscal “ad hoc”; o
Município de São Bento do Sul cedeu a fiscal ambiental Kaandra para o CIQ. Dr. Manolo orientou que
como as atribuições do cargo de fiscal ambiental não colide com o de analista ambiental, quando
houver demanda de lavratura de auto de infração, estes devem ser emitidos e assinados pela |
Kaandra.
Todos os Prefeitos seguindo a orientação do Dr. Manolo, concordaram que a fiscalização ambiental
deve ser mantida pelo CIQ, tendo em vista que está prevista nas legislações municipais e do CIQ, e
também acreditam na eficiência e agilidade dos trabalhos prestados pelo SIMLA-CIO. |
Com relação ao item 4 da pauta, os Prefeitos consorciados optaram por não debater o assunto, o qual
poderá ser retomado em reunião futura.
Assuntos Gerais: Discussão e votação do encaminhamento para registro junto ao INPI das marcas
| mistas Destinos do Quiriri e Circuito das Araucárias. [Cristiana] apresentou os orçamentos para a
| contratação da empresa que prestará serviços de registro da marca mista Circuito das Araucárias nas
classes 39 (turismo) e 41 (eventos) e registro da marca mista Destinos do Quiriri nas classes 39
(turismo) e 41 (eventos), sendo que os Prefeitos enalteceram a importância da proteção das referidas
| marcas, sendo aprovado por unanimidade o de menor valor, que é o da empresa Regibras Ltda..
| [Cristiana] Por fim, apresentou as propostas de Resoluções referente aos seguintes assuntos:
| - Aprovar a Resolução CIQ nº 079/2020 Dispõe sobre o Arranjo Legal adotado pelo Consórcio |
Intermunicipal Quiriri
À
ça = E e E ça N
E www.quiriri.com.br Sede - Travessa Theodoro Koch, n.30, sala 20 |
Ed /consorcioquiriri Centro, São Bento do Sul/SC - CEP:89280-181" |
E Oconsorcioguiriri quiririD quiriri.com.br 47.3512.9903 4x)
CONSÓRCIO
f & INTERMUNICIPAL P.3/4
| 4 -QUIRIRI E
- Aprovar a Resolução CIQ nº 080/2020 Aprova Formulários no Âmbito da Fiscalização Ambiental
Municípios Integrantes do Consórcio Intermunicipal Quiriri
- Aprovar a Resolução CIQ nº 081/2020 Aprova a Temporária Atuação Supletiva dos Órgãos Jurídicos
da Administração Direta dos Municípios Consorciados na Atividade de Fiscalização e Licenciamento
| Ambiental no âmbito do SIMLA/CIQ
- Aprovar a Resolução CIQ nº 082/2020 Nomeia Equipe de Gestão Municipal integrante do Sistema de
Municipalização do Licenciamento Ambiental do Consórcio Intermunicipal Quiriri
- Aprovar a Resolução CIQ Nº 083/2020 Dispõe sobre o Horário de Funcionamento do Consórcio
Intermunicipal Quiriri - Aprovar a Resolução
- Aprovação da 22 Alteração do Protocolo de Intenções:
Decisões
Tomadas
15.2.4.1 — O servidor cedido permanecerá no seu regime jurídico e previdenciário originário,
percebendo a remuneração de origem e, caso desempenhe função relativa a qualquer dos empregos
públicos perenes descrito no Anexo 2 deste protocolo de intenções, fará jus à soma de uma
gratificação de função no valor de R$ 2.612,50 (dois mil, seiscentos e doze reais e cinquenta
centavos), cuja correção anual caberá a Assembleia Geral.
15.2.4.2 — O servidor cedido por Município que não seja sede do Consórcio Intermunicipal Quiriri
perceberá paga mensal indenizatória de deslocamento igual à estimativa da quilometragem realizada
| mensalmente entre o Município onde é lotado originariamente o servidor cedido e o Município sede
| do Consórcio, multiplicada por R$ 1,00 (um real), valor este que pode ser atualizado por resolução
anualmente, segundo índice oficial de inflação.
Anexo 3 — DAS UNIDADES DE VENCIMENTO ESTABELECIDAS EM REFERÊNCIAS SALARIAIS
Referência | Valor (R$)
1e2 | R$1.306,25
3 [R$ 2.612,50
4 R$ 5.525,00 |
5 R$ 9.500,00
- Aprovação da Resolução CIQ nº 079/2020 Dispõe sobre o Arranjo Legal adotado pelo Consórcio
Intermunicipal Quiriri.
- Aprovação da Resolução CIQ nº 080/2020 Aprova Formulários no Âmbito da Fiscalização Ambiental
dos Municipios Integrantes do Consórcio Intermunicipal Quiriri. |
- Aprovar a Resolução CIQ nº 081/2020 Aprova a Temporária Atuação Supletiva dos Órgãos Jurídicos
da Administração Direta dos Municípios Consorciados na Atividade de Fiscalização e Licenciamento
Ambiental no âmbito do SIMLA/CIQ.
- Aprovação da Resolução CIQ nº 082/2020 Nomeia Equipe de Gestão Municipal integrante do
Sistema de Municipalização do Licenciamento Ambiental do Consórcio Intermunicipal Quiriri.
- Aprovação da Resolução CIO, Nº 083/2020 Dispõe sobre o Horário de Funcionamento do Consórcio
Intermunicipal Quiriri.
- Aprovação do Orçamento da empresa Regibras Ltda para o registro das marcas mistas Destinos do
Quiriri e Circuito das Araucárias nas classes 39 e 41 junto ao INPI.
www.quiriri.com.br Sede - Travessa Theodoro Koch, n.30, sala 20
Ed (consorcioguiriri Centro, São Bento do Sul/SC - CEP:89280-181
E Qconsorcioguiriri quiririDquiriri.com.br 47.3512.9903 f-
consórcio
INTERMUNICIPAL
-QUIRIRI
Imagens
Cristiana Maria Demarchi Hastreiter
Mus
4 Peolhri
Secretária Executiva do Consórcio Intermunicip!
al Quiriri
EI www.quiriri. com.br
!consorcioquiriri
E Qconsorcioquiriri
Sede - Travessa Theodoro Koch, n.30, sala 20
Centro, São Bento do Sul/SC - CEP:89280-181
quiririD quiriricom.br 47.3512.9903
E]
CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL
QUIRIRI
01 Analista Ambiental —
Engenheiro
o1 Analista Ambiental —
Engenheiro
01 Analista Ambiental —
Engenheiro
(especialização ou
mestrado) em áreas afins
Bacharel em Agronomia
ou Engenharia
Florestal, com registro
no respectivo conselho
profissional e detentor
de título de pós-
graduação
(especialização ou
mestrado) em áreas afins
40/20/10
Bacharel em Engenharia
Ambiental e Sanitária ou
Engenharia Civil, com
registro no respectivo
conselho profissional e
detentor de título de
pós-graduação
(especialização ou
mestrado) em áreas afins
Bacharel em
Agronomia, Engenharia
Florestal, Engenharia
Ambiental e Sanitária ou
Engenharia Civil, com
registro no respectivo
conselho profissional e
detentor de título de
pós-graduação
(especialização ou
mestrado) em áreas afins
40/20/10
40/20/10
a
4/8/2
Anexo 3 — DAS UNIDADES DE VENCIMENTO ESTASBELECIDAS EM
REFERÊNCIAS SALARIAIS
R$ 1.500,00
R$ 2.027,25
R$ 4.054,50
Valor (R$
R$ 8.109,00
R$ 12.163,50
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO jo
MENSAGEM Nº 077/2020
Senhor Presidente
Senhora e Senhores Vereadores
Com nossos cumprimentos, encaminhamos a apreciação dos Nobres
Integrantes do Poder Legislativo o anexo Projeto de Lei que “RATIFICA A 22
ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL QUIRIRI”.
A mudança que ora se pretende ratificar por lei, já aprovada pelos
Prefeitos dos quatro Municípios, na Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 25 de
junho de 2020, busca reduzir as despesas com a folha de pagamento do Consórcio
Intermunicipal Quiriri e tais alterações acarretarão uma economia anual de
aproximadamente R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais).
Ademais, é proposto uma paga mensal indenizatória de deslocamento
igual à estimativa da quilometragem realizada mensalmente entre o Município onde é
lotado originariamente o servidor cedido e o Município sede do Consórcio, multiplicada
por R$ 1,00 (um real), valor este que pode ser atualizado por resolução anualmente,
segundo Índice oficial de inflação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
Rio Negrinho, 05 de agosto de 2020.
JULIO CÉSAR RONCONI
Prefeito Municipal
AVENIDA RICHARD S. DE ALBUQUERQUE Nº 200, CENTRO — FONE/FAX: (47) 36463600 — CNPJ: 83.102.756/0001-79
E-mail: contatoQDrionegrinho.sc.gov.br www.rionegrinho.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA ) )
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO
PROJETO DE LEI Nº
RATIFICA A 2º ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL QUIRIRI
O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina;
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores
aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o 2º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções do
Consórcio Público Intermunicipal QUIRIRI, cujo anexo é parte integrante da presente
lei.
Art. 2º A presente Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
Rio Negrinho, 05 de agosto de 2020.
JULIO CESAR RONCONI
Prefeito Municipal
[3
AVENIDA RICHARD S. DE ALBUQUERQUE Nº 200, CENTRO — FONE/FAX: (47) 36463600 — CNPJ: 83.102.756/0001-79
E-mail: contatoQrionegrinho.sc.gov.br www.rionegrinho.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO
LEI Nº 3367 - DE 11 DE AGOSTO DE 2020. 1
RATIFICA A 2º ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL QUIRIRI
O Prefeito Municipal de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina;
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado o 2º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções do
Consórcio Público Intermunicipal QUIRIRI, cujo anexo é parte integrante da presente lei.
Art. 2º A presente Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
Rio Negrinho, 11 de agosto de 2020.
JULIO CÉSAR RONCONI
Prefeito Municipal
WILSON LUIZ VEISS LOURDES DA SILVA SOUZA PIRES
Secretário de Administração Secretária de Assistência Social
e Recursos Humanos e Interino de Ações
Governamentais e Serviços Públicos
DARLI FROTA TANDALO ROGER MARCONDES CARVALHO
Secretária de Educação Secretário de Desenvolvimento
Econômico e Secretário Interino de
Habitação e Promoção Social
IVAN ORNELO FLORIANI HELIO CLEMENTE
Secretário de Finanças Secretário de Infraestrutura e
Secretário Interino de Agricultura
MARLETE SILVA DAS C. SCHROEDER MARIA DE FÁTIMA MENDES AFONSO
Secretária de Planejamento e Secretária de Saúde
Meio Ambiente
Registrada e publicada a presente Lei no átrio desta Prefeitura Municipal,
em 11 de agosto de 2020.
Maristela Briniak - Diretora do Departamento Administrativo,
da Secretaria de Administração e Recursos Humanos
AVENIDA RICHARD S. DE ALBUQUERQUE Nº 200, CENTRO — FONE/FAX: (47) 36463600 — CNPJ: 83102756/0001-79
E-mail: contatorionegrinho.sc.gov.br www.rionegrinho.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUPÁ
Avenida Getúlio Vargas, 443 — Fone (0**47) 3375-6500 — 89.278-000 — Corupá —-SC
Mww.corupa.sc.gov.br e-mail: gabineteDcorupa sc.gov.br
LEI Nº. 2.419 DE 12 DE AGOSTO DE 2020
RATIFICA A 2º ALTERAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
QUIRIRI
JOÃO CARLOS GOTTARDI, Prefeito Municipal de Corupá, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado o 2º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções do
Consórcio Público Intermunicipal QUIRIRI, cujo anexo é parte integrante da presente
lei.
Art. 2º A presente Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Corupá/SC, 12 de agosto de 2020
JOAO CARLOS Assinado de forma
digital por JOAO CARLOS
GOTTARDI:82 corrarDis24772s6s04
Dados: 2020.08.11
477256904 | 12917-030
JOÃO CARLOS GOTTARDI
PREFEITO MUNICIPAL
Sancionada, Registrada e Publicada a presente Lei, nesta Secretaria de
Administração e Fazenda aos doze dias do mês de agosto de 2020.
Publicada e Registrada na forma da Lei nº 1.891 de 10 de março de 2009
“CAPITAL CATARINENSE DA BANANA”
n»