PROJETO DE LEI Nº 496/2020 1
Prefeitura de São Bento do Sul 0)
ES sa Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 496/2020
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Ampliação do aterro sanitário do Município.
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, envio-lhes o presente projeto de lei que visa
obter da Câmara de Vereadores a autorização para contratar financiamento junto à Caixa
Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA, para ampliação do aterro sanitário
municipal.
O projeto da nova célula atende as normas estabelecidas para implantação de
aterros sanitários, atendendo os critérios de impermeabilização, compactação dos
resíduos, cobertura diária, drenagem de líquidos e gases de drenagem de águas
superficiais, sendo vedada a disposição de qualquer resíduo que não esteja classificado
como Resíduo Classe Il (resíduos sólidos urbanos domiciliares), de acordo com a NBR
10.004, para este empreendimento.
O Aterro Sanitário em funcionamento ocupa 12.941,6 m? do imóvel, o que
representa cerca de 10% da área total, de modo que o restante do terreno é ocupado
principalmente por a) área destinada a “Bota Fora” (6.904,6 m?), b) Aterro Sanitário inativo
(14.454,6 m?), c) Lagoa de tratamento de efluente (5.330 m?), d) Estrutura de apoio, e)
Vegetação (aproximadamente 75.000).
Para a execução do projeto de ampliação se faz necessária a obtenção do
financiamento solicitado, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Anota-se
que a nova célula projeta atender a demanda do município por 2,8 anos. Ressalta-se, ..
porém, que o SAMAE vem trabalhando na implementação da Usina de Processamento de ã
Resíduos Sólidos, local que deve entrar em operação ainda em 2020, reduzindo-se de
cinco a dez por cento o volume de resíduos destinados ao Aterro Sanitário, aumentando,
assim, a vida útil.
Certos do apoio dos nobres Edis, solicito a aprovação deste projeto de lei.
São Bento do Sul, 11 de agosto de 2020. 5
Mt! vm Bag” )
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal E
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsãobentodosul.sc.gov.br
Efe Prefeitura de São Bento do Sul a
ET Estado de Santa Catarina 4
PROJETO DE LEI Nº 496, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO
À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO
DO PROGRAMA FINISA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto à Caixa
Econômica Federal, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no âmbito do
"Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento", na modalidade
“Apoio Financeiro — Despesas de Capital”, com a finalidade de ampliação da célula do
Aterro Sanitário de São Bento do Sul, nos termos da Resolução BACEN nº 4.589/2017 e
posteriores alterações, observadas ainda as disposições da Lei Federal nº 101/2000 e as
normas e condições específicas aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a
operação.
$ 1º Os juros da operação serão de 119,99% (cento e dezenove vírgula noventa e nove
por cento) do CDI a.a (ao ano), carência de 12 (doze) meses e prazo de amortização de
108 (cento e oito) meses, totalizando 120 (cento e vinte) meses para o efetivo pagamento.
8 2º O empréstimo contraído para a obra indicada no caput deste artigo será ressarcido
pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE à
Administração Direta de São Bento do Sul/SC nos mesmos valores, prazos e condições
previstas com a instituição financeira.
-Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da
União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea
"b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do
8 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão
ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inciso Il do 8 1º do artigo 32 da Lei Federal nº 101/2000.
Parágrafo único. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura)sãobentodosul.sc.gov.br
EE Prefeitura de São Bento do Sul PROMETO DÊ LEI Ni4GERMAD a
sm GE Estado de Santa Catarina 9 =
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de agosto de 2020.
GNO BOLLMANN
Ad Prefeito Municipal
Na
Miles au ]
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
a
m Prefeitura de São Bento do Sul MM
EB; Estado de Santa Catarino
DECLARAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ART 42 DA LEI COMPLEMENTAR Nº
101/2000 (LRF)
Em nome da Prefeitura de São Bento do Sul, inscrita no CNPJ nº
86.051.398/0001-00, e para atender as finalidades da contratação da Operação de
Crédito selecionada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, através da
Portaria nº 2.141 de 09 de setembro de 2019, Carta-Consulta nº 2289.2.0802/2019-R,
com objetivo de realizar a Ampliação do Sistema e Esgotamento Sanitário na Bacia
do Rio Banhados, no Bairro Serra Alta, ATESTO para os devidos fins a
inaplicabilidade do Art. nº 42, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), no que diz
respeito a vedação imposta ao titular do Poder ou Órgão, nos últimos dois quadrimestres
do seu mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja
suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, tendo em vista a disponibilidade de
caixa suficientes para o exercício seguinte.
Conforme parágrafo único da referida Lei, complementa-se a determinação da
disponibilidade de caixa o qual serão considerados os encargos e despesas
compromissadas a pagar até o final do exercício, ficando alheias a vedação aquelas
despesas posteriormente geradas.
Não tendo mais nada a declarar, e sendo prova da verdade, firmo o presente.
São Bento do Sul, 11 de agosto de 2020
4 Cura Cris
AGNO/BOLLMANN
PREFEITO DE SÃO BENTO DO SUL/S
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
spam Prefeitura de São Bento do Sul oo
(6 Estado de Santa Catarina
DECLARAÇÃO CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO
Em nome da Prefeitura de São Bento do Sul, inscrita no CNPJ nº
86.051.398/0001-00, e para atender as finalidades da contratação da Operação de
Crédito selecionada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, através da
Portaria nº 2.141 de 09 de setembro de 2019, Carta-Consulta nº 2289.2.0802/2019-R,
com objetivo de realizar a Ampliação do Sistema e Esgotamento Sanitário na Bacia
do Rio Banhados, no Bairro Serra Alta, ATESTO para os devidos fins possuir
capacidade de endividamento, conforme pode ser observado junto aos relatórios
fiscais que demonstram as informações consolidadas, os indicadores a respeito da
execução orçamentária, das receitas estimadas para o exercício, o cumprimento
dos gastos mínimos nas áreas de saúde e educação, o atendimento dos limites de
gastos de pessoal, a execução e os limites de inscrição de restos a pagar, os
limites da dívida consolidada líquida, de operações de crédito, dentre outros,
cumprindo com as exigências previstas junto Resolução do Senado Federal nº 43
de 21 de dezembro de 2001.
Conforme relatório de operações de crédito e limite de endividamento
disponibilizado pelo Tesouro Nacional* de maio de 2020, a Prefeitura de São Bento do
Sul/SC possuí Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 315.948.038,78, Dívida
Consolidada Líquida (DCL) de R$-53.597.912,72, limites percentuais de DCL/RCL de
-16,96%. Estando dentro dos limites aceitáveis aos municípios, não excedendo os limites
globais do montante da dívida pública a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita
corrente líquida, conforme prevê a Resolução do Senado Federal nº 40 de 20/12/20010,
Não tendo mais nada a declarar, e sendo prova da verdade, firmo o presente.
ai Bento do Sul, 11 de agosto de 2020.
MAGNO OLLMANN a]
* O demonstrativo das operações de » crédito e limite de endividamento podem ser acessados através do
link: https://Awww tesourotransparente.gov.br/publicacoes/relatorio-de-operacoes-de-credito-e-limite-de-
endividamento-de-estados-e-municipios/2020/5?ano selecionado=2020
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
“SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL. DE ÁGUIA E ESGOTO
SÃO BENTO DO SUL 4 SANTA CATARINA
Ob
FAMA.
Ofício nº 284/2020/SAMAE São Bento do Sul, 28 de julho de 2020.
Para:
MARILÚCIA RONCONI/GAPRE
Assunto: Justificativa referente necessidade de financiamento para construção de nova
célula no aterro sanitário municipal.
O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto — SAMAE de São Bento do Sul é a
autarquia responsável pela área de resíduos sólidos no município. O aterro sanitário, atualmente,
conta com uma célula para recebimento dos resíduos domiciliares coletados na cidade, célula
esta que iniciou sua operação no ano de 2010 com previsão de atendimento de 10 anos.
Assim, o espaço útil do local está chegando ao fim, motivo pelo qual o SAMAE
desenvolveu um projeto para implantação de nova célula, dentro do próprio aterro sanitário,
aproveitando assim toda a estrutura de tratamento já existente no local.
Conforme já solicitado em ofício anterior encaminhado à Prefeitura, existe a necessidade
de financiamento da ampliação do aterro atual, cujo processo já está em andamento junto à Caixa
Econômica Federal, através do FINISA.
Abaixo detalhamos a justificativa do empreendimento para o devido encaminhamento do
financiamento:
Um Aterro Sanitário tem por finalidade principal a proteção ambiental. Este, com a
utilização de obras de engenharia, procura mitigar impactos como: emissão de odores e gases
nocivos à saúde humana, contaminação do lençol freático e cursos d'água, acesso de pessoas e
animais, minimizando a proliferação de possíveis vetores de doenças.
O projeto da nova célula atende as normas estabelecidas para implantação de aterros
sanitários, atendendo os critérios de impermeabilização, compactação dos resíduos, cobertura
diária, drenagem de líquidos e gases e drenagem de águas superficiais. É vedada a disposição de
qualquer resíduo que não esteja classificado como Resíduo Classe Il (para resíduos sólidos
urbanos domiciliares), de acordo com a NBR 10.004, para este empreendimento.
Dentro do Projeto de Ampliação do Aterro Sanitário em questão, diversas variáveis foram
analisadas visando a minimização dos impactos ambientais. Entre as quais, destacam-se:
e Inexistência de nascentes e cursos d'água na área de ampliação do aterro;
e Zona com características rurais tendo baixa densidade demográfica;
e Existência de um aterro classe Il em operação e licenciado pelo órgão ambiental estadual;
e Compartilhamento de infraestruturas já existentes como: vias de acesso, guarita,
maquinário, área de bota fora e sistema de tratamento de efluentes.
O imóvel possui atualmente um Aterro Sanitário em funcionamento. Este, ocupa em torno de
12.941,68 m?, o que representa cerca de 10% da área total do imóvel. O restante do terreno é
ocupado principalmente por: Área destinada a Bota Fora (6.904,6 m?); Aterro Sanitário inativo
(14.454,6 m?); Lagoas de tratamento de efluente (5.330 m3; Estruturas de apoio; e Vegetação
(aproximadamente 75.000 m?). A seguir, ilustramos estas informações através de um Mapa de
Cobertura do Solo local.
RUA MARECHAL FLORIANO, 214, CENTRO.
89280-343 SÃO BENTO DO SUL - CAIXA POSTAL N.º 422
Telefone/Fax: (47)3831-3900 Homepage: www.samaesbs.so.gov br
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNIGIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
SÃO BENTO DO SUL. 4 SANTA CATARINA
JAMAE
Ofício nº 284/2020/SAMAE São Bento do Sul, 28 de julho de 2020.
USO DO SOLO - IMÓVEL-
Ampliação do Aterro Sanitário de SBS
Legenda
r | Aterro Desativado
* Aterro em Operação
[] Área de Ampliação
[ "| Bota Fora
a Estruturas Operacionais
"| Lagoas de Tratamento
Limites do Imóvel
200
> Metros
SANEVILLE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
E M
Pr T
Datum SIRGAS 2000 Zona 22 S
Forte SANEVILLF. 2018
Obs Numeração em branco representa a ársa em m”
Para execução do projeto em questão, se faz necessária a obtenção do financiamento
anteriormente solicitado, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
importante salientar que a ampliação dessa célula, deve atender a demanda do
município por 2,8 anos, pelas projeções atuais. Porém, cabe ressaltar que O SAMAE vem
trabalhando na implantação da Usina de Processamento de Resíduos Sólidos, local que deve
entrar em operação ainda em 2020. Com essa implantação, o volume de resíduos que serão
destinados para o aterro sanitário, será reduzido para 5 a 10% do volume atual. Assim, essa
ampliação terá sua vida útil multiplicada para vários anos.
Portanto, reforçamos a necessidade da obtenção de recursos para a possível
execução e entrada em operação da nova célula, antes do esgotamento total da célula atual.
Diretor Presidente
Para Senhora
MARILÚCIA RONCONI
Assessora Jurídica do Gabinete
São Bento do Sul/SC
RUA MARECHAL. FLORIANO, 214, CENTRO.
89280-343 SÃO BENTO DO SUL — CAIXA POST.
Telefone/Fax. 631-3900 Ho:
page: wwv
as nl nb
CAIXA Termo de Aceite às condições do FINISA 03
| Grau de sigilo
CONFIDENCIAL 10
TERMO DE ACEITE ÀS CONDIÇÕES DO FINISA
ESTADOS/DF E MUNICÍPIOS
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SÃO BENTO DO SUL/SC
05/06/2020
Joinville/SC
28.003 v0O5 micro
Cal NA Termo de Aceite às condições do FINISA
Os Termos
determinadas condições negociais
recurso destinada à
instrumento.
financiame
instrumentos contratua
mercado, bem como as definições do Colegiado
autorizaçã
BENTO Di
Todas as
disponibilidade de recursos por p
poderão ser apenados
OS
presentados a seguir visam demonstrar, de forma indicativa,
para a prestação de serviços financeiros na captação de
ção da operação de crédito de financiamento descrita neste
e Condições a
realiza
Não se pretende, portanto, descrever aqui todos os termos e condições do
nto, nem sugerir a redação exata das cláusulas
contratuais que contemplarão os
peração, os quais seguirão os padrões usuais de
da CAIXA.
is para formalização da o
Ademais, as condições apresentadas e aprovação da operação estarão sujeitas à
o das alçadas competentes da CAIXA, bem como à obtenção pelo MUNICÍPIO DE SÃO
O SUL/SC de todas as condições autorizativas e legais necessárias.
condições aqui apresentadas estão sujeitas à prévia aprovação e
arte da CAIXA, sendo que nem a CAIXA e nem o Proponente
caso esta aprovação não seja obtida.
a > ——p—— riram ” e e
PROPONENTE | MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC
CNPJ 86.051.398/0001-00
PREFEITO MAGNO BOLLMANN
ENDEREÇO E Rua Jorge Lacerda, 75 — Centro — CEP 89.280-902
TELEFONE (47) 3831-6000
E-MAIL prefeito()sagbentodosul.sc.gov.br; sergio matos(Qsaobentodosul.sc.gov.br
| REPRESENTANTE |
LEGAL / CARGO MAGNO BOLLMANN |
ENDEREÇO E Rua Jorge Lacerda, 75 — Centro - CEP 89.280-902
TELEFONE (47) 3631-6000
E-MAIL prefeito )saobentodosul.se.gov.br; sergio matos(Qsaobentodosul.sc.gov.br
É ac nua reação eiou ampliação das células para destinação de residuos sólidos |
PROJETOS/AÇÕES | urbanos
|
LOCALIZAÇÃO DOS
Município de São Bento do Sul/SC
INVESTIMENTOS . o cd e
LINHA DE FINISA — FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO |
FINANCIAMENTO | e |
[OD ALIDADE | Apoio Financeiro - Despesas de Capital
ITENS FINANCIÁVEIS
Despesas de capital, classificadas como Investimentos ou Inversões |
Financeiras ou Transferências de Capital (somente amortização de divida
com a CAIXA), integrantes do PPA e/ou da LOA do Ente Público.
Poderá haver limitações nos itens financiáveis, enquadrados com despesa de |
capital, nas seguintes situações:
- Em função de Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN), quando |
da abertura de limites de descontingenciamento para endividamento público;
A
28.003 v0OS micro
CAI XxX A Termo de Aceite às condições do FINISA 3 A
- Quando exigido pela STN, em operações de crédito com garantia da União, |
- Em função de limites constantes na Lei Autorizativa da operação;
- Outras a critério da CAIXA.
* Financiar despesas correntes
.
PROIBIÇÕES CAIXA |.
Refinanciar dívida contraída junto a outras instituições.
É vedada a destinação dos recursos para pagamento de despesa realizada |
pelo Proponente em data anterior à assinatura do CONTRATO |
* Outras, eventualmente constatad:
crédito.
as durante as análises da operação de |
|
S —
OM GARANTIA DA UNIÃO |
VALOR DO |
FINANCIAMENTO | R$ 2.000.000,00
CONDIÇÕES FINANCEIRAS ESPECÍFICA
Prazo de Carência: 12 meses
PRAZOS Prazo de Amortização: 108 meses
Prazo Total: 120 meses
o UNIÃO cm iniido TT)
É de responsabilidade do Proponente todas as providências necessárias à
GARANTIA obtenção da garantia da União, não representando em nenhum momento oferta
ou compromisso da CAIXA em obtê-la
JUROS
Taxa Ativa Efetiva de 119,99% do CDI |
a! . ção a leme ee
SISTEMA DE , À
AMORTIZAÇÃO | SAC — Sistema de Amortização Constante |
” A Comissão de Estruturação: será de 2,00% sobre o valor total do financiamento.
COMISSÃO DE cobrada conforme abaixo:
ESTRUTURAÇÃO
- 100% pós-contratação, previamente ao primeiro desembolso
+.
A incidência do IOF acontece conforme legislação federal que especifica, entre |
| IMPOSTOS outros aspectos, as hipóteses em que a concessão da operação de crédito será |
isenta ou se submeterá à incidência do tributo a sua alíquota básica de 0%.
ir |
PAGAMENTO DE Durante o período de carência, os juros serão pagos conforme disposto em
JUROS DURANTE O contrato, quando serão devidas as parcelas mensais de JUROS, no DIA ELEITO
PERÍODO DE estabelecido em contrato.
CARÊNCIA
PAGAMENTO DE | Durante o período de amortização, os juros serão pagos conforme disposto em
JUROS DURANTE O | contrato, devendo ocorrer mensalmente, juntamente com as parcelas de
PERÍODO DE amortização de principal. |
| AMORTIZAÇÃO DE
| PRINCIPAL 7
28.003 vOOS micro | À o
CAI Aa Termo de Aceite às condições do FINISA |
É Miepiitaçã dos negócios existentes: |
CONTRAPARTIDAS Aplicações: R$ 218.971 974,77
COMERCIAIS Saldo Gerador de Convênio de Crédito de Consignado: R$ 26.395 809,66
|
|
L
Fundo a Fundo: R$ 25.579.023,71
CONDIÇÕES GERAIS
mi
* O Proponente obrigar-se-á que todos os bens, obras e serviços para os quais |
serão destinados os recursos do FINANCIAMENTO ora proposto serão utilizados
| exclusivamente para o cumprimento dos objetivos dos PROJETOS/AÇÕES
| constantes nas rubricas orçamentárias previstas na legislação orçamentária do
| Proponente, as quais serão relacionadas no Anexo | do CONTRATO;
|
|
* Outras definidas pela CAIXA após as análises da documentação.
OBRIGAÇÕES GERAIS
| peneçe esa Ef
A contratação do financiamento dependerá do cumprimento de todas as
condições precedentes, observado que condições adicionais poderão ser
determinadas pela CAIXA, após o resultado da análise da operação de
crédito, tais como:
l. existência de limite de endividamento autorizado pelo Conselho
Monetário Nacional ou enquadramento nas exceções previstas em
Resoluções do CMN sobre o tema:
Il. obter o enquadramento do PROJETO/AÇÃO pela CAIXA:
Hi. obter avaliação favorável nas análises Jurídica, Econômico-
Financeira e de Risco de Crédito, nela incluídas a de suficiência de
garantia, dentre outras, por parte da CAIXA;
IV. obter autorização da STN quanto à capacidade de endividamento; |
CONDIÇÕES À V. e operação de financiamento nas alçadas
PRECEDENTES À
CONTRATAÇÃO DA VI. não apresentar restrição cadastral;
OPERAÇÃO VIH. ter ciência das restrições inerentes ao período de defeso eleitoral,
quando for o caso:
VIII. os itens financiáveis sejam despesas de capital, classificadas como
Investimentos ou Inversões Financeiras ou Transferências de |
| | Capital, contempladas nos instrumentos de Planejamento |
Financeiro do Ente da Federação (PPA, LDO, LOA e QDD) e, em |
conformidade com a Declaração de Enquadramento das Despesas
de Capital;
IX. negociação, preparação e formalização de toda a documentação
necessária ao FINANCIAMENTO, incluindo o CONTRATO DE
FINANCIAMENTO e respectivas garantias, os quais |
necessariamente refletirão as condições do FINANCIAMENTO aqui |
propostas;
X. a proposta deve atender aos seguintes requisitos:
|
H
28.003 v0OS micro
“CAI
XAa Termo de Aceite às condições do FINISA 32
|
XI.
XI.
Xi
XIv.
Xv.
XVI.
b) Inexistência de impedimento para celebrar operação de
crédito com a CAIXA;
c) Disponibilidade orçamentária;
d) Análise do Plano de Investimento.
apresentar Declaração de Inexistência de Infração à Legislação
Sobre Questões de Raça, Gênero, Trabalho Infantil, Escravo,
Assédio Moral e Sexual ou Meio Ambiente;
estar adimplente nos termos da politica de cobrança da CAIXA,
exceção feita à operação que vise à regularização do débito;
não ter causado perda de capital para a CAIXA, na qualidade de
Tomadora de operações de renegociação;
a) Caso tenha ocorrido, o Proponente deverá recompor a perda |
causada ou ficará impedido de contratar com a CAIXA, no
mínimo, pelo período de 03 (três) anos, a partir da liquidação
da operação de renegociação;
não ter demanda judicial em curso contra a CAIXA, decorrente de
operações de crédito;
ter aberto conta vinculada ao contrato, por onde obrigatoriamente
transitarão todos os recursos do financiamento, a cada
desembolso;
Demais condições a serem estabelecidas pela CAIXA, sendo que,
caso existam, no ato assinatura do contrato estas condições
deverão estar explicitadas.
CONDIÇÕES PARA
DESEMBOLSO DA 1º
PARCELA
HI
VI.
Vil.
VII.
apresentação de pedido de liberação de recursos, nr |
a(s) despesa(s) de capital a que se destinarão os recursos:
atender integralmente as condições de eficácia, se houver, e não
incidir nas condições resolutivas expressas no contrato de
financiamento;
inexistência de inadimplemento de qualquer natureza, perante a
CAIXA, e ou de qualquer fato que, a critério da CAIXA, venha
alterar substancialmente a situação econômico-financeira do |
TOMADOR e, que a critério da CAIXA, possa afetar a segurança do |
crédito a ser concedido;
apresentação, pelo TOMADOR, de Certidão Negativa de Débitos
relativos a Contribuições Previdenciárias - CND ou de Certidão
Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN;
comprovação da regularidade previdenciária relacionada ao regime
próprio de previdência social, mediante a apresentação do
Certificado de Regularidade Previdenciária — CRP;
comprovação da regularidade junto ao FGTS e à CAIXA;
comprovação de regularidade de situação perante os órgãos
ambientais ou, quando tal comprovação já tenha sido apresentada
e esteja em vigor, declaração do TOMADOR sobre a continuidade
da validade de tal documento;
quando for o caso, apresentar, preferencialmente por meio de |
arquivo eletrônico, a listagem contendo dados que identifiquem os |
|
|
]
|
bens correspondentes à parcela do crédito a ser utilizada,
discriminando o equipamento, o fabricante, o valor, assim como
outras informações que venham a ser solicitadas pela CAIXA;
comprovação, mediante consulta ao Sistema de Registro de |
28.003 vOOS micro
Operações de Exit com o Setor Público - CADIP, do Banco
CAIXA Termo de Aceite às condições do FINISA >
|
1
x.
XI.
XII,
XIII.
Central do Brasil, da inexistência de anotações cadastrais |
impeditivas em nome do TOMADOR: |
inexistência de inscrição do TOMADOR no Cadastro de |
Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições
análogas à de escravo, instituído pela Portaria Interministerial
MTPS/MMIRDH nº 4, de 11/05/2016, e legislações posteriores, a
ser verificada pela CAIXA, mediante consulta na internet, no
endereço www.mte.gov.br:
apresentação de toda documentação necessária é suficiente para a |
análise, pela a CAIXA, do Plano de Investimento, caso o início do
desembolso esteja previsto para o exercicio financeiro subsequente
ao da assinatura do CONTRATO:
Pagamento à CAIXA de taxas ou tarifas ou comissões pré-
contratuais, devidas pelo TOMADOR.
[Outras condições especificas]
CONDIÇÕES PARA O
DESEMBOLSO DA
| DEMAIS PARCELAS
apresentação de pedido de liberação de recursos, discriminando
a(s) despesa(s) de capital a que se destinarão os recursos;
mediante solicitação do TOMADOR à CAIXA, os recursos serão
disponibilizados devendo ser observada a adimplência em relação
as obrigações contratuais e a comprovação das condições
precedentes para o desembolso;
atendimento aos incisos Ill a X, das “Condições para desembolso
da 1º parcela”:
[Outras condições especificas]
HIPÓTESES DE
VENCIMENTO
ANTECIPADO
VI
VI.
vm.
ineficácia da suspensão dos desembolsos para os motivos que lhe
originaram;
inexatidão ou falsidade das declarações prestadas no contrato de
financiamento;
inadimplemento de qualquer das obrigações estipuladas no
contrato de financiamento;
ocorrência de procedimento judicial e extrajudicial que afete as
garantias constituídas em favor da CAIXA; |
a cessão ou transferência a terceiros das obrigações assumidas no |
contrato de financiamento sem prévia e expressa autorização da
CAIXA;
modificação ou inobservância dos PROJETOS/AÇÕES e demais
documentos aceitos e integrantes do respectivo processo de
contratação dessa operação de crédito, sem o prévio e expresso
consentimento da CAIXA;
conhecimento, a qualquer tempo, de que as atividades do
TOMADOR geram danos ao meio ambiente, utilizam mão de obra
em situação análoga à condição de trabalho escravo, conforme
previsto na Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de
11/05/2016, e legislações posteriores, trabalho infantil de forma
não regulamentada, exploração da prostituição ou exerçam
atividades ilegais, constando ou não no Cadastro de.
Empregadores;
descumprimento de qualquer obrigação do TOMADOR prevista no |
instrumento contratual;
se ocorrer a incidência de novos tributos de qualquer naturezal
28.003 v005 micro
| CA Ê x  Termo de Aceite às condições do FINISA M
sobre as operações da espécie, ou aumento substancial das |
| aliquotas ou valores dos tributos vigentes;
| X. eventos que possam causar prejuizo à imagem da CAIXA no
contexto da sociedade e do Sistema Financeiro Nacional:
XI.
se, por ocasião de reavaliação da capacidade de pagamento do
TOMADOR, seja constatada a perda da capacidade de pagamento
e, consequentemente, o declínio do seu conceito de risco de |
crédito, não alcançando o conceito mínimo exigido pela CAIXA,
| após o primeiro desembolso;
| XIl. Outras definidas pela CAIXA após a análise da operação
Observação: Será devido pelo TOMADOR, caso seja dado vencimento |
antecipado ao contrato, de multa em percentual definido no instrumento
n o -, contratual. o pagamento de tarifa, conforme tabela vigente da CAIXA.
TARIFAS E TAXAS Não serão cobradas tarifas e/ou taxas até a contratação da operação de crédito,
CAIXA quando for cobrada a comissão de estruturação.
Na ocorrência de mudanças materiais adversas no ambiente macroeconômico é
| ou político local e internacional, na legislação e regulamentação aplicáveis, na
estrutura tributária e outras circunstâncias que tenham efeito direto sobre as
EA aliquotas vigentes, quaisquer decisões ou deliberações das Agências
Reguladoras ou qualquer alteração nas condições econômico-financeiras do |
Proponente pode, a critério CAIXA, tornar inviável a contratação de quaisquer
operações de financiamento.
an
A concordância com os termos da presente proposta não impedirá que a CAIXA
preste serviços de qualquer natureza a outras pessoas fisicas ou jurídicas, de
| direito público ou privado, ainda que ocupem uma posição de conflito de
interesses com o Proponente. Todavia, não será usada pela CAIXA qualquer
EXCLUSIVIDADE informação confidencial fornecida pela Proponente fora do escopo de sua
atuação na prestação dos serviços descritos na presente proposta e a CAIXA não |
fornecerá ao Proponente qualquer informação confidencial de quaisquer de seus
| clientes.
PUBLICIDADE E A CAIXA fica autorizada a realizar toda e qualquer divulgação, nos meios de
MARKETING comunicação, da operação objeto da presente proposta.
+ E = ps essssaa E pesei
a ' ni fred ' iam ini suas
Este material é estritamente confidencial e fornecido exclusivamente ao |
destinatário, não constitui oferta ou compromisso, solicitação de oferta ou de |
compromisso, indicação ou recomendação para iniciar ou encerrar qualquer
transação (mesmo que os termos expostos possam indicar) em quaisquer
Estados ou países onde tais ofertas, solicitações ou fornecimentos sejam ilegais. |
Toda e qualquer informação, inclusive simulações e projeções, sugestão ou |
recomendação feita ou prestada pela CAIXA ao Proponente, deverá ser por este |
adequadamente avaliada previamente à contratação.
AVISO LEGAL As decisões serão de exclusivo critério e responsabilidade do Proponente, |
inclusive no que se refere, mas não se limitando, às decisões de investimento ou
à captação de recursos de qualquer natureza.
Este instrumento não representa compromisso firme do Proponente em contratar
a operação com a CAIXA e não será utilizado como instrumento de crédito ou
garantia.
28.003 v005 micro
CONFIDENCIALIDADE
São "Informações Confidenciais" todas e quaisquer informa
verbais e/ou escritas, bem como dados e informações (
informações financeiras, operacionais, econômicas, técnica
ções referentes à operação,
incluindo todos os segredos e/ou
s, jurídicas, planos comerciais, de
Não se aplica os termos de confidencialidade aos Tribunais
Estados, do DF e dos Municípios, ao Ministério Público Federal
Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União
Externo do Proponente e da CAIXA.
de Contas da União, dos
e Estadual, ao Ministério da
ou a outros Órgãos de Controle
DECLARAÇÕES
O Proponente declara com a assinatura desta Proposta que as informações fornecidas à
CAIXA, seja por ela ou por qualquer outra parte por ela indicada, nos termos desta Proposta e,
ainda, as informações disponíveis publicamente a partir de fontes consideradas confiáveis
deverão ser wmadas como confiáveis
A CAIXA não será responsabilizada pela precisão ou integridade de tais informações ou
por qualquer estimativa, avaliação, conclusão ou opinião imprecisa ou incorreta que seja delas
decorrentes ,
VALIDADE E FORO
A concordância com os termos da presente proposta deverá ser manifestada dentro de 30
dias corridos, contados da data indicada no início desta correspondência, a partir da qual as
condições ora apresentadas poderão ser revistas.
Para todos os fins e efeitos, fica eleito o foro da Comarca da cidade de Brasília, Distrito
Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias com relação à presente proposta e ao
contrato que dela resultar, sendo firmada em duas vias de igual forma e teor, para um só efeito, na
presença de duas testemunhas abaixo nomeadas e assinadas.
DISPOSIÇÕES GERAIS
As condições apresentadas neste termo não constituem garantia de concessão do
financiamento por parte da CAIXA, podendo ser alteradas em face dos resultados das análises de
risco de crédito, jurídica e econômico-financeira das operações, bem como das condições
estabelecidas pelo Conselho Diretor, de forma a garantir sempre as condições de retorno que, no
mínimo, venham a ressarcir os custos operacionais, de captação e de capital alocado, assim
como o atendimento aos preceitos da legislação ambiental.
O Proponente aceita e concorda com as condições propostas no presente instrumento,
bem com as partes firmam, no presente documento, Mand em que o Proponente, abaixo
28.003 v00O5 micro
CAIXA Termo de Aceite às condições do FINISA )b
assinado por seu representante legal, designa a CAIXA a atuar como Banco Estruturador da
operação de financiamento, objeto deste termo.
O presente Termo pode conter mais de uma Carta Consulta.
A Carta Consulta, com o detalhamento da operação, é parte integrante deste
instrumento.
O presente Termo tem validade de 30 dias contados a partir da data de seu aceite
De acordo, vos
f
/
Assinatur do Rabresentante Legal do ProsonenÃ
Nome: MAGNO 'BOLMANN ;
CPF nº/ 019.658.839-15 ,
CargefFunção: Prefeito Municipal
De acordo em 05/06/2020.
Nome:
Matricula:
Cargo/Função: N
o — on RR ES ——
nene PR IDOL MO VA Des ey dae) Chadio ves Senna
CPF n EA G6! /89-34 PEnc: OS! SEA. 739-)2
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
28.003 v0OS mirro