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EE EE Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 497/2020 1
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MENSAGEM Nº 497/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 497, de 11 de agosto de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de São
Bento do Sul.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária pela publicação de portaria e processos
de repasse do Fundo Nacional de Saúde FNS - para Enfrentamento da Emergência de
Saúde, COVID 19:
- Processo 25000.107.859/2020-21
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto,
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 11 de agosto de 2020.
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PROJETO DE LEI Nº 497, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
189.294,00 (cento e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais) no orçamento
vigente do Fundo Municipal de Saúde de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e complementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 1059 — Combate COVID 19 — Administração Geral
33390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (02380065) R$ 189.294,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes do Convênio com o Ministério da Saúde/ Fundo Nacional de Saúde, na fonte
de recursos código 02380065 no valor de R$ 189.294,00 (cento e oitenta e nove mil,
duzentos e noventa e quatro reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de agosto de 2020.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br