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EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 498/2020 1
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MENSAGEM Nº 498/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 498/2020
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA ao Instituto
de Desenvolvimento Integral - IDI
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao Instituto de
Desenvolvimento Integral, recursos estes oriundos do Fundo da Infância e do Adolescente
- FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
01/2020 — Edital FIA 2020, homologação e aprovação do projeto “Inclusão Digital no
Serviço de Acolhimento Institucional”, consoante Resolução nº 09/2020 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
computadores e periféricos, conforme plano de trabalho - Processo nº 13066/2020.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
São Bento do Sul, 11 de agosto de 2020.
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a MAG BOLLMANN
á Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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Prefeitura de São Bento do Sul 02
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PROJETO DE LEI Nº 498, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA — FIA A
REPASSAR RECURSOS AO INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRAL - IDI
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em parcela única,
para o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL - IDI, CNPJ nº 08.745.173/0001-
40, referente ao projeto "Inclusão Digital no Serviço de Acolhimento Institucionar,
conforme Edital de Chamamento Público nº 001/2020 — Edital FIA 2020 e Resolução nº
09/2020 - CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 2291-7, Agência 0628, da
Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de computadores e periféricos,
consoante Plano de Trabalho - Processo Administrativo nº 13066/2020.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul - e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º O beneficiário prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de agosto de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal .
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