materia nº 499/2020

" a Prefeitura de São Bento do Sul
w ME Estado de Santa Catarina
e
MENSAGEM Nº 499/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o pedido de criação da dotação orçamentária, em virtude do ingresso da
Transferência Voluntária Proposta 041927/2019, Ministério da Cidadania, através do
Deputado Federal Luiz Armando Schroeder Reis, no valor global de R$ 285.000,00, sendo
R$ 280.000,00 do Ministério da Cidadania e R$ 5.000,00 de contrapartida financeira do
Município, para aquisição de veículo tipo micro ônibus adaptado. Com essa aquisição será
ofertado à população e aos profissionais integrantes da Rede SUAS transporte seguro e
acessível, com aprimoramento, qualidade e excelência, além de proporcionar a ampliação
do atendimento das famílias em vulnerabilidade social, fortalecendo a prestação dos
serviços socioassistenciais.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 11 de agosto de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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ESSA Estado de Santa Catarina DA
PROJETO DE LEI Nº 499, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento
do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 - Fundo de Assistência Social
Atividade: 4080 - Gestão dos Serviços de Proteção Básica - União.
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01310031) R$ 280.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente do ingresso da Transferência Voluntária Proposta 041927/2019 — Ministério da
Cidadania, na fonte de recursos 01310031 Transferências de Convênios -
União/Assistência Social, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de agosto de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
á Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQQsãobentodosul.sc.gov.br