materia nº 223/2020

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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 2332020
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno e no uso de suas
atribuições, apresenta este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, a ser encaminhado ao
presidente da Emhab — Empresa Municipal de Habitação, Marlon Alvaristo Augustin, com
cópia ao excelentíssimo prefeito, Magno Bollmann, onde requer:
O envio de informações detalhadas acerca da portaria nº 5222, de 14 de setembro de 2018 e
seus consequentes desdobramentos e resultados.
Considerando a íntegra do texto da mencionada portaria, onde o prefeito Magno Bollmann
resolve:
Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância Investigativa para apurar os fatos noticiados
no Processo Administrativo nº 197/2017, acerca do furto de materiais de construção e
vandalismo de imóvel de propriedade da EMHAB, denominado “Condomínio Residencial Luan
Fabrício Celeski”, bem como eventuais fatos conexos que emergirem no decorrer dos
trabalhos;
Art. 2º - Fica designada a Comissão Permanente de Sindicância, constituída pelo Decreto nº
1034/2018, pra apuração dos fatos.
Art. 3º - Determinar que a comissão inicie a execução dos trabalhos a partir da publicação
deste ato, tendo o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para o
encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório final.
Conforme exposto, requer:
a) A Sindicância Investigativa - SI foi aberta? Se, sim, em que data se deu?
b) Uma vez aberta, a SI foi finalizada dentro dos prazos estipulados? Em que data foi
concluída?
as OCOC| ECO gm
c) Quais foram as conclusões apuradas acerca do alegado furto da fiação elétrica, que seria
implantada nas residências do mencionado residencial?
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDcmsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
d) O então presidente da autarquia apresentou tais conclusões em formato de relatório final
ao prefeito?
e) Cópia do processo, na íntegra, bem como do relatório final do presidente da autarquia.
JUSTIFICATIVA: Considerando que não houve divulgação pública, por parte da Prefeitura
acerca do resultado da Sindicância e do impacto financeiro da ocorrência, se fazem necessárias
tais respostas para que sejam esclarecidas à população.
Da negativa, do fornecimento parcial ou a imperfeição nas informações requeridas: alerta-se
às autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e
na sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 14 de Agosto de 2020.
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