materia nº 118/2020

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 /
2005-2008 / 2013-2016/2017-2020
edisalomonQ)saobentodosul.sc.leg.br
Líder do Partido Republicano da Ordem Social - PROS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N ] ) % 12020.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Magno Bollmann Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Altera a Lei nº 2.571, de 25 de maio de 2010, que “Altera e dá
nova redação as Leis nº 178, de 20 de novembro de 2001 e nº
837, de 11 de março de 2004, que estabelece critérios para
concessão de título de utilidade pública municipal e dá outras
providências.”
Art. 1º Acrescenta $4º, ao art. 2º da Lei nº 2.571, de 25 de maio de 2010, com a
seguinte redação:
84º Enquanto vigente decreto declaratório de situação de emergência no município,
onde define medidas adicionais para prevenção de enfrentamento à Covid-19, fica automaticamente
prorrogado o prazo de validade da certidão a que se refere o $2º, deste artigo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 17 agosto de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
PREFEITO MUNICIPAL
LÍDER DA BANCADA DO PROS
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Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / : CÂMARA DE VEREADORE:
2005-2008 / 2013-201 6/2017-2020
edisalomon saobentodosuL.sc.leg.br SÃO BENTO
Líder do Partido Republicano da Ordem Social - PROS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Nosso Projeto de Lei atende um pedido de várias entidades comunitárias são-bentenses que
nos procuraram relatando a dificuldade de apresentar a declaração anual de utilidade pública
municipal, uma vez que segundo a Lei nº 2571, de 25 de maio de 2010, que “Altera e dá nova redação
as Leis nº 178, de 20 de novembro de 2001 e nº 837, de 11 de março de 2004, que estabelece critérios
para concessão de título de utilidade pública municipal e dá outras providências”, essas entidades que
tem esse título precisam encaminhar um conjunto de documentos, atestados, certidões, que precisam
recolher junto a diversos órgãos públicos.
A referida Lei estabelece que encaminhados esses documentos, a partir da análise
documental da Câmara Municipal, ao final é emitida uma certidão de regularidade da entidade acerca
de suas atividades sociais, como entidade de utilidade pública municipal.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a grave situação enfrentada pelo mundo, tem
afetado as nossas vidas.
Inexistem quaisquer reflexos orçamentários ou financeiros, e pretendemos apenas, colaborar
com a adequação procedimental, pois entendemos que não existe qualquer tipo de facilitação ou
flexibilização para má aplicação dos recursos públicos.
Neste sentido vinculamos sua vigência enquanto perdurar o Decreto municipal nº 1.723, de
30 de março de 2020, onde declarou situação de emergência no município, definindo medidas
adicionais para a Prevenção e enfrentamento à Covid-19 e estabelecendo outras providências.
Por todo o exposto e considerando a relevância da matéria é que solicito o apoio e submeto
à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e
aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2020.
EDIMAR GERALD ALOMON -
VEREADOR —
EDI