materia nº 501/2020

(SE Prefeitura de São Bento do Sul
w ME Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 501/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 501, de 17 de agosto de 2020, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária para adequação de dotação,
no intuito de atender regras da STN, nos setores Administrativo, abastecimento
de água e esgoto sanitário.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 17 de agosto de 2020.
af) 4 ana
MAGNO BOLLMANN /
GET OEOC/B0/E]
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsãobentodosul.sc.gov.br
= Fa Prefeitura de São Bento do Sul
EB Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 501, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 001 - Serviços Administrativos
Atividade: 2063 - Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de
terceirização (02060000) R$ 15.000,00
Unidade: 002 - Abastecimento de Água
Atividade: 2064 - Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento
de Agua
3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de
terceirização (02060000) R$ 100.000,00
Unidade: 003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 2065 - Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento
Sanitário.
3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de
terceirização (02060000) R$ 120.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, serão utilizados
recurso proveniente da anulação parcial das seguintes dotações:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 001 - Serviços Administrativos
Atividade: 2063 - Manutenção e Melhorias dos Serviços Administrativos
3390400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) -
Pessoa Jurídica (02060000) R$ 15.000,00
3390300000 - Material de consumo (02060000) R$ 50.000,00
z
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br =
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
Ee Prefeitura de São Bento do Sul
sas SE Estado de Santa Catarina
Unidade: 002 - Abastecimento de Água
Atividade: 2064 - Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento
de Água
3390390000 - Outros serviços terceiros — P. J. (02060000) R$ 100.000,00
3190040000 - Contratação por tempo determinado (02060000) R$ 50.000,00
Unidade: 003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 2065 - Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento
Sanitário.
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas — P.C. (02060000) R$ 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de agosto de 2020.
/
dá MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal /
—-— o]
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br