materia nº 502/2020

pm ? = Prefeitura de São Bento do Sul
EB; E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 502/202
MENSAGEM Nº 502/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 502, de 18 de agosto de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de São
Bento do Sul.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária pela publicação de portaria e processos de
repasse do Fundo Nacional de Saúde FNS - para Enfrentamento da Emergência de Saúde,
COVID 19:
- Processo 25000.114509/2020-11 — R$ 720.000,00 — Portaria MS 2.104/2020
- Processo 25000.114520/2020-81 — R$ 300.000,00 — Portaria MS 1.666/2020
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 18 de agosto de 2020.
,
E
Miauiar no)
ge GNO'BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
- Pei Prefeitura de São Bento do Sul
w E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 502, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de
Saúde de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e complementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 1059 - Combate COVID 19 — Administração Geral
33390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (02380065) R$ 720.000,00
33390320000 — Material de distribuição gratuita (02380065) R$ 170.000,00
33190110000 — Vencimentos e vantagens fixas (02380065) R$ 100.000.00
33190130000 — Obrigações patronais (02380065) R$ 30.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes do Convênio com o Ministério da Saúde/ Fundo Nacional de Saúde, na fonte
de recursos código 02380065 no valor de R$ 1.020.000,00 (Um milhão e vinte mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de agosto de 2020.
MAGNO BOLLMANN
( / Prefeito Municipal
/
/
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br