Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
5 1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / | CAMARA DE VEREADORES DE
E 2005-2008 / 2013-2016/2017-2020 SAO BENTO DO SUL
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Líder do Partido Republicano da Ordem Social - PROS
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento de Informação n8&WY2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo no art. 216, do
Regimento Interno desta Casa, requerer ao Executivo Municipal, considerando
primeiramente:
Considerando que tramita na Câmara Municipal a Mensagem nº 492/2020, de autoria
do Senhor Prefeito Municipal, onde encaminha o Projeto de Lei nº 492/2020, de 06
de agosto de 2020, e “altera dispositivo da Lei nº 60, de 29 de maio de 2001, que
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde — CMs””;
Considerando que o referido Projeto de Lei altera a composição do Conselho
Municipal de Saúde e revoga a participação da Associação Empresarial de São Bento
do Sul — ACISBS;
Considerando que em anexo encaminha cópia de um e-mail, que seria oriundo
daquela Associação;
Considerando que neste e-mail está textualmente escrito que: “como recebemos
informação da secretaria de saúde que nosso representante não pode participar
(Renato Figueredo), a ACISBS não possui diretores a serem neste momento indicados
para o Conselho.”; (grifei)
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Considerando que ao Projeto de Lei também foi acostado cópia da Resolução nº
003/2020, de 30 de abril de 2020, do Conselho Municipal de Saúde, onde “Dispõe
sobre a Retirada Voluntária da Entidade Associação Comercial Industrial de São Bento
do Sul — ACISBS do Conselho Municipal de Saúde de São Bento do Sul.”;
Considerando que ao Projeto de Lei também foi acostado cópia da Ata da Reunião
Ordinária do Conselho Municipal de Saúde — CMB, do dia 29 de abril de 2020, onde
na linha 76, faz menção da solicitação da retirada da entidade;
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
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“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Diante dos fatos, solicita a seguinte informação:
Enviar cópia do Ofício da Associação Empresarial de São Bento do Sul — ACISBS,
assinada oficialmente por seu representante legal ou expediente oficial onde decidiu
a desistência e retirada da Associação de participar do Conselho Municipal — CMS.
São Bento do Sul, 20 de agosto de 2020.
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JUSTIFICATIVA
Nosso Requerimento de Informação tem o condão de buscar esclarecer os fatos
acerca da Mensagem nº 492/2020, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, onde
encaminha o Projeto de Lei nº 492/2020, de 06 de agosto de 2020, e “altera
dispositivo da Lei nº 60, de 29 de maio de 2001, que “Dispõe sobre o Conselho
Municipal de Saúde — CMS”.
Estudando e analisando a matéria, constato que apenas um simples e-mail,
apresentado pelo Senhor Prefeito, não deve, ou melhor, não deveria representar a
vontade livre e consciente da entidade de deixar de participar de tão importante
Conselho Municipal.
Além do mais, a entidade explicita que “neste momento” não possui diretores para
participar do Conselho, o que podemos entender que essa situação pode ser
passageira e não definitiva.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, entendo que não deveria o Governo
Municipal, permitir a simples manifestação apenas por e-mail.
Por isso, para que possamos decidir com tranquilidade, para que não pairem dúvidas,
para que não seja cometida uma injustiça, é que apresento o presente Requerimento
de Informações.
Por todo o exposto e considerando a relevância da matéria, solicito o apoio e submeto
à elevada consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o
acolhimento e a rápida aprovação.
Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2020.