materia nº 225/2020

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Família, a base de tudo.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº SAS! 2020.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos artigos 216 e
seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de Leis o envio deste
requerimento ao Chefe do Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de
Educação, solicitando informações pelos motivos abaixo expostos:
No mês de abril deste ano, foi sancionada a Lei 13.987/20, a qual garante a
distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes da educação
básica da rede pública cujas aulas foram suspensas devido à Pandemia do COVID-19.
Com a Lei, pais e responsáveis dos alunos de zero a 17 anos matriculados na
educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental e ensino médio poderão
receber os gêneros alimentícios adquiridos pelas escolas com os recursos do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O texto assegura que O dinheiro do PNAE
continuará a ser repassado pela União a estados, municípios e Distrito Federal para a
compra de merenda escolar, mesmo com aulas suspensas. Diante do exposto requer:
a) Seja informado a essa Casa de Leis de que forma está sendo feito no município a distribuição
dos alimentos as famílias dos estudantes;
b) Seja informado quais os critérios para as famílias dos alunos receberem os kits de
alimentação;
c) Seja informado quais os alimentos que integram a cesta alimentícia que vem sendo entregue
as famílias dos alunos;
d) Chegou a informação de que no início da entrega dos Kits de alimentação este seria bem
completo e variado, mas atualmente a quantidade teria diminuído drasticamente. Diante
disso, requer seja informado, por qual razão o tamanho da cesta de alimentos diminuiu ao
longo dos meses, se os valores das verbas repassados ao município continua sendo o mesmo.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa fazer cumprir a função fiscalizadora de Vereador,
assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como, elucidar as dúvidas
frequentes da população sobre o assunto.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação deste requerimento, as informações
deverão estar disponíveis nos prazos previstos pela legislação, com fulcro nos artigos 37 e
ga (a
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nor SRGÃOSIDOF SANGUE ISALVE VIDAS
Família, a base de tudo.
52, inciso VIll, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação agradecemos e nos
colocamos à disposição.
São Bento do Sul, 21 de agosto de 2020.
vo! A AD
IMAR NOGUEIRA *
2º Secretário
READOR -PSL
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