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PROJETO DE LEI Nº 503/2020" Sento
MENSAGEM Nº 503/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 503/2020
Assunto: Autorização para leilão e baixa de bens inservíveis do Patrimônio Público
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para leilão de bens inservíveis do
Patrimônio Público, cuja recuperação seria onerosa e, em muitos casos, impossível.
Os bens se encontram ociosos e ocupam espaço físico em setores da Prefeitura, Fundo
Municipal de Saúde, Fundação Municipal de Desporto e Polícia Militar, motivo pelo qual se
optou pela praticabilidade do leilão destes.
Acompanham o presente, a relação dos mesmos, devidamente avaliados por comissão
especialmente designada para este fim.
Após a autorização legislativa, será publicado edital de leilão, na forma da Lei nº 8.666/93 e,
efetivado e finalizado o processo, os bens serão devidamente baixados do Patrimônio Público.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste projeto de lei
São Bento do Sul, 26 de agosto de 2020.
MAGNO BOLLMANN
/Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: PrefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEINº RE,
PROJETO DE LEI Nº 503, DE 26 DE AGOSTO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
LEILOAR BENS MÓVEIS | INSERVÍVEIS DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DAR BAIXA NO
PATRIMÔNIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a leiloar os bens móveis inservíveis,
e dar baixa junto ao patrimônio do Município, dos bens constantes do Anexo Único, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de agosto de 2020.
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MAGNO BOLLMANN /
/ Prefeito Municipal
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