materia nº 2155/2020

MDB
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
INDICAÇÃO Nº 2155 /2020; de 25 de agosto de 2020
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES Ê
To) Vereador que esta subscreve indica, na forma regimental, requer o
envio de expediente ao Presidente do Samae, Sr. Fredolino Van den Boom,
com cópia ao Prefeito Municipal, Sr. Magno Bollmann, solicitando seja
cancelada a Licitação Pregão Presencial nº 48/2020 e mantido/restabelecido o
pagamento de auxílio-alimentação para os servidores daquela autarquia em
pecúnia diretamente na folha de pagamento.
JUSTIFICATIVA: Este vereador tomou conhecimerito que o SAMAE lançou a .
licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 48/2020, com abertura das
propostas determinada para o dia 01/09/2020, às 09:30h. É sabido também
que se utiliza como motivação oficial para tal licitação a alegação de que, em
sendo pago o auxílio-alimentação através de pecúnia na folha de pagamento,
incidiria imposto de renda retido na fonte, enquanto que não haveria tal
incidência tributária caso o pagamento seja feito através de cartão magnético.
Contudo, esta justificativa não é correta. É posição pacífica do STJ que
sobre o auxílio-alimentação, por se tratar de verba indenizatória, não incide a
cobrança de imposto de renda. Neste sentido, exemplificativamente, os
julgados abaixo:
- STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1832251 RS
2019/0242827-9. Data de publicação: 18/03/2020:
- STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1818846 RS 2019/0161274-9 (STJ). Data
de publicação: 25/06/2019:
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= STJ - AGRAVO- EM RECURSO ESPECIAL “AREsp 601746 RJ
2014/0272590-9 (STJ). Data de publicação: 01/03/2019;
servidores.
Além disso, o art. 67-B, inc. Il do Estatuto, estabelece que:
Art. 67-B O Auxílio Alimentação não será:
(1)
H - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição previdenciária;
Não existe nenhuma vantagem para o servidor público municipal em
geral, e para o servidor do SAMAE em especial, receber o auxílio-alimentação
através de crédito em cartão magnético, já que fica limitado a utilizá-lo somente
em rede de comércio previamente credenciada (nem todos os comércios são
obrigados a aceitá-lo).
Da mesma forma, não existe nenhuma vantagem para o Poder Público
em fazer o pagamento do benefício através de cartão magnético. Pelo
contrário, será cobrado taxa de administração, que onerará injustificadamente (o)
Erário Público.
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O único beneficiado será a empresa vencedora da licitação, às custas do
Erário Público e em prejuízo dos servidores pela limitação da sua utilização.
Este vereador desde
já adverte expressamente que, havendo a
insistência pelo SAMAE na
realização da licitação, tomará as devidas
providências judiciais em desfavor do seu presidente e, diante da manifesta
ciência do Sr. Prefeito, também contra o mesmo por omissão.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2020.
VEREADOR - MDB .
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És
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