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Progressistas e O
dai Como
GABINETE
VEREADOR MARCO RODRIGO REDLICH
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa resolver a situação dos veículos e sucatas abandonados
em vias públicas, que além de extremamente prejudiciais ao fluxo de veículos e
pedestres, ao atendimento do serviço público de limpeza das ruas e ao recolhimento de
residuos, também podem servir como criadores de insetos transmissores de doenças
como a dengue e de abrigo para pragas urbanas. Apesar dos evidentes riscos para a
saúde pública e para a segurança, há ainda o entendimento de que por estarem
estacionados em locais permitidos, não há lei que permita retirar esses veículos das vias
públicas. Outrossim, são constantes as reclamações da população no sentido de que tais
veículos abandonados trazem enormes transtornos aos munícipes. Assim, diante destas
razões, apresento este Projeto de Lei, convicto que a sua aprovação se faz importante ao
bem-estar social. E não há de prosperar a superada tese de que compete privativamente
à União legislar sobre trânsito e transporte, haja vista não estar sendo proposta qualquer
alteração nas regras que disciplinam o trânsito propriamente dito, mas sim a preservação
do patrimônio público do qual as vias fazem parte, além da proteção à saúde e bem-estar
da sociedade, que fica exposta ao risco de proliferação de vetores de doenças graves.
Desta forma, nobres Edis, este Projeto de Lei deve ser analisado e aprovado, haja vista
se tratar de medida que visa desobstruir as vias públicas ocupadas com veículos
abandonados, bem como, com tal medida, agir no sentido de proteger e garantir a saúde
pública no âmbito do Mundi São Bento do Sul. =
MARCO RODRIGO REDLICH
VEREADOR PROGRESSISTAS
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GABINETE le
VEREADOR MARCO RODRIGO REDLICH Progressistas
Oportunidades para todos
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº IJ] 12020.
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS
ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM
SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU
ABANDONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu,
Magno Bollmann, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido abandonar veículos, carcaças, chassis ou partes de
veículos, ou estacioná-los em situação que caracterize seu abandono em via
pública do município.
Parágrafo único. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos
abandonados em vias públicas deverão ser removidos.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se abandonados os veículos nas
seguintes situações:
| - Veículos motorizados ou não, dos quais não seja possível a identificação de
número de chassi ou sem a identificação de número de motor, com registro de
comunicação de venda, no sistema informatizado do Detran net, BIN (Base de
identificação Nacional) DETRAN, com identificação do comprador ou não;
H - Veículos motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no
sistema Detran net, BIN (Base de identificação Nacional), Detran, impostos,
multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visív
estado de abandono em via pública;
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HI - Veículo motorizado ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da via
pública por 15 (quinze) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e movimento,
gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de
veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de
decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e saúde pública.
Art. 3º O proprietário do veículo automotor, elétrico, de propulsão humana, reboque,
semirreboque ou de tração animal que abandonar ou estacionar seu veículo em situação
que infrinja a presente legislação terá seu veículo removido pelo órgão competente do
Município de São Bento do Sul, observadas as seguintes disposições:
| - Será emitida notificação ao proprietário, comprador, possuidor ou depositário,
determinando a retirada do veículo infrator no prazo de 03 (três) dias;
Il - Não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido ao depósito,
sendo liberado somente após o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de
outras taxas exigidas e regulamentadas;
Hi - O proprietário do veículo, carcaça, chassi ou partes de veículo recolhido terá 60
(sessenta) dias para reavê-lo, a partir da data de seu recolhimento, sendo que, após esse
período, o mesmo poderá ser leiloado como sucata pelo Município;
IV - Os valores advindos da venda dos veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos
recolhidos, abatidas as despesas previstas no inciso VI, serão revertidos para a
municipalidade;
V - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na situação em que se
encontra para servir como prova do abandono e consequente infração a esta lei:
VI - Não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo,
aplicando- se apenas a cobrança dos valores de transporte ao pátio e diárias pelo temp
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de permanência do veículo no depósito municipal, ressalvados outros valores devidos aos
órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Parágrafo único. São agentes da autoridade competentes para lavrar o auto de
identificação de características de abandono e remoção da via pública:
| - Agentes de Trânsito do DETRU;
Il - Policiais Militares;
HI - Agentes da Vigilância Sanitária;
Art. 4º As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que
caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão competente
para análise da situação e providências cabíveis.
Art. 5º Outras infrações cometidas por estacionamento e não dispostas nesta Lei serão
fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ou em suas resoluções.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de Agosto de 2020.
(O MAGNO BOLLMANN
| PREFEITO MUNICIPAL
ARCO RODRIGO REDLICH
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