materia nº 226/2020

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Câmara de Vereadores nE O) é
de São Bento do Sul A /
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON Vemos Anos?
“REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº RETA » DE 02 DE SETEMBRO
DE 2020.
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas
regimentais, apresenta o presente Requerimento de Informações, o qual após
deliberação e aprovação pelo Plenário, deve ser endereçado ao Presidente do
SAMAE, Sr. Fredolino Van Den Boom, com cópia ao Exmo. Sr. Prefeito
“Municipal Magno Bollmann, para que informem no prazo legal:
- Considerando que o Projeto de Lei do Executivo nº 490/2020 visa obter
autorização legislativa para venda-de imóveis de propriedade do SAMAE;
- Considerando que a avaliação realizada, que é condição legal para .a
aprovação da proposição, aponta um valor venal dos imóveis de R$
2.800.000,00 e valor de liquidez de R$ 2.650.000,00:
- Considerando que tal avaliação foi realizada em 26 de abril de 2019, 0 que a
torna, em tese, obsoleta e desatual:
- Considerando que o Sr. Avaliador, Eng. Helvino Wilsmann, expôs o que
abaixo se segue: :
“METODOLOGIA
DOMUS
Para determinação do valor do imóvel, objeto deste laudo, foi utilizado o
Método Comparativo de Dados de Mercado, tendo como referência ofertas e
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bent
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o do Sul - CEP 89280-367
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
N
transações efetuadas de imóveis similares, localizados em mesmo bairro ou mais
próximos possíveis.”
- Considerando que dito laudo de avaliação não se fez acompanhar de
informações acerca das mencionadas outras “ofertas e transações efetuadas
de imóveis similares, localizados em mesmo bairro ou mais próximos
possíveis”, não havendo como os vereadores aferirem a fidedignidade de tais
afirmações;
PERGUNTA-SE:
1) Quais foram as ofertas e transações efetuadas de imóveis similares,
localizados em mesmo bairro ou mais próximos possíveis? Juntar
documentação demonstrando tais comparações, de forma a se chegar ao valor
avaliado?
2) Diante do prazo verificado entre a realização do laudo de avaliação
(26/04/2019) e a presente data (02/09/2020), o valor de avaliação apresentado
não está defasado? Em caso positivo, apontar o valor de avaliação atual,
apontando os parâmetros técnicos e mercadológicos utilizados para tanto.
Tais informações visam dar aos vereadores condições de apreciação acerca do
projeto de lei do executivo nº 490/2020. Por consequência, a tramitação do
mencionado projeto de le deve ser interrompida, nos termos do art. 218, 81º do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 2 de setembro de 2020.
F NDO MALLON
EREADOR > MDB
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