materia nº 3/2020

MDB
Câmara de Vereadores
pe acE nto doraul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
Emenda Aditiva e modificativa nº VO) ao Projeto de Lei do Executivo
nº 490, de 06 de agosto de 2020.
Art. 1º. O artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 490, de 06 de agosto de
2020, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. A alienação dos imóveis descritos no artigo 1º deverá ocorrer por licitação sob
a modalidade de concorrência, nos termos do artigo 17, I da Lei Federal nº 8.666/93,
por valor não inferior a R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). conforme
laudo de avaliação realizado em 24 de abril de 2019 homologado pela Comissão
Especial de Avaliação Administrativa instituída pelo Decreto Municipal nº 1853, de 24
de julho de 2020.”
Art. 2º. O artigo 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 490, de 06 de agosto de
2020, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Após todos os trâmites legais, fica autorizada a autarquia a proceder a baixa
dos bens do Patrimônio Público Municipal.”
Art. 3º. Fica acrescido artigo 4º ao Projeto de Lei do Executivo nº 490, de 06
de agosto de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Sala das Sessões, 2 de setembro de 2020.
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