materia nº 4/2020

EE uso
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
EMENDA MODIFICATIVA Nº So ÃO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 118, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. .
Art. 1º. Altera a redação da 2.571, de 25 de maio
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA
CONCESSÃO DE' TÍTULO DE UTILIDADE
| PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
a do Projeto de Lei do Legislativo nº 118, de
17 de agosto de 2020, passa a ter a seguinte redação:
| ACRESCENTA $4º AO ARTIGO 2º DA LEI
| MUNICIPAL Nº 2.571, DE 25 DE MAIO DE
2010, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA
CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE
| PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 3º. Altera a redação do art. 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 118, de.
17 de agosto de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Acrescenta 84º ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.571, de 25 de maio
de 2010, com a seguinte redação:
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367 A
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc,gov.br
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Câmara de Vereadores
Eca das GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
ENTAO CO)
84º. Enquanto estiver vigente decreto declaratório de situação de emergência no
Município de São Bento do Sul, onde define medidas adicionais para prevenção de
enfrentamento à COVID-19, fica suspensa a exigibilidade de apresentação de
documentos previstos nos incisos [1 a XI do artigo 1º desta Lei para as entidades já
agraciadas com o título de Utilidade Pública Municipal, nos termos do artigo 2º, ficando
automaticamente prorrogado o prazo de validade da certidão à que se refere o 82º deste
artigo.”
Sala das Sessões, 2 de setembro de 2020.
e
O MALLON
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br
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