materia nº 504/2020

= Prefeitura de São Bento do Sul
w E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 504/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 504/2020
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência - FIA à APP da
EBM Baselisse Carvalho Ramos Virmond
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 9.998,090 (dez mil reais) à Associação de Pais e
Professores da EBM Baselisse Carvalho Ramos Virmond, recursos estes oriundos do
Fundo da Infância e do Adolescente — FIA.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital de Chamamento Público nº
01/2020 — Edital FIA 2020, homologação e aprovação do projeto “Educando com a
música”, consoante Resolução nº 09/2020 do CMDCA.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
instrumentos musicais, conforme plano de trabalho - Processo Administrativo nº
14426/2020.
Desta forma, solicita-se à Colenda Câmara de Vereadores a aprovação do presente
projeto de Lei
São Bento do Sul, 2 de setembro de 2020.
/
MAGNO BOLLMANN )
( Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 504, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS À APP DA ESCOLA
BÁSICA MUNICIPAL BASELISSE CARVALHO
RAMOS VIRMOND
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 9.998,09 (nove mil, novecentos e noventa e
oito reais e nove centavos), em parcela única, à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
PROFESSORES DA EBM BASELISSE CARVALHO RAMOS VIRMOND, CNPJ nº
83.787.630/0001-85, referente ao projeto "Educando com a música” conforme Edital de
Chamamento Público nº 001/2020 — Edital FIA 2020 e Resolução nº 09/2020 - CMDCA.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 200078-3, Agência 0628,
da Caixa Econômica Federal, e será aplicada na aquisição de instrumentos musicais,
conforme disposto no plano de trabalho - Processo Administrativo nº 14426/2020.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o recebimento de subvenção
social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do Sul - e o Decreto
nº 0098/2013 — que aprova o manual de orientações para prestação de contas de recursos
públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 30 (trinta) dias após o
término do termo de parceria, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de setembro de 2020.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br