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materia nº 505/2020

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 505 / 2020
Date 2020-09-03
EmentaRatifica Termo de Convênio de Estágio nº 002/2020 que entre si celebram o Município de São Bento do Sul e a Praticaa Serviços Educacionais Ltda.
native_id7332

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-25 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4310/2020
2020-09-21 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado a Secretaria para envio ao Executivo Municipal
2020-09-17 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação
2020-09-10 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado para as Comissões para análise.
2020-09-03 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-24T07:43:33.685109-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2020-09-24T07:43:33.404060-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2020-09-18T07:50:03.931440-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2 

Ee Prefeitura de São Bento do Sul
me
ss F fa] Estado de Santa Catarina Vemos
MENSAGEM Nº 505/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 505/2020
Assunto: Ratificação de Convênio de Estágio celebrado entre o Município de São
Bento do Sul e a Praticaa Serviços Educacionais Ltda
A Praticaa Serviços Educacionais Ltda, mantenedora do Centro Universitário
Faveni, entabulou termo de convênio com o Município de São Bento do Sul para
realização de estágio curricular obrigatório, não remunerado, aos alunos mantidos
pela instituição de ensino.
O artigo 3º da Lei nº 11.788/2008 ressalta que o estágio obrigatório não trará
qualquer ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratar de carga
horária definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção do diploma do
passo em que expõe a administração, neste caso, somente como facilitadora dessa
etapa obrigatória do ensino.
Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino como,
por exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em
favor do estagiário, na forma da lei mencionada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
projeto de lei
São Bento do Sul, 2 de setembro de 2020.
/
Pd E
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - Www.saobentodosul.sc.gov.br
TT—
Projeto de Lei nº 505/2020 2
= a Prefeitura de São Bento do Sul
EM. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 505, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE
ESTÁGIO Nº 002/2020 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E A PRATICAA SERVIÇOS
EDUCACIONAIS LTDA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Convênio de Estágio nº 002/2020 que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e a Praticaa Serviços Educacionais Ltda,
mantenedora do Centro Universitário Faveni, parte integrante do presente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de setembro de 2020.
Fi
/
LAW Let AMA
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br

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