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MENSAGEM Nº 507/2020
Ref.: Projeto de Lei nº 507/2020
Assunto: Autorização para celebração de acordo de cooperação com Associação de
Produtores Rurais de São Bento do Sul - APROSSUL
Encaminho a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que intenta obter
autorização legislativa para celebração de acordo de cooperação para cessão de
equipamentos para a Associação de Produtores Rurais de São Bento do Sul -
APROSSUL, tudo em conformidade ao conteúdo dos autos do Processo Administrativo nº
2967/2020 e Chamamento Público nº 001/2020.
O objetivo da parceria é o apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar,
fomentando a cadeia produtiva das hortaliças, visando a comercialização para a
alimentação escolar, feiras livres e mercado local (restaurantes, supermercados,
verdureiros e etc.).
Assim, sob o amparo deste propósito foi realizado o Chamamento Público nº
001/2020 que consistiu na seleção de planos de trabalho de Organizações da Sociedade
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Civil para cessão de uso de equipamentos para utilização por associação sem fins
lucrativos que promovam através de agroindústria incubadora o desenvolvimento da
agricultura familiar, proporcionando benefícios sociais econômicos e culturais.
Considerando que o Edital do Chamamento Público não contemplou o repasse de
recursos financeiros, mas apenas a utilização de bens, ou Seja, não será efetuada a
transferência de valores à entidade beneficiada, de modo que será celebrado acordo de
cooperação visando unicamente a cessão de uso de equipamentos, pelo prazo de 5
(cinco) anos.
Importante pontuar que a propositura legislativa encontra conformação legal na Lei
Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
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PROJETO DE LEI Nº 507/2
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administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante
a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de
cooperação.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei
São Bento do Sul, 9 de setembro de 2020.
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MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 507/;
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 507, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PARA
CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE
PÚBLICO E RECÍPROCO COM A ASSOCIAÇÃO
DE PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENTO DO
SUL — APROSSUL
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a celebrar parceria para consecução de finalidades de interesse público e
reciproco com a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DE SÃO BENTO DO SUL -
APROSSUL, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ sob nº 18.509.088/0001-37, sediada na Estrada Leonides Fischer, 71,
Bairro Rio Vermelho Povoado, São Bento do Sul/SC, mediante a celebração de acordo
de cooperação, conforme Chamamento Público nº 001/2020.
S$ 1º O Acordo de Cooperação de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
8 2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, bem como de eventuais leis e/ou normatizações que, supervenientemente,
vierem a substituir e/ou vigorar no ordenamento jurídico, o Poder Executivo, por meio da
Procuradoria-Geral do Município, poderá ajustar as disposições e/ou os termos do ajuste.
Art. 2º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a ceder, mediante cessão de uso, os seguintes equipamentos:
a) ) KIT ESTUFA AGRÍCOLA METÁLICA — Características: Comprimento: 21,0 metros;
Largura: 7,0 metros; Altura lateral: entre 3,0 a 3,5 metros; Altura aproximada no topo:
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entre 4,5 a 5,0 metros; Área total: 147,0 mê; Estruturas e conexões em aço galvanizado
de acordo com as normas da ABNT; Cobertura em arcos oblongos ou redondos
galvanizados de diâmetro mínimo de 2”(polegadas) e com paredes mínimas de 1,25 mm
de espessura, espaçados a cada 3 metros no máximo: Tubos oblongos ou redondos
galvanizados de diâmetro mínimo de 2” (polegadas) e com parede mínimas de 1,25 mm
de espessura, para travamento dos arcos; Mão francesas (para travamento dos arcos
frontais) em tubos oblongos ou redondos galvanizados de diâmetro mínimo de 2”
(polegadas) e com paredes mínimas de 1,25 mm de espessura: Colunas Centrais - em
estrutura metálica em perfis industriais de aço galvanizado em formato de U enrijecido,
nas dimensões mínimas de 90x60x25 mm e paredes mínimas de 2 mm de espessura;
Colunas Laterais - em estrutura metálica em perfis industriais de aço galvanizado em
formato de U errijecido, nas dimensões mínimas de 70x40x18 mm e paredes mínimas de
2 mm de espessura; As colunas devem estar espaçadas a cada 3,0 metros no máximo;
Perfil lateral de estrutura metálica em aço galvanizado, nas dimensões mínimas de 30 x
50 mm e parede mínima de 1,55 mm de espessura; 200 (duzentos) metros de Perfil em
alumínio com mola em aço, com espessura de 2,1 mm, sendo necessária a colocação de
dois perfis em alumínio com mola na parte superior, sendo um para a fixação do filme
plástico e outro para fixação das telas laterais, além da colocação do perfil e da mola nas
colunas laterais para a fixação das telas laterais, e nas colunas frontais para a colocação
do filme plástico; Cobertura com filme agrícola difusor de luz de 150 micras de espessura,
com tratamento contra raios ultravioleta, em manta única; com no mínimo 36 meses de
garantia; Fechamentos laterais, frente e fundos com malha de sombreamento de 20 a
35%, na cor vermelha, preta ou pérola, com tratamento ANTI-UV, fixados na parte
superior e laterais em perfis de alumínio com mola e na parte inferior enterrados no solo;
Fechamento da frente e dos fundos com filme agrícola difusor de luz de 100 micras de
espessura, com tratamento contra raios ultravioleta, com no mínimo 36 meses de
garantia; Porta de aço galvanizado, disposta na frente da estufa, no tamanho mínimo de
1,40m x 2,20m, com filme agrícola difusor de luz de 100 micras de espessura, com
tratamento contra raios ultravioleta, com no mínimo 36 meses de garantia; Cortinas
móveis tipo enrolar em eixo de 1” (polegada) nas duas laterais em filme agrícola
transparente de 100 micras de espessura, acionadas manualmente através de manivelas
com cruzetas e contraventamentos em todos os postes através de hastes de 7/8”:
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Manivelas com cruzetas para acionamento das cortinas móveis; Conexões, encaixes e
parafusos, todos galvanizados conforme normas da ABNT: Saia lateral em filme agrícola
transparente de 100 micras de espessura; Kit tirante: interno e externo com cordoalha de
3 fios de aço zincado, com catracas e hastes de 1 metro;
b) KIT IRRIGAÇÃO POR GOTEJAMENTO, para as 5 estufas agrícolas composto por:
- 200 metros — Mangueira Polietileno Preta 1º (polegada) para irrigação;
- 5 unidades — Registro Esfera com rosca interna de 1” (polegada);
- 50 unidades — Abraçadeira para mangueira de 1” (polegada);
- 30 unidades — Adaptador interno para mangueira 1” (polegada);
- 10 unidades — CAP Roscável PVC de 1” (polegada);
- 10 unidades — Luva com rosca de PVC 1” (polegada);
- 2.000 metros — tubo gotejador, diâmetro 16 mm, espessura 0,2 mm, distância entre
gotejadores de 20 cm;
- 100 unidades — Conector inicial c/registro para tubo gotejador;
- 100 unidades — Final de linha para tubo gotejador:
- 6 unidades — Filtro de disco 1” (polegada) 120 MESH.
Parágrafo único. Os equipamentos serão utilizados para manter estufas nas propriedades
da agricultura familiar, destinadas a produção de hortaliças, visando principalmente a
comercialização para a alimentação escolar, feiras livres e mercado local (restaurantes,
supermercados, verdureiros, etc.), consoante disposto no Chamamento Público nº
001/2020 e no Plano de Trabalho que integra o Processo Administrativo nº 2967/2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de setembro de 2020.
Prefeito Municipal
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