materia nº 508/2020

E Prefeitura de São Bento do Sul
EB. GE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 508/2020.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 508, de 9 de setembro de 2020, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de São
Bento do Sul.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária pela publicação de portaria e processos de
repasse do Fundo Nacional de Saúde FNS - para Enfrentamento da Emergência de Saúde,
COVID 19:
- Processo 25000.114493/2020-47 - R$ 100.000,33 — Portaria MS 1.666/2020;
- Processo 25000.118594/2020-97 — R$ 5.516.976,67 — Portaria MS 1.666/2020;
- Processo 25000.106123/2020-36 — R$ 15.000,00 — Portaria MS 430/2020.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto, em
regime de urgência.
São Bento do Sul, 9 de setembro de 2020.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
se - E Prefeitura de São Bento do Sul
EB: E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº
PROJETO DE LEI Nº 508, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
5.631.977,00 (cinco milhões, seiscentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e sete reais)
no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e complementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 1059 —- Combate COVID 19 — Administração Geral
33390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (02380065) | R$ 2.200.000,00
33390300000 — Material de Consumo (02380065) R$ 1.231.977,00
33390320000 — Material de distribuição gratuita (02380065) R$ 700.000,00
33190110000 — Vencimentos e vantagens fixas (02380065) R$ 800.000.00
33190130000 — Obrigações patronais (02380065) R$ 300.000,00
33190160000 — Outras Despesas Variáveis (02380065) R$ 200.000,00
33371700000 — Rateio pela participação em consórcio (02380065) R$ 200.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Créditg Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes do Convênio com o Ministério da Saúde/ Fundo Nacional de Saúde, na fonte
de recursos código 02380065 no valor de R$ R$ 5.631.977,00 (Cinco milhões, seiscentos
e trinta e um mil, novecentos e setenta e sete reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 09 de setembro de 2020.
que vu A
OLLMANN
Prefeito Municipal /
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