materia nº 120/2020

Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Ofício nº 285/2020 - GAPRE
São Bento do Sul, 14 de setembro de 2020.
A sua Excelência o Senhor
Peter Alexandre Kneubuehler
- Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
- 89280-367 - São Bento do Sul - SC
Assunto: Resposta ao Ofício
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício de nº 256/2020, oriunda da Câmara Municipal de
Vereadores, referente requerimento de informação de número 223/2020 elaborado pelo vereador
Jairson Sabino, encaminha em anexo Oficio de número 060/2020 provindo da Empresa
Municipal de Habitação - EMHAB.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
souu!C, OGOO IcSõ PESE (ENE! GENO
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- Oficio n. 060/2020 - EMHAB
São Bento do Sul (SC), 14 de setembro de 2020
Destinatário (a) |: GABINETE DO PREFEITO | Exmo, Sr. MAGNO BOLLMANN
Representante : Sra. NILVA MARLI LARSEN HOLZ | Chefe de Gabinete
Objeto do Ofício ; Resposta ao Pedido de Informações n. 223/2020 | Memorando n. 222/2020/GAPRE
Prezada Senhora Chefe de Gabinete;
Cumprimentando-a com as homenagens de estilo, sirvo-me do
presente para, em nome da Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul - EMHAB e,
em atenção ao Memorando: n. 22212020/GAPRE, apresentar resposta ao Requerimento de
Informações n. 223/2020. de autoria do Vereador Jairson Sabido, aprovado por seus pares, O
que faz nos seguintes termos.
Em resposta ao Oficio n. 059/2020 - EMHAB, o Eminente Sr, Paulo
Roberto Uhlig, Presidente da Comissão Permanente de Sindicância (Decreto n, 1034, de 22 de
agosto de 2018), através do Oficio n. 016/2020, prestou os seguintes esclarecimentos e
informações:
“a) À Sindicância Investigativa - SI foi aberta? Se, sim, em que data se
dou?”
À sindicância foi instaurada pela portaria número 5222 datada de 14 de
setembro de 2018. Conforme ata da Comissão, a apreciação e inicio dos trabalhos
propriamente ditos iniciaram-se no dia 26 daquele mês e ano.
“b) Uma vez aberta, a Sl foi finalizada dentro dos prazos estipulados?
Em que data foi concluída?”
Sim, a o procedimento de sindicância foi concluído em 11 de outubro
de 2018 e tramitado para a Secretaria de Administração na mesma data.
“c) Quais foram as conclusões apuradas acerca do alegado furto da
fiação elétrica, que seria implantada nas residências do mencionado residencial?”
Conforme o relatório da Comissão de Sindicância, não foi possível
apurar a autoria do ato em virtude da carência de provas. Hã boletim de ocorrência anexá ao
processo. Dessa forma, a Polícia Civil investiga o caso.
a “o) O então presidente da autarquia apresentou tais conclusões em
formato de relatório final ao prefeito?”
Conforme lei 228/2001, o presidente da Comissão Permanente de
Sindicância não se confunde com o presidente da autarquia. O relatório final é apresentado
pela Comissão de Sindicância, o que restou feito.
“e) Cópia do processo, na integra, bem como do relatório final do
presidente da autarquia.”
Anexo conforme o solicitado.
+.
Sendo o que tinha para o momento, aproveito o momento oportuno
para reiterar os mais elevados protestos de estima e distinta consideração, bem como para se
colocar à inteira disposição para, na medida do possivel, prestar outros esclarecimentos que,
eventualmente, se fizerem necessários.
DOM/SC Prefeitura municipal de São Bento do Sul
2
Data de Cadastro: 09/09/2020 Extrato do Ato Nº: 2637399 Status: Publica
Data de Publicação: 10/09/2020 Edição Nº: 3257
DECISÃO
Processo nº 197/2017
SINDICÂNCIA
Considerando o Relatório Final apresentado pela Comissão Permanente de Sindicância (fls. 58/59),
constituída pelo Decreto nº 1034/2018, no qual os integrantes entendem que “os elementos colhidos
permitiram apurar que inexiste autoria referente à materialidade dos fatos contidos no processo
197/2017", sugerindo, por isso, a "extinção e arquivamento do processo 197/2017 em virtude da ausência
da autoria, consoante a carência de quaisquer meios de prova que autorizem supor o contrário”, adoto na
integra a fundamentação da Comissão e, diante do artigo 156, inciso |, da Lei nº 228/2001, determino o
ARQUIVAMENTO da presente sindicância.
São Bento do Sul, 7 de dezembro de 2018.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
[=] * Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2637399, não substituindo o
» original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
Confira o original em:
Pd '
São Bento do Sul, 09 de setembrô de 202 FOLHA
Ofício 016/2020
Ao Senhor Marlon Evaristo Augustin — Diretor Presidente — EMHAB
Prezador Senhor,
Cumprimentando-o através da costumeira e cordial saudação, repasso abaixo as
informações solicitadas via ofício 059/2020 — EMHAB datado de 08 de setembro de 2020.
a) A sindicância foi instaurada pela portaria número 5222 datada de 14 de setembro de
2018. Conforme ata da Comissão, a apreciação e início dos trabalhos propriamente ditos
iniciaram-se no dia 26 daquele mês e ano, ê
b) Sim, a o procedimento de sindicância foi concluído em 11 de outubro de 2018 e ç
tramitado para a Secretaria de Administração na mesma data. ê
c) Conforme o relatório da Comissão de Sindicância, não foi possível apurar a autoria do E!
ato em virtude da carência de provas. Há boletim de ocorrência anexo ao processo. i
Dessa forma, a Polícia Civil investiga o caso. 8:
dj Conforme lei 228/2001, o presidente da Comissão Permanente de Sindicância não se s !
confunde com o presidente da autarquia. O relatório final é apresentado pela Comissão E Í
de Sindicância, o que restou feito. EL
e) Anexo conforme o solicitado. 5 :
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Na oportunidade, reitero votos de estima e consideração. 5 é
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Paulo Roberto Uhlig
Presidente — Comissão Permanente de Sindicância
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Permanente de Sindicância
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São Bento do Sul, 14 de setembro de 2018. Wee
MAGNO BOLLMANN ento,
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 5220, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
Promove Servidor público municipal por avaliação de desempenho
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais de nº 945/2004 e Lei
nº 2985/2012 e do Decreto nº 1210/2005,
RESOLVE:
Promover, a partir de 8 de Agosto de 2018, FRANCIELLY DE OLIVEIRA SCHERNER, ocupante do cargo efetivo de Atendente Educativo, En-
sino Médio, Nível T, com carga horária de 30 horas semanais, na Secretaria Municipal de Educação, da Classe A para Classe 8,
São Bento do Sul, 14 de setembro de 2018.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 5221, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
Promove Servidor público municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e nos termos das Leis Municipais de nº 945/2004 e Lei
nº 2918/2011 e do Decreto nº 895/2011,
RESOLVE:
Promover, a partir de 21 de Julho de 2018, SIDERLENE NENEVE, ocupante do cargo efetivo de Professor Anos Iniciais, Especialização, Nível
TI, com carga horária de 40 horas semanais, na Secretaria Municipal de Educação, da Classe F para Classe G.
São Bento do Sul, 14 de setembro de 2018.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 5222, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MAGNO BOLLMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere
o art. 154, da Lei Municipal nº 228/2001,
RESOLVE
Art. 1º. Determinar a instauração de Sindicância Investigativa para apurar os fatos noticiados no Processo Administrativo nº 197/2017
acerca do furto de materiais de construção e vandalismo no imóvel de propriedade da EMHAB denominado "Condomínio Residencial Luan
Fabrício Celeski”, bem como eventuais fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art, 2º — Fica designada a Comissão Permanente de Sindicância, constituída pelo Decreto nº 1034/2018, para apuração dos fatos,
Art, 3º — Determinar que a comissão inicie a execução de seus trabalhos a partir da publicação deste ato, tendo 0 prazo de 30 (trinta dias),
prorrogáveis por igual periodo, para o encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório final.
São Bento do Sul, 14 de setembro de 2018.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 5223, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
AUTORIZA DIRIGIR VEÍCULO OFICIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art, 1º Autorizar os servidores ALESSANDRO VALMOR FREDERICO, DIRCEU ALVES DE LIMA, EDSON LUIS MARIANO, FÁBIO GIOVANI
FILLIP, GILIARD BRAGA DA SILVA, LAERTES PASDIORA, LAURO ADEMAR DA SILVA, ROGÉRIO ADRIANO UNGER RODRIGUES e THIAGO
FRANKLIN NETTO DE SOUZA, todos ocupantes do cargo de Agente da Autoridade de Trânsito, na Secretaria Municipal de Planejamento e
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EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — EMHAB pB Cão
Rua Benjamin Constant — nº 120 — Centro À
CEP 89.280-482 São Bento dosul-SC fERp|aE
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Oficio EMHAB nº 006/2017
São Bento do Sul, 09 de Janeiro de 2017.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Sra. Margareth Bayer! Keiser - Secretária Municipal de Administração
Empresa Municipal de Habitação — EMHAB, através de seu Diretor
Presidente (interino), abaixo assinado, vem através deste requerer a abertura de
PROCESSO ADMINISTRATIVO para apurar responsabilidades e determinar
providências a serem tomadas com relação ao episódio de furto de materiais de
construção e vandalismo nas instalações do imóvel de propriedade desta Autarquia,
denominado Condomínio Residencial Luan Fabrício Celeski, sito à Rua João
Kurowski, s/nº, Bairro Serra Alta, neste Município, ocorrido em meados dos meses
de Outubro / Novembro / Dezembro de 2016, conforme Boletim de Ocorrência
registrado em 08/12/2016 (cópia anexa).
Justifica-se tal solicitação pelo fato de que ainda não temos a definição da
equipe de gestão desta Autarquia, principalmente com relação à Assessoria
Jurídica, razão pela qual solicitamos que seja aberto o ora solicitado Processo
Administrativo através desta Secretaria.
Justifica-se, ainda, pelo fato de que há a necessidade de abertura de
Processo Licitatório para a contratação de empresa especializada para a execução
dos serviços de reparos nas instalações das residências com a maior brevidade
possível, para que estas tenham novamente condições de habitabilidade e para que
as famílias selecionadas possam adentrar e habitar suas residências. Há também a
preocupação desta Autarquia com O zelo, com a integridade e com a segurança do
imóvel - patrimônio público - , uma vez que há risco iminente de novos furtos e/ou
vandalismos se o mesmo permanecer por mais tempo inabitado e sem vigilância.
Anexamos à esta solicitação documentos que julgamos necessários e úteis à
abertura do referido Processo Administrativo, os quais são:
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CEP 89.280-482 -- São Bento do Sul - SC fr a
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Cópia do Boletim de Ocorrência;
Laudo Técnico de Engenharia;
Relatório Técnico e Engenharia;
Orçamento estimativo para a execução dos serviços de reparos nas residências;
Contrato nº 020/2015;
Termo Aditivo nº 007/2016;
Termo de Recebimento da Obra;
Termo de Entrega das Chaves da Obra.
Sem mais, colocamo-nos a disposição e antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente,
Í 2 cb a) Pe lis E AM
TEODOSIO KACHUBA
Diretor Presidente (interino)
Empresa Municipal de Habitação - EMHAB
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d. SECRETARIA DE ESTA DO DA SEGURANÇA PÚBLICA
EA, DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
j Delegacia de Policia de São ento du Sul
Ru Jarge Zipperer, 444, Centro - SÃO BENTO DO SUL SC (474647 SIS dpsabentoasuE pio sy be dry
Boletim de Ocorrência /
Boletim de Ocorrência
REGISTRO: U0044 , 2016 - 0002773
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FATO
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Dama: Q$ 3 2016 (Feira) Hora: ERVA
Local do Entao Desconhecida): RUA, JOÃO KUROWSKI, nº sm, SERRA ALTA, SÃO BENTO DO SULISCBR + ver:
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LUIZ CARLOS PEDROZO CS aros) : (Comunitanto, (Responsável fega) ()))
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Mãe: ROZALIA NL INES PEDROSO
Pai: NAO INFORMADO
Di. Nascimento: 20/] 201966
- Naturalidade; 'TANGAR ÁLSCIBR
Carteira Nacional de Habilitação: 1787820245 UF SC Emissão: [86/2015 - DETRAN se
validade:1s 06/2017. Cotegoria: 1 |" Habiliação: UMA |994
RELATO
Relata o Comunicante é Diretor-Presidente da EMBAB - Empresa Municipal de Habitação
informa que ocorreu fim/ furto de atiação de energia no Condominio Habitacional Luan Fabricio
Celeski, onde os mofiant quebraram;as caixas de imerruptores de energia também ulguns vidros «las
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LAUDO TÉCNICO
Conforme solicitação da Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul — EMHAB,
através de seu Diretor Presidente (Interino), Sr, Teodosio Kachuba, foi realizada vistoria técnica no
imóvel de propriedade desta Autarquia, localizado à Rua João Kurowski, s/n, Bairro Serra Alta,
neste Município, a fim de verificar a situação do mesmo, com relação ao episódio de furtos e
vandalismos ocorridos em meados dos meses de Outubro / Novembro / Dezembro de 2016,
conforme Boletim de Ocorrência registrado em 08/12/2016.
1- Dos fatos
Trata-se de Imóvel residencial, implantado na forma de condomínio fechado, denominado
Condomínio Residencial Luan Fabrício Celeski, de propriedade da Empresa Municipal de Habitação,
construído durante o período entre Dezembro de 2015 e Outubro de 2016, tendo como
responsável pela sua construção a empresa Bruvetec Engenharia e Construções, vencedora do
Processo Licitatório nº 5.823/2015, Edital de Concorrência Pública nº 012/2015, de 02 de
Setembro de 2015.
O imóvel objeto do presente Laudo Técnico foi acometido por furtos de materiais e
equipamentos de suas instalações e por depredações oriundas de atos de vandalismo, conforme
verificado e atestado in loco e conforme Boletim de Ocorrência registrado em 08/12/2016.
2 = Da vistoria técnica e danos ao imóvel
Em vistoria realizada no imóvel, foram verificados e constatados vários danos nas
edificações causados por arrombamento e invasão seguida de furto e depredação de materiais e
equipamentos.
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São Bento do Si emhabQOsaobentodosul.sc.gov.br
Todas as residências e o salão de festas do Condomínio tiveram a fiação elétrica das
instalações Internas furtada, bem como vários equipamentos elétricos sofreram danos com
depredações e vandalismo (caixas de tomadas e interruptores, espelhos de tomadas e
interruptores, conectores, quadros de disjuntores, etc.), bem como vidros de janelas quebrados
em todas as residências, fechaduras de portas danificadas, forro de PVC avariado, piso cerâmico
danificado e pintura de paredes de alvenaria danificada, em algumas das edificações.
Os danos verificados são superficiais, não comprometendo em nada as questões
estruturais das edificações, bem como a Integridade e segurança destas.
A obra foi executada em conformidade com os projetos aprovados pelos órgãos
competentes, memoriais descritivos e planilhas de serviço, bem como em conformidade com as
normas técnicas vigentes e aplicáveis e com as cláusulas contratuais, sendo entregue dentro do
prazo previsto e em perfeitas condições de uso,
O relatório fotográfico, apresentado no Anexo |, comprova os fatos e descrições aqui
apresentadas.
3 - Das conclusões
Conforme as situações observadas e com base no exposto anteriormente, conclui-se que as
edificações foram objeto de arrombamento, invasão, furto e depredação por vandalismo.
Sugere-se que sejam feitos os reparos necessários nas edificações com a maior brevidade
possível, para que estas tenham novamente condições de habitabilidade e para que as famílias
beneficiadas possam adentrar e habitar suas residências, uma vez que há risco de novas invasões,
furtos e depredação das edificações e suas instalações.
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São Bento do Su emhabQsaobentodosul.sc,gov.br
Este é o teor do presente Laudo Técnico.
São Bento do Sul (SC), 06 de Janeiro de 2017.
--7" RODRIGO SCHREINER
Engenheiro Civil - CREA/SC 107,384-2
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ANEXO |- RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
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RELATÓRIO TÉCNICO
Conforme solicitação da Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul — EMHAB,
através de seu Diretor Presidente (interino), Sr. Teodosio Kachuba, apresento o presente Relatório
Técnico referente à obra de construção do Condomínio Residencial Luan Fabrício Celeski, sito à
Rua João Kurowski, s/nº, Bairro Serra Alta, neste Município.
Trata-se de imóvel residencial, implantado na forma de condomínio fechado, denominado
Condomínio Residencial Luan Fabrício Celeski, de propriedade da Empresa Municipal de Habitação,
construído durante o período entre Dezembro de 2015 e Outubro de 2016, tendo como
responsável pela sua construção a empresa Bruvetec Engenharia e Construções, vencedora do
processo Licitatório nº 5.823/2015, Edital de Concorrência Pública nº 012/2015, de 02 de
Setembro de 2015,
A seguir, apresento o histórico de datas e acontecimentos relativos ao período de abertura
e homologação do Processo Licitatório, execução da obra, até a entrega do imóvel por parte da
empresa responsável pela execução dos serviços:
e Data da abertura dos envelopes do Edital de Concorrência Pública nº 012/2015: 26/10/2015;
º Data da homologação do resultado da abertura do Edital de Concorrência Pública n£012/2015:
26/11/2015 - empresa vencedora: Bruvetec Engenharia e Construções Ltda.;
e Data da assinatura do Contrato: 30/11/2015 (a partir desta data, Inicia-se a contagem do prazo
de vigência do Contrato);
e Data da emissão e assinatura da Ordem de Serviço, documento que autoriza o início da obra:
15/12/2015 (a partir desta data, inicia-se a contagem do prazo de execução da obra);
o Prazo de execução da obra: 180 dias corridos, com vencimento em 12/06/2016;
e Prazo de vigência do Contrato: 210 dias corridos, com vencimento em 27/06/2016;
e Valor original da obra: R$ 913.000,00;
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e Na data de 10/02/2016, a empresa protocolou nesta autarquia ofício comunicando alguns
problemas de ordem técnica enfrentados no início da execução das obras, com relação à
necessidade de medição e alinhamento do terreno para a definição da correta locação das
edificações e dos muros de divisa, o que deverta ter sido feito por esta autarquia e atestado
pela fiscalização da obra, em virtude de incompatibilidades entre o projeto de implantação e as
divisas do terreno. Entretanto, entre os dias 19/12/2015 e 17/01/2016, a Prefeitura Municipal e
Autarquias Municipais concederam férias coletivas à todos os seus servidores, o que
impossibilitou a realização das medições necessárias no terreno, bem como o
acompanhamento, definição e ateste de tais serviços por parte da fiscalização. Após o retorno
das férias coletivas, tais serviços foram realizados e devidamente atestados. Argumentou a
empresa que esses fatos atrasaram O pleno início das obras e prejudicaram seu andamento
normal, os quais foram justificados e aceitos. Com isso, Os prazos de execução da obra e de
vigência do Contrato foram prorrogados, ambos, em 60 dias corridos, conforme descrito no
Parecer Técnico emitido pela fiscalização em 09/06/2016;
e Novo prazo de execução da obra (com a prorrogação): 240 dias corridos, com vencimento em
12/08/2015;
e Novo prazo de vigência do Contrato (com a prorrogação): 270 dias corridos, com vencimento
em 27/08/2015;
e Durante a execução da obra, foram necessários ajustes em projetos e em alguns serviços e/ou
quantidades destes com relação ao previsto originalmente, tanto nos projetos quanto na
planilha de serviços, em virtude de incompatibilidades entre o previsto e o realizável, com base
em situações verificadas in loco, visando a boa técnica de execução e o melhor resultado final
do investimento. Tais situações foram devidamente verificadas, atestadas e aferidas na obra
pela fiscalização e pelo responsável técnico da empresa executora, e são elencadas a seguir:
— Alteração do tipo de fundação do salão de festas previsto originalmente em projeto
estrutural (alteração de fundações rasas - sapatas - para profundas - estacas broca em
concreto armado escavadas mecanicamente sobre blocos de concreto armado), em virtude
da baixa resistência do solo verificada durante a execução dos serviços;
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — EMHAB
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-> Laje treliçada de concreto armado de forro projetada para a guarita em quantidade inferior
“ao necessário;
-> Tubulação de PVC para alimentação de entrada de água fria projetada para as 12 casas em
quantidade Inferior ao necessário;
— Adaptação e alteração do muro de divisa do terreno na divisa do terreno nos fundos das 12
casas, em virtude de desnível acentuado e da presença de taludes de corte (reforço
estrutural e elevação na altura);
“> Implantação de sistema de drenagem nos fundos das 12 casas (muro de divisa e lotes),
afim de melhorar o escoamento das águas pluviais e evitar problemas com acúmulo de
águas de chuva e erosão nos lotes;
— Alteração drástica do projeto arquitetônico original para atender às exigências do Corpo de
Bombeiros quanto ao projeto preventivo contra incêndios, em virtude da alteração das
Normas de Segurança Contra Incêndios (alteração das fachadas das edificações com a
execução de paredes cortafogo - infraestrutura, supraestrutura, fechamento,
revestimentos, alteração de telhados, etc.).
Com isso, o valor da obra foi aditado em R$ 128.277,95 (correspondente a 14,05% do valor
original contratado), conforme descrito no Parecer Técnico emitido pela fiscalização em
10/02/2016;
Valor final da obra (com o aditivo de serviços): R$ 1.041.277,95;
Data da comunicação formal da empresa responsável pela execução dos serviços à fiscalização
quanto ao término da obra e solicitação de medição final dos serviços executados e emissão do
Termo de Recebimento da obra: 19/08/2016; ;
Data da medição final dos serviços executados: 24/08/2015;
Data da emissão e êntrega do Termo de Recebimento da obra: 25/10/2016 (observação: o
Termo de Recebimento da obra somente foi emitido em 25/10/2016 devido ao fato de que, na
data da realização da medição final dos serviços executados, foram verificadas algumas
imperfeições em alguns serviços, conforme Notificação emitida pela fiscalização à empresa em
24/08/2016, os quais foram reparados pela empresa até a data da emissão do Termo de
Rarahimentn da nhbral:
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EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - EMHAB
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e Data da entrega formal e definitiva da obra, com a entrega das chaves por parte da empresa
responsável pela execução da obra à fiscalização: 25/10/2016;
e Data do registro do Boletim de Ocorrência referente aos furtos e vandalismos nas instalações
do Condomínio: 08/12/2016;
e Data provável da ocorrência dos furtos e vandalismos: período entre 26/10/2016 e 07/12/2016.
Por fim, declaro e atesto que a obra foi executada em conformidade com os projetos
aprovados pelos órgãos competentes, memoriais descritivos e planilhas de serviços, bem como
em conformidade com as normas técnicas vigentes e aplicáveis e ainda com as cláusulas
contratuais, tendo sido entregue dentro do prazo previsto e em perfeitas condições de uso,
Este é o teor do presente Relatório Técnico.
São Bento do Sul (SC), 06 de Janeiro de 2017.
RODRIGO fCHREINER
Engenheiro Civil - CREA/SC 107.384-2
Empresa Municipal de Habitação de são Bento do Sul - EMHAB
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EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - EMHAB
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CONTRATO Nº 020/2015
TERMO DE CONTRATO DE EMPREITADA
QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — EMHAB E A
EMPRESA BRUVETEC ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA.-EPP
é Pelo presente instrumento particular de Contrato de Empreitada que entre si
celebram, de um lado a EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - EMHAB,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Benjamim Constant,
nº 118, Bairro Centro, município de São Bento do Sul/SC, inscrita no CNPJ nº
04.927.953/0001-50, neste ato representada pelo seu Diretor Presidente, Sr.
LUIZ CARLOS PEDROZO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta
cidade, portador do CPF nº 637.579.159-68, doravante denominado
CONTRATANTE e de outro lado a Empresa BRUVETEC ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES LTDA.-EPP, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida
na Rua Alexandre Schlemm, nº 171, Bairro Oxford, municipio de São Bento do
Sul/SC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.401.426/0001-70, neste ato representada
pelo Sr(a). MARCION LUIZ VEIGA, brasileiro, casado, residente e domiciliado
na cidade de Rio Negrinho/SC, portador(a) do CPF nº 765.255.469-15,
doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e obedecendo as
condições a seguir estipuladas:
( CLÁUSULA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Contrato decorre do Edital de Concorrência Pública nº
012/2015 de 02 de setembro de 2015, Processo nº 5.823/2015, efetuado pelo
CONTRATANTE em sua sede, na forma estabelecida na Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores, sendo a abertura em 26 de outubro de 2015 e
homologado em 26 de novembro de 2015.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO DO CONTRATO
LOCALIZAÇÃO E NORMAS DE EXECUÇÃO
; Constitui objeto do presente contrato a IMPLANTAÇÃO DO
ONDOMÍNIO RESIDENCIAL LUAN FABRÍCIO CELESKI (1º ETAPA) -
CONSTRUÇÃO DE 12 UNIDADES HABITACIONAIS E DEMAIS ÁREAS
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CONTRATO Nº 020/2015
COMUNS DO CONDOMÍNIO, NO IMÓVEL DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº
R.1-09,785, LOCALIZADO NA RUA JOÃO KUROWSKI, S/Nº, BAIRRO SERRA
ALTA, MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC, TERRENO COM ÁREA
TOTAL DE 5.106,48 Mº, ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL DE 681,68 M?, COM
FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E DEMAIS OBRIGAÇÕES,
CONFORME PROJETOS, MEMORIAIS DESCRITIVOS, ORÇAMENTO,
“ CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS INFORMAÇÕES ANEXAS
AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2015.
DAS NORMAS DE EXECUÇÃO
Er A CONTRATADA se obriga a executar 0S serviços, objeto do presente
Contrato em perfeita harmonia e concordância com os projetos, memoriais
descritivos e proposta apresentada, bem como com as condições anexas ao
Edital de Concorrência Pública nº 012/2015, documentos esses que ficam
fazendo parte integrante do presente Contrato, como Se aqui estivessem,
integrais e expressamente transcritos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
- A CONTRATADA se obriga a tomar conhecimento do local e
consultar todos os projetos, memoriais e especificações antes e durante a
execução de quaisquer serviços, sendo que deverá ser feita uma visita ao local,
juntamente com o responsável pela fiscalização efou projeto;
- Em caso de dúvida quanto à interpretação dos projetos, memoriais
descritivos e dos detalhes, deverão ser consultados os responsáveis;
1 - A obra terá inlcio imediatamente após a emissão da Ordem de
, Serviço pelo fiscal do Contratante, salvo impedimentos devidamente justificados
por escrito pela CONTRATADA;
- A empresa CONTRATADA deverá atender todas as normas
regulamentadas do Ministério do Trabalho e Emprego, publicadas pela portaria
MTB 3.214 de 08/06/1978 e suas atualizações. Entre elas a NR-3 - Embargo e
interdição; NR-8 - Equipamento de projeção individual - EPI; NR-12 - Máquinas
e equipamentos e NR-18 - Condições e meio-ambiente de trabalho na indústria
da construção;
- A CONTRATADA poderá ser fiscalizada pelo Setor de Segurança
do Trabalho quanto ao cumprimento das normas regulamentadoras do trabalho
7) e saúde no trabalho;
- Deverá ser mantido no local um diário de obras, fornecido pela
EC EMHAB, a fim de relatar o andamento dos serviços e as vistorias dos
engenheiros responsáveis pela execução e pela fiscalização. A vistória do
responsável pela execução deverá ser de no mínimo 1 (uma) por segiána, ( )
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CONTRATO Nº 020/2015
- Deverão ser mantidos no local de obra os projetos € memoriais
aprovados, as ART's de projeto, execução e fiscalização, bem como todo
documento relevante à execução da obra;
- No local, deverá ser colocada a placa de obra, cuja confecção é de
responsabilidade da CONTRATADA, conforme modelos fornecidos pelo
“Contratante, de forma que fique visível e não cause transtornos aos transeuntes.
Também deverá ser colocada a placa do responsável técnico da empresa
CONTRATADA, conforme instruções do CREA/CAU;
- Todo o material empregado na obra deverá ser de boa qualidade.
No caso da CONTRATADA querer substituir materials e/ou serviços que
a constam nestas especificações, deverá apresentar memorial descritivo,
t memorial justificativo, orçamento completo, catálogos e receber aprovação da
fiscalização,
- A obra será feita rigorosamente de acordo com o projeto. Toda e
qualquer modificação que se faça necessária, visando melhorias, deverá ser
realizada com autorização por escrito do profissional responsável da Prefeitura,
devendo ser alterada no projeto, no memorial e anotada no diário de obras, e O
Contrato ser alterado, mediante Termo Aditivo;
- Fica a cargo da CONTRATADA todas as providências e despesas
correspondentes ao transporte de mão-de-obra, de aparelhamentos, maquinário
e ferramentas necessários à execução dos serviços contratados, bem como E
instalação; Também fica a cargo da Empresa taxas relativas a ART's, ISS e
outros encargos inerentes a construção; |
- A CONTRATADA deverá assumir inteiramente a responsabilidade
ups técnica pelos projetos complementares e pela execução de toda a obra, não só
( quanto aos acabamentos, mas também com relação a sua estabilidade, emitindo
ART de execução,
- A mão-de-obra CONTRATADA deverá ser corretamente
dimensionada para atender ao cronograma de execução, atém de tecnicamente
qualificada e especializada sempre que for necessário;
- À fiscalização é assegurado o direito de suspender as obras e
serviços sempre que estes estiverem em desacordo com os memoriais de
especificações, projetos ou detalhes;
- A empresa CONTRATADA é responsável pela contribuição
previdenciária e pela inscrição da obra perante a Receita Federal, tendo um
prazo máximo de 30 dias a partir do início da obra, conforme IN 971/2009;
- A CONTRATADA, antes da comunicação do término da obra,
everá efetuar a vistoria final da mesma, acompanhada da fiscalização. Serão
As verificadas todas as partes aparentes, que constituem o acabamenjo final da
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CONTRATO Nº 020/2015
- obra, bem como as instalações, para emissão do documento de
recebimento provisório da obra, verificando-se os termos do Contrato
devidamente executados,
- Todas as medições realizadas pelo fiscal da Prefeitura deverão ser
acompanhadas pelo responsável técnico da CONTRATADA;
- A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover,
reconstruir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do
Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da
execução ou de materiais empregados;
- Os serviços não aprovados ou que apresentarem defeitos na sua
execução, serão refeitos por conta exclusiva da CONTRATADA;
( - Após 30 dias da data de recebimento provisório será realizada nova
vistoria, para emissão do termo de recebimento definitivo pela fiscalização,
devendo-se para tanto a CONTRATADA apresentar toda a documentação
exigida no Contrato;
. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a
responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-
profissional pela perfeita execução do Contrato, dentro dos limites estabelecidos
pela Lei ou pelo Contrato;
- A CONTRATADA deverá fornecer à Prefeitura, prova de quitação
junto aos órgãos competentes e a Certidão Negativa de Débito (CND) da obra
perante o INSS, conforme determinação da Receita Federal;
- A Contratada, no ato de assinatura do Contrato, deverá prestar
garantia, no valor de 5% (cinco por cento) do valor contratado, conforme Artigo
= 56, parágrafo 2º, da Lei nº 8.666/93.
( - A CONTRATADA deverá dar garantia dos serviços executados
com fulcro no Art. 618 e seguintes do Código Civil Brasileiro, ficando responsável
por quaisquer problemas que possam ocorrer;
- A CONTRATADA é obrigada a aceitar nas mesmas condições
contratuais os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento)
do valor inicial contratado, conforme prevê O artigo 65, parágrafo primeiro, da Lei
Federal nº 8.666/93;
- A CONTRATADA deverá seguir as demais especificações
descritas nos projetos e memoriais descritivo, como se aqui estivesse integral e
expressamente transcrito.
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CONTRATO Nº 020/2015
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços
contratados e efetivamente executados o valor total de R$ 913.000,00
(Novecentos e Treze Mil Reais) sendo R$ 639.100,00 (seiscentos e trinta e
nove mil e cem reais) referente a material é R$ 273.900,00 (duzentos € setenta
etrês mil e novecentos reais) referente a mão de obra.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO |
O pagamento se dará CONFORME CRONOGRAMA FÍSICO-
(O FINANCEIRO, a partir da data da emissão de ordem de serviço, desde que
cumprido rigorosamente O cronograma de execução, mediante Nota Fiscal,
sendo que nas Notas Fiscais será retido o percentual conforme regime tributário
ao qual a empresa estiver enquadrada referente ao recolhimento previdenciário
do INSS sobre a mão-de-obra e O percentual conforme regime tributário ao qual
a empresa estiver enquadrada referente ao recolhimento do ISSQN sobre o valor
total da obra (material e mão de obra). A liberação dos pagamentos fica
condicionada à comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas da
empresa, principalmente O pagamento de salários, recolhimento do FGTS e da
contribuição previdenciária dos trabalhadores. À primeira parcela somente será
liberada mediante a apresentação da matrícula CEI do INSS da obra, à qual
deverá estar vinculada ao CNPJ da empresa executora. A última parcela
somente será liberada mediante a apresentação da Certidão Negativa de
Débitos do INSS referente à matrícula CEI do INSS da obra.
Parágrafo Primeiro: As Notas Fiscais ou faturas deverão ser
apresentadas com um minimo de 5 (cinco) dias úteis antes dos respectivos
( pagamentos, para serem devidamente conferidas pelo departamento
responsável da Empresa Municipal de Habitação - EMHAB.
Parágrafo Segundo: Na nota fiscal de mão de obra será retido O
percentual de 11% (onze por cento), conforme Instrução Normativa MPS/SRP nº
3 de 14/07/05 e alterações posteriores, referente ao recolhimento previdenciário
do INSS sobre a mão de obra, ou O percentual conforme regime tributário ao qual
a empresa estiver enquadrada, e 3% (três) de ISSQN sobre o valor total da nota
(material e mão de obra), ou percentual conforme regime tributário ao qual a
empresa estiver enquadrada, sendo que os pagamentos, ficam vinculados e
“condicionados à apresentação de comprovação do cumprimento das obrigações
trabalhistas da empresa, principalmente o pagamento de salários, recolhimento
do FGTS e da contribuição previdenciária dos trabalhadores.
Parágrafo Terceiro: Quando da entrega dos materiais/serviços, as
notas fiscais deverão obrigatoriamente conter em seu corpo O Ed rama
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CONTRATO Nº 02012015
e o número do termo de compromisso/contrato, quando houver, 8 O número do
empenho.
Parágrafo Quarto: Se a empresa possuir algum benefício fiscal
como isenção, suspensão, redução de base de cálculo, etc. com relação aos
impostos obrigatórios de retenção, a mesma deverá apresentar juntamente com
a nota fiscal, DECLARAÇÃO assinada pelo diretor da empresa juntamente com
seu contador, especificando a base legal do benefício, assumindo total
: responsabilidade civil e criminal pelas informações constantes na
DECLARAÇÃO.
(o . CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
O prazo para execução da obra será de 180 (cento e oitenta) dias
corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste Contrato será de 210 (duzentos e dez) dias
corridos, a contar de 30 de novembro de 2015 e com término em 27 de junho
de 2016.
Parágrafo Único: O período após o término do prazo de execução
da obra, conforme Cláusula Sexta - Do Prazo de Execução dos Serviços,
somente é para fins administrativos e contábeis, sendo que se os serviços não
forem concluídos dentro do prazo de execução, sujeitará a CONTRATADA as
penalidades legais, com base na Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das dotações
orçamentárias a seguir, constante do orçamento vigente, a saber:
SA 4.017.4490.51 -200 20/2015 — Obras e Instalações
(; 1.017.4490.51 -600 33/2015 — Obras e Instalações
4
CLÁUSULA NONA - DO CRONOGRAMA
ED |- A CONTRATADA deverá respeitar estritamente na execução dos
financeiro aprovado, sob pena de
serviços ora contratados o cronograma físico-
incorrer nas penalidades que por lei são cabíveis. Pl
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CONTRATO Nº 020/2016
| - FISCALIZAÇÃO: O CONTRATANTE exercerá através de pessoal
credenciado do quadro técnico, ampla fiscalização dos serviços ajustados,
inclusive quanto à qualificação do pessoal e a qualidade do material, bem como
as condições de funcionamento dos equipamentos utilizados pela
CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL
|- A CONTRATADA será responsável civil e criminalmente na forma
da legislação em vigor pela execução do Contrato, e por qualquer incidente
da ocorrido na execução dos trabalhos em relação a seus empregados, e
responderá perante O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e
Agronomia — CREA/CAU, fornecendo a devida ART - Anotação de
Responsabilidade Técnica, antes do início dos trabalhos, e às demais
autoridades públicas pelo cumprimento da legislação e normas em vigor.
. || - Qualquer dano ocasionado a terceiros, tendo como nexo causal a
realização da obra, agindo com dolo ou culpa, será de responsabilidade da
CONTRATADA, mesmo que ocasionados por seus empregados ou prepostos,
devendo a mesma repará-los,
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
| - O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará a
CONTRATADA ao pagamento de multa de mora, fixada em 5% (cinco) do valor
do Contrato, por mês ou fração de atraso.
| - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, ficará a
= CONTRATADA sujeita a:
t a) Advertência,
b) Multa de 5% (cinco) sobre O valor correspondente a parcela
inexecutada do Contrato,
c) Suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento
de contratar com a Administração Pública, por prazo de até dois anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E INDENIZAÇÃO
A O presente instrumento poderá ser rescindido:
a) Mediante prévio e mútuo acordo entre as partes contratantes
a no mínimo 15 (quinze) dias consecutivos da data da notificação
escrita, que para tal fim for expedida;
b) Unilateralmente, pelo CONTRATANTE, nos seguintes casás: =
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CONTRATO Nº 02012015
|| - FISCALIZAÇÃO: O CONTRATANTE exercerá através de pessoal
credenciado do quadro técnico, ampla fiscalização dos serviços ajustados,
inclusive quanto à qualificação do pessoal e a qualidade do material, bem como
as condições de funcionamento dos equipamentos utilizados pela
CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL
|- A CONTRATADA será responsável civil e criminalmente na forma
da legislação em vigor pela execução do Contrato, e por qualquer incidente
í Es ocorrido na execução dos trabalhos em relação a seus empregados, e
responderá perante O Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e
Agronomia — CREA/CAU, fornecendo a devida ART - Anotação de
Responsabilidade Técnica, antes do início dos trabalhos, e às demais
autoridades públicas pelo cumprimento da legislação e normas em vigor.
1 - Qualquer dano ocasionado a terceiros, tendo como nexo causal a
realização da obra, agindo com dolo ou culpa, será de responsabilidade da
CONTRATADA, mesmo que ocasionados por seus empregados ou prepostos,
devendo a mesma repará-los.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES
| - O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará a
CONTRATADA ao pagamento de multa de mora, fixada em 5% (cinco) do valor
do Contrato, por mês ou fração de atraso.
Il - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, ficará a
E CONTRATADA sujeita a:
a) Advertência,
b) Multa de 5% (cinco) sobre O valor correspondente a parcela
inexecutada do Contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento
de contratar com a Administração Pública, por prazo de até dois anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da
punição ou até que seja promovida a reabilitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E INDENIZAÇÃO
)
A O presente instrumento poderá ser rescindido:
a) Mediante prévio e mútuo acordo entre as partes contratantes
E ei no mínimo 15 (quinze) dias consecutivos da data da notificação
escrita, que para tal fim for expedida;
b) Unilateralmente, pelo CONTRATANTE, nos seguintes casgs: =
bs
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São Bento do Sul vw saobentodosul.sc,gov.br
R PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — EMHAD
ff Rua Benjamim Constant — nº, 120 — Centro
CEP 89,280-484 - São Bento do Sul - SC
Fone (47) 3633-5673
embabgosaobentodosul.sc.govbr
CONTRATO Nº 02012015
1. Se a CONTRATADA deixar de cumprir com as obrigações
contratuais,
2. Quando ficar cabalmente comprovada a imperícia, erro grave ou,
ainda má-fé na execução dos trabalhos contratados,
3. Se a CONTRATADA, ceder ou transferir no todo ou em parte, O
presente Contrato ou delegar a outrem a incumbência dos trabalhos e
obrigações deles decorrentes, sem prévia e expressa autorização do
CONTRATANTE.
DA INDENIZAÇÃO: Caso seja cancelado O Contrato por tudo quanto
está previsto neste termo, à CONTRATADA terá o direito de receber O valor dos
serviços comprovadamente executados até a data da rescisão respondendo,
entretanto, por eventuais perdas e danos apurados administrativamente ou
judicialmente. Em qualquer das hipóteses suscitadas, O CONTRATANTE jamais
reembolsará ou pagará à CONTRATADA pelas indenizações e outros direitos
devidos a seus empregados ou prepostos em face da legislação trabalhista e da
Previdência Social.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS ENCARGOS
O presente Contrato não importa em vínculo empregatício de
qualquer natureza, correndo por conta da CONTRATADA, todos os encargos de
natureza trabalhista, previdenciária e securitária, conforme Art. 71, 8 1º, da Lei
nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO DO
CONTRATO
A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada pelo
Engenheiro Civil Rodrigo Schreiner, lotado na Empresa Municipal de Habitação
- EMHAB, inscrito no CREA/SC sob o nº 107.384-2 e na impossibilidade deste,
por outro servidor a designado para substituí-lo.
O servidor acima designado anotará em registro próprio todas as
ocorrências com a execução do Contrato, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
As decisões e providências que ultrapassem à competência do
servidor nomeado deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para
a adoção das medidas convenientes.
Caso o fiscal do Contrato acima designado entenda necessário,
oderá ser permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de
formações pertinentes a essa atribuição.
Pd] E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO suL
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO = EMHAB
fal Rus Benjamim Constant — nº. 120- Centro
CEP 89.280-484 — São Bento do Sul - SC
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Fono [47) 3633-5673
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São Bento do Sul www. saobentodosul.sc.govbr
embhabEsaobentodosuLsc.gov.br
CONTRATO Nº 020/2015
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
A CONTRATADA se obriga a fornecer os materiais novos e de
primeira qualidade, bem como as suas marcas deverão ser exatamente iguais
às ofertadas, sob pena de ser enquadrado no Art. 96, incisos Ill e IV, da Lei nº
8.666/93.
Parágrafo Único: A garantia prestada pela CONTRATADA será
liberada ou restituida após a execução do Contrato, e, quando em dinheiro
atualizada monetariamente.
= Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato,
( elegem as partes o Foro desta Comarca de São Bento do Sul - SC, renunciando
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Finalmente, por estarem justos e perfeitamente acordados, assinam
os responsáveis legais das partes, O presente instrumento em duas vias de igual
forma e idêntico teor, juntamente com as testemunhas.
São Bento do Sul, 30 de novembro de 2015.
SENnRniE CONST GÕES
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“- RODRIGO SCHÍREINER
Engenheiro Civil
Testemunhas:
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Secretária fatia
ÓRIA JURÍDICA Ow rsé Candatten
Alexandre Zotz Diretor Atministrativo
Advogado - OAB/SC nº 29.503
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Secretário de Administr
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TERMO ADITIVO Nº 007/2016
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA DE Nº 020/2015,
FIRMADO ENTRE A EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO BENTO DO
SUL - EMHAB E A EMPRESABRUVETEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
EPP., EM 30 DE NOVEMBRO DE 2015, CONFORME EDITAL DE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 012/2015.
Considerando o objeto do Contrato nº 020/2015, que consiste na contratação de
empresa para realização de implantação do condomínio residencial Luan Fabrício
Celeski (13 etapa) - construção de 12 unidades habitacionais e demais áreas comuns
do condomínio, no imóvel de matrícula imobiliária nº r.1-09.785, localizado na rua João
Kurowski, s/nº, bairro Serra Alta, município de São Bento do Sul/SG, terreno com área
total de 5.106,48 m?, área construída total de 681,68 m?, com fornecimento de material,
mão de obra e demais obrigações, conforme projetos, memoriais descritivos,
orçamento, cronograma físico-financelro e demais informações anexas ao edital de
concorrência pública nº 012/2015.
Considerando que houve a necessidade de acréscimo de quantidades de alguns
serviços, em virtude de ajustes, adequações e compatibilização dos projetos com a
execução da obra, observados durante a realização dos serviços, conforme "Planilha
Orçamentária — Aditivo de Serviços" anexa, a qual foi apresentada e atestada pela
fiscalização da EMHAB, Para tanto, faz-se necessário aditivar em 14,05% o valor do
contrato original para a prestação dos serviços que se encontram em andamento,
conforme Cláusula Terceira e Art. 65, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/93;
Considerando que, com o acréscimo nos serviços a serem executados, e com base
nos argumentos e justificativas apresentados nos Pareceres Técnico e Jurídico, será
necessária a prorrogação do prazo de execução da obra por mais 60 (sessenta) dias
corridos, a fim de garantir a perfeita execução e conclusão dos serviços, contados de
13/06/2016 a 12/08/2016;
Considerando que, para que todas as formalidades e trâmites burocráticos referentes à
vistoria final da obra, medição final dos serviços, tramitação e liberação da respectiva
fatura e seu pagamento possam ser obedecidos, será necessária a prorrogação do
prazo de vigência do contrato por mais 60 (sessenta) dias corridos, contados de
28/06/2016 a 27/08/2016.
Pelo presente Termo Aditivo que entre si celebram a EMPRESA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL - EMHAB, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ/MF nº 04.927.953/0001-50, com sede na Rua Benjamin
Constant, nº 118, sala 02, Centro, neste Município, neste ato representada pelo Diretor
Presidente, Sr. LUIZ CARLOS PEDROZO, portador do CPF nº 637.579.159-68, e de
outro lado a Empresa, BRUVETEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.-EPP,
insena inridina da direito privado. estabelecida na Rua Alexandre Schlemm, nº mM, "ul . s
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EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — EMHAB
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CEP 89,280-484 - São Bento do Sul— 5€ Tas]; NS fs el 4] "
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Ref. Termo Aditivo nº 007/2016
Bairro Oxford, município de São Bento do Sul/SC, inscrita no CNPJ/MF sob nº
05.401,426/0001-70, neste ato representada pelo Sr(a). MARCION LUIZ VEIGA,
brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Rio Negrinho/SC, portador do
CPF nº 765.255.469-15, estabelecem o que abaixo segue:
1º - Fica acrescido no Contrato o montante de materiais e mão-de-obra relacionados na
"Planilha Orçamentária — Aditivo de Serviços” anexa, importando em majoração de R$
128.277,95 (cento e vinte e oito mil, duzentos e setenta e sete reais e noventa e cinco
centavos).
2º - As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária: (23) 16.02.1.017. 4.4.90.51.99 0200 Obras e Instalações,
3º - Fica prorrogado o prazo de execução da obra por 60 (sessenta) dias corridos, a
contar de 13 de junho de 2016 e com término em 12 de agosto de 2016.
4º - Fica prorrogada a vigência do Contrato por 60 (sessenta) dias, a contar de 28 de
junho de 2016 e com término em 27 de agosto de 2016.
5º - As demais cláusulas e condições previstas no Contrato primitivo, firmado em 30 de
novembro de 2015 permanecem inalteradas.
Nada mais havendo, assinam as partes em 02 (duas) vias de igual forma e idêntico
teor, na presença das testemunhas.
São Bento do Sul, 27 de junho de 2016.
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Ref, Termo Aditivo nº 007/2016
LUI SPEDROZO — BRUVETEC ; ENGENHARIA! CONSTRUÇÕES LTDA.
DIRETOR PRESIDENTE «= CONTRATADA
A Poliana —
RODRIGO-SQHREINER
ENGENHEIRO CIVIL - EMHAB
Testemunhas;
Cs re Zotz Oswaldá José Pahdatten
intstrativo
Assessor Jurídico Diretor Admin
OAB/SG nº 29.503
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — EMHAB
(E) Rua Benjamin Constant — nº. 120 - Centro
CEP 89.280-484 — São Bento do Sul - SC
Fone (47) 3633-5673
www. saobentodosul.se.gov.br
emhabtsaobentodosul.sc.gov.br
São Bento do Sul
| TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DE OBRA / SERVIÇO DE ENGENHARIA |
Contrato: 020/2015 e TA 007/2016
Objeto: IMPLANTAÇÃO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LUAN FABRÍCIO CELESKI (1º ETAPA) -
CONSTRUÇÃO DE 12 UNIDADES HABITACIONAIS E DEMAIS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO,
NO IMÓVEL DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº R.1-09.785, LOCALIZADO NA RUA JOÃO KUROWSKI,
S/Nº, BAIRRO SERRA ALTA, MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC, TERRENO COM ÁREA TOTAL
DE 5.106,48 MM?, ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL DE 677,45 Mê, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS,
MÃO DE OBRA E DEMAIS OBRIGAÇÕES, CONFORME PROJETOS, MEMORIAIS DESCRITIVOS,
ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS INFORMAÇÕES ANEXAS AO EDITAL
DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2015
Local: Rua João Kurowski, s/nº, Bairro Serra Alta, São Bento do Sul (SC)
Proprietário: Empresa Municipal de Habitação de São Bento do Sul - EMHAB
Empresa Executora: BRUVETEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
CINPJ nº 05.401.426/0001-70
Valor do Contrato: R$ 1,041,277,95
Prazo Execução: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos
Data Início Execução: 15/12/2015
Data Término Execução: 19/08/2016
“Considerando que os serviços executados estão de acordo com as cláusulas contratuais e O
objeto contratual encontra-se em perfeitas condições, aceitamos e recebemos a obra em questão
em caráter PROVISÓRIO,
O recebimento em caráter DEFINITIVO dar-se-á após 90 dias corridos da emissão deste
Termo de Recebimento Provisório, caso à obra não apresente problemas / defeltos de ordem
técnica relativos à execução dos serviços, condicionado ainda à apresentação da Certidão Negativa
de Débitos do INSS relativa à matrícula CEI da obra.
No caso de a obra apresentar problemas / defeitos dentro deste prazo, fica a empresa
everutara obrigada a retornar ao local da obra e realizar os serviços de reparos necessários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - EMHAB
Rua Benjamin Constant -- nº. 120 - Centro
CEP 89,280-484 - São Bento do Sul — SC
Fone (47) 3633-5673
www. saobentodosul.sc.gov.br
embabesaobentodosul.sc.gov.br
São Bento do Sul
Ressaltamos que, de acordo com o art. 618 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002), a empresa executora tem responsabilidade objetiva por eventuais problemas / defeitos
verificados na obra decorrentes da sua execução.
Outrossim, O art, 73, 828, da Lei nº 8666/93 também determina que o recebimento
provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra.
são Bento do Sul (SC), 25 de Outubro de 2016.
E AM
<="“RODRIGO SCHREINER
ENGENHEIRO CIVIL - CREA-SC 107.384-2
FISCALIZAÇÃO — EMHAB
Gpruetec TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES |
A empresa BRUVETEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
entrega as chaves descritas abaixo referentes ao CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
LUAN FABRÍCIO CELESKI, localizado à Rua João Kurowski, Serra Alta- São Bento
do Sul - SC,
RELAÇÃO DE CHAVES: '
- Casas nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11,12
- Lixeiras É
- Salão de festas
- Guarita
São Bento do Sul - SC, 25/10/2016.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SUL
PARECER REF. PROCESSO 1497-2017 - PONTO 1
Data do parecer: 42/04/2017 11:18:47
Processo: 197 - 2017 DPPR Ponto: 4 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Solicitação: 766 - REQUER ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Requeronte:; 31286 - EMHAB- EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade emissora: 52 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Usuário autor: 356 - ALINE COMIM
PARECER: Considerando os documentos constantes no autos do processo administrativo nº 197/2017;
Encaminhe-se a Assessoria Jurídica para que se manifeste alravés da pareçer Jurídico.
Pagina: 411 90
Data: 12/01/20
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Em 235 ERA
HISTÓRICO:
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RESPONSÁVEL
ESTADO D E SANTA CATARINA Página: 1/1 y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTO DO SUL Data: 13/01/2017
PARECER REF. PROCESSO 197-2017 - PONTO 1
Data do parecor -
Processo:
Sollcltação:
Requerente:
Unidade emissora:
Usuário autor:
PARECER:
HISTÓRICO:
13/01/2017 16:24:47
197 - 2017 DPPR Ponto: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
766 - REQUER ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
31286 - EMHAB- EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
52 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
356 - ALINE COMIM
Considerando o ofício n. 006/2017 emitido pela Empresa Municipal de Habitação;
Considarando o parecer da Assessorla Jurídica emitido no dia 12.01.2017;
Encaminhamos ao Gabinete do Prafeito, solicitando que seja instaurado um processo de sindicância com a finalidade de
apurar evontual responsablildade pelos danos.
03/02/2017
Lei Ordinária 3480 2015 de São Bento do Sut SG
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vw, Teismunicipais. com.br
LEI Nº 3480, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
ALTERA A LEI Nº 1714, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU
O SISTEMA DE PONTUAÇÃO PARA
CLASSIFICAÇÃO DE CADASTROS
NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS,
EM — CONSONÂNCIA COM OS
CRITÉRIOS NACIONAIS E MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte Loi:
(Amt. E Jo artigo 3º da Lei 1.714 de 20 de novembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A EMHAB - Empresa Municipal de Habitação fica obrigada disponibilizar para amplo
conhecimento público, o cadastro geral na ordem de classificação definida pelo Sistema de Pontuação
previsto no anexo da presente Lei;
& 1º O cadastro deverá ser atualizado pelo seu titular ao menos uma vez por ano junto à EMHAB;
$ 2º Todos os cadastros que atingirem 24 meses sem renovação (contados da última atualização),
serão automaticamente arquivados pelo sistema, ficando inativos e fora dos processos de seleções,
até ocorrer à devida atualização pelo titular do cadastro;
8 3º A EMHAB para fins seleção de cadastros, em seus empreendimentos adotará à seguinte
nomenclatura:
FAIXA | - Para cadastros com renda familiar conforme previsto no inciso Ill do & 6º do artigo 3º da Lei
11.977/2009;
FAIXA Il - Para cadastros com ronda familiar conforme previsto no inciso Il do 8 6º do artigo 3º da Lei
11.977/2009;
8 4º Por ocasião do lançamento de cada empreendimento, a EMHAB divulgará em qual FAIXA
respectiva serão selecionados os cadastros a serem contemplados com uma unidade habitacional, de
conformidade com o Sistema de Pontuação previsto no caput do artigo 3º desta Lei;
$ 5º A seleção definitiva dos titulares cadastrados a serem contemplados com uma unidade
habitacional em cada empreendimento terá como data de início concomitantemente com a data de
início das obras de construção das unidades habitacionais;
& 6º A quantidade de cadastrados selecionados corresponderá ao número de unidades habitacionais a
cotaro ma anda cmmenandimanto anracrantada da AN% (trinta nor cento) dara suprir
quiozizo17 Lei Osdinária 3480 2015 de São Bento do Sul SC uu
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PS BEErA E EMBRE publicar a relação dos. cadastros selecionados. em--cada .empreendimentá-ho Ee
DOM - Diário Oficial dos Municípios, bem como a relação dos cadastros selecionados ficgrá à
disposição para consulta pública junto a EMHAB, nos murais e nos sites do município de São ção
Sul e da Câmara de Veroadores. Vrenn”
$ 8º O titular do cadastro quando da seleção definitiva, assinará no próprio documento de cadastro,
confirmando as informações que prestou, sendo quo se omitir informações ou as prestar de forma
inverídica, sem prejuízo de outras sanções, deverá ser excluído, a qualquer tempo, do processo de
seleção em andamento.”
O artigo 4º da Lei 1.714 de 20 de novembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O Sislema de Pontuação a que se refere o caput do artigo 3º será definido conforme o anexo
(Sistema de Pontuação) da presente Lei, que se constitui parte integrante e inseparável da lei."
Ficam excluídos os anexos | (ficha de inscrição) e II (Sistoma de Pontuação) da Lei 1.714 de
20 de novembro de 2006, vigorando apenas o novo Sistema de Pontuação do anexo da presente Lel.
Os casos omissos ou situações não previstas nesta lei, serão levadas ao conhecimento do
( Conselho Municipal de Habitação, que por votação de seus membros esclarecerá a questão,
Fica revogado o artigo 6º da Lei 1.714 de 20 de novembro de 2006.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de março de 2015.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
ANEXO
CRITÉRIOS NACIONAIS (LEI FEDERAL Nº 11.977/2009)
a) Famílias residentes em área de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas:
[ Sim: 10 pontos - Não: O pontos
b) Titular ou dependentes com deficiência física ou mental:
Sim: 10 pontos - Não: O pontos
c) Família em que a mulher é a única responsável pela unidade familiar
Sim: 10 pontos - Não: O pontos
CRITÉRIOS MUNICIPAIS
d) Número de filhos com idade abaixo de 14 anos;
acima de 05 filhos: 10 pontos - de 04 até 05 filhos: 08 pontos
de 02 até 03 filhos: 06 pontos - 01 filho; 04 pontos
0302/2017 Let Ordinária 3480 2015 de São Bento do Sul SC
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acima dé 02 até 03 SM: 08 pontos - acima de 03 salários mínimos: 04 pontos
f-Titular com idade igual ou superior a 60 anos:
Sim: 06 pontos - Não: O pontos
Obs: Nos casos em que houver empate, o critério de desempate será a proximidade da família com o
local do empreendimento, na tentativa de diminuir o impacto social, Persistindo ainda o empate será
realizado sorteio com a presença dos empatados e mais duas testemunhas.
O processo de seleção das famílias deverá ser acompanhado por Assistente Social desta autarquia.
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Publicação no Sistema LelsMunicipais: 17/03/2015
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
EMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Rua Benjamim Constant, 120, Centro
89280-484 — São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6143 — Fax: (47)3631-6007
e-mail: emhabQsaobentodosul.sc.gov.br
P
Parecer Jurídico nº 02/2017
Processo nº 197/2017
Na data de 11/01/2017, por intermédio do ofício EMHAB nº 006/2017, o,
Diretor Presidente Interino da EMHAB, Teodósio Kachuba, requereu à Secretaria
Municipal de Administração a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para
apurar responsabilidades e determinar providências a serem tomadas com relação ao |
episódio de furto de materiais de construção e vandalismo nas instalações do
Condomínio Residencial Luan Fabrício Celeski, sito à Rua João Kurowski, s/nº, bairro
Serra Alta, São Bento do Sul/SC,
Os fatos feriam ocorrido em meados dos meses de Outubro/2016,
Novembro/2016 e Dezembro/2016, conforme Boletim de Ocorrência registrado em
08/12/2016 (fl. 03). :
O Laudo Técnico (fls. 04/06) e respectivos anexos fotográficos (fls. 07/17)
demonstram o estrago ocasionado nos imóveis pertencentes à EMHAB, de modo que,
segundo o engenheiro civil responsável pela emissão do laudo, Rodrigo Schreiner
(CREA/SC 107.384-2), os danos “verificados são superficiais, não comprometendo em nada
questões estruturais das edificações, bem como q integridade e seguranças destas.” (fl. 05).
Todavia, consoante firmado nas planilhas de fls. 22/23, bem como diante da,
licitação já realizada para recuperação integral dos imóveis, os reparos nas residências
vandalizadas alcançaram R$ 35.970,00 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta reais). |
A empresa responsável pela execução das obras no Condomínio Residencial
Luan Fabrício Celeski, Bruvetec Engenharia e Construções Ltda, EPP. (fls. 24/34),
aparentemente cumpriu os trâmites contratuais, porque o Relatório Técnico (fls. 18/21)
atesta que “a obra foi executada em conformidade com os projetos aprovados pelos órgãos
competentes, memoriais descritivos e planilhas de serviço, bem como em conformidade com as
normas técnicas vigentes e aplicáveis e ainda com as cláusulas contratuais, tendo sido entregue
dentro do prazo previsto e em perfeitas condições de uso.”,
Tem-se, portanto, que a empresa vencedora da licitação entregou as chaves dos
imóveis do Condomínio Residencial Luan Eabrício Celeski no dia 25/10/2016 (fls. 38),
de modo que as residências não foram ocupadas pelas famílias cadastradas a tempo e
modo, motivo que ocasionou, em tese, as depredações e atos de vandalismo datados
de Outubro, Novembro e Dezembro de 2017,
márinn 4 da À
Ou seja, os imóveis daquele residencial ficaram desocupados o
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BITAÇã, PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
a» a” do EMHAB = EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
edita Rua Benjamim Constant, 120, Centro
aba (ita 89280-484 — São Bento do Sul - SC
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92.)
EMBAB Fone: (47) 3631-8143 — Fax: (47)3631-6007 4 E ADO
pinos e-mail: emhabQsaobentodosul.sc.gov.br São Bento do Sul PÇA
por pelo menos 2 (dois) meses.
A Lei nº 1714, de 20 de novembro de 2006, que “institui o sistema de pontuação
para definição de ordem de prioridade para aquisição de lote ou casa própria, nos programas
habitacionais mantidos pelo município”, alterada pela Lei nº 3480/2015, estabelece:
Art. 38. À EMHAB - Empresa Municipal de Habitação fica obrigada disponibilizar para
amplo conhecimento público, o cadastro geral na ordem de classificação definida pelo
Sistema de Pontuação previsto no anexo da presente Lei; |
(ee);
6 5º A seleção definitiva dos titulares cadastrados a serem contemplados com uma *
unidade habitacional em cada empreendimento terá como data de Início
concomitantemente com a data de início das obras de construção das unidades
habitacionais;
(ud;
$ 7º Deverá a EMHAB publicar a relação dos cadastros selecionados em cada
empreendimento no DOM - Diário Oficial dos Municípios, bem como a relação dos
cadastros selecionados ficará à disposição para consulta pública junto a EMHAB, nos
murais e nos sites do município de São Bento do Sul e da Câmara de Vereadores.
Facilmente inteligível que competia à EMHAB promover à seleção definitiva dos
titulares cadastrados a serem contemplados com uma unidade habitacional e que tal |
cadastro deveria ter sido feito concomitante com a data de início das obras, com a
publicação da relação dos cadastros selecionados no DOM — Diário Oficial dos
Municípios, justamente para que, com à entrega das chaves pela empresa responsável
pela execução das obras, os imóveis fossem imediatamente ocupados.
Certamente o cumprimento dos dispositivos legais mencionados pelo
setor/pessoa responsável impediria que os Imóveis ficassem vazios, vez que as
famílias cadastradas e selecionadas ocupariam os imóveis assim que as chaves
fossem entregues pela empresa executora das obras, o que evitaria os atos de
vandalismo, a depredação do patrimônio e o dano ao erário (fis. 22/23).
Entretanto, até o momento, não há qualquer informação no processo à respeito
da observância do procedimento da Lei nº 1714/2006, alterada pela Lei nº 3480/2015,
motivo pelo qual se faz necessária a abertura de sindicância para que se apure
eventual responsabilidade, inclusive civil, do servidor público, na forma da Lei nº
228/2001.
Nesse aspecto, o artigo 134 da Lei nº ez N
N ,
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL |.
EMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Rua Benjamim Constant, 120, Centro
89280-484 - São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6143 — Fax: (47)3631-6007
e-mail: emhabQ)saobentodosul.se.gov.br
Art. 134. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo doloso ou,
culposo, que resulte em prejuízo qo Erário ou a terceiros. !
Na mesma linha, o artigo 136 da Lex supracitada aduz:
Art, 136. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo ,
praticado no desempenho do cargo ou função.
, Insta salientar que, por força do artigo 19 da Lei Ordinária nº 56/2001, os
servidores que compõem o quadro de pessoal da EMHAB estão sujeitos ao regime |
jurídico único do município, de modo que igualmente são regidos pela Lei nº 228/2001
(Estatuto do Servidor Público).
Diante desse preceito, frisa-se então o disposto no artigo 154 da Lei nº
228/2001:
Art, 154. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a
promover q sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Entretanto, a Lei nº 228/2001 é vaga quanto ao procedimento de abertura e
condução da sindicância. Dessa forma, o disposto na Lei Federal nº 8112/90, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais, por analogia e se necessário, também pode ser
utilizado no presente caso.
Nesse sentido, o seguinte precedente:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE
LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SEM ÔNUS. SILÊNCIO NA LEI MUNICIPAL,
ANALOGIA COM O REGIME JURÍDICO ÚNICO OU DIPLOMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. QUESTÕES SIMILARES, ANÁLISE DE CADA CASO. PARCIMÔNIA. CASO
CONCRETO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. [...] 2. A Jurisprudência do STJ firmou a possibili-
dade de Interpretação analógica em relação à matéria de servidores públicos, quando
inexistir previsão específica no diploma normativo do Estado ou do município. Prece- .
dentes: RMS 30,511/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe
22,11.2010; e RMS 15.328/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
DJe 2.3.2009. 3. O raciocínio analógico para suprir a existência de lacunas já foi aplicado
nesta Corte Superior de Justiça, inclusive para Sn de licenças aos servidores estadu-
ais: RMS 22.880/R3, Rel. Ministro Arnaldo / esrtima, Quinta Turma, DJe 19.5.2008.
EN
NA
| asiraçã, | PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
Pl Edo! ENMHAB - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
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'EMHAB | Fone: (47) 3631-6143 — Fax: (47)3631-6007
e-mail; emhabQ)saobentodosul.sce.gov.br
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[..] Recurso ordinário provido. (RMS 34.630/AC, Rel, Ministro HUMBERTO MAI Boto e”
TINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011).
Anota-se que a Lei nº 8.112/90 estabelece rito próprio em observância ao princl-
plo do due process of law (devido processo legal). Assim, o artigo 143 determina que
qualquer autoridade ciente de irregularidade no serviço público será obrigada a apurá-
la, através de sindicância ou processo disciplinar, garantindo-se sempre ampla defesa
ao acusado.
Sindicância, segundo a melhor doutrina, não se presta para a aplicação de pe-
nalidades, porquanto se trata de mera peça informativa, onde, ou a autoria (responsá- |
vel pelo ilícito) ainda é desconhecida pela Administração, ou os fatos estão carecendo
de definição. Neste caso, a sindicância se define como um procedimento de investiga-
ção simples e célere, não sujeita ao rigor procedimental a que se submete o processo
disciplinar.
No entanto, o artigo 145, inciso II, da Lei Federal nº 8.112/90, tal qual a legisla-
ção municipal pertinente, também estabelece que da sindicância poderá resultar aplica-
ção de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias. Nesta hipótese,
a sindicância adquire todas as características do processo disciplinar, devendo, por
isso, ser conduzida com estrita observância ao princípio do contraditório, e assegu-
rando-se ao acusado ampla defesa.
Diante das considerações acima expostas, opina o Departamento Jurídico da
EMHAB para que |) seja encaminhado o Processo nº 197/2017 ao Gabinete do Prefei-
to, na forma do parecer de fl. 40 emitido pela Secretaria de Administração, para que ii)
seja deflagrado o procedimento de sindicância, por meio de Portaria, nomeando-se a
respectiva comissão para que promova a investigação competente,
"Salvo melhor juízo, essas são as considerações jurídicas pertinentes para o
momento, razão pela qual encaminho o presente parecer para análise do Diretor
Presidente Interino da EMHAB, Sr. Essa Kachuba. /
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ri b 2017.
! Portaria nº 0353, de 6 de Fevereiro de 2017.
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL [4
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EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — EMHAB ABBITAÇÃ 4) VU
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CEP 89.280-482 - São Bento do Sul - SC fe na far PA
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DESP. (8)
Acolho na Íntegra o Parecer Jurídico nº 02/2017 e determino a remessa
do Processo nº 197/2017 ao gabinete do Sr, Prefeito Municipal, com os votos
de estima e elevada consideração.
; São Bento do Sul, 15 de fevereiro de 2017.
desfaio teãa
Diretor Presidente Interino
Empresa Municipal de Habitação - EMHAB
wyay LeisMunicipais, com.br
DECRETO Nº 732, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014
CONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE
DE SINDICÂNCIA
FERNANDO TURECK, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
[Ar 1º) Fica constituída a COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA para avaliar denúncias de
Irregularidades praticadas no serviço público do Município de São Bento do Sul, na forma prevista na
Lei Municipal nº 228, de 28 de dezembro de 2001 - Estatuto dos Servidores e demais dispositivos
legais aplicáveis à espécie.
Ar. 2º) A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA será composta pelos seguintes servidores
estáveis:
ALICE DROSCZAKA - Presidente
SILVIA CRISTIANE HOMECHEN DA SILVA - Membro
SOLANGE TERESINHA STREIT- Membro
A Comissão nomeada pelo presente terá poderes para continuar acompanhando os processos
em tramitação.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 04 de novembro do 2014.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Esse conteúdo não substitul o publicado no Diário Oficial do Município.
Data do Publicação no Sistema LeisMunicipais: 10/11/2014
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Memorando nº 140/2017/SECAD
Em 26 de abril de 2017.
A Comissão Permanente de Sindicância
Assunto: Processo Administrativo 197/2017
Considerando os indícios de cometimento de irregularidades administrativas
na Empresa Municipal de Habitação - EMHAB, determino a instauração de
procedimento administrativo de sindicância, nos termos dos artigos 154, 155, 156 e
157 da Lei Municipal nº 228/2001, em razão do Ofício EMHAB nº 006/2017 e demais
documentos que instruem o Processo Administrativo 197/2017.
Atenciosamente,
Iv da uk EE
Margaret er Keiser
Secretária Municipal de Administração
Em H Em Biagio de Santa fintndãe
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t PORTARÍR Nº 5222 R
= Prefeitura de São Bento de Sul E
PORTARIA Nº 5222, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018.
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
SINDICÂNCIA E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MAGNO BOLLMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL, Estado de
“ Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 154, da Lei
Municipal nº 228/2001,
RESOLVE
Art. 1º. Determinar a instauração de Sindicância Investigativa para apurar os
fatos noticiados no Processo Administrativo nº 197/2017 acerca do furto de materiais
de construção e vandalismo no imóvel de propriedade da EMHAB denominado
"Condomínio Residencial Luan Fabrício Celeski”, bem como eventuais fatos conexos
que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Att, 2º — Fica designada a Comissão Permanente de Sindicância, constituída
pelo Decreto nº 1034/2018, para apuração dos fatos,
Art. 3º — Determinar que a comissão inicie a execução de seus trabalhos a
partir da publicação deste ato, tendo o prazo de 30 (trinta dias), prorrogáveis por
igual período, para o encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório final.
São Bento do Sul, 14 de setembro de 2018,
NO MURAL DA PREFEITURA |
US ACRI/UQE).. coin À
BLICADO NO DOM R Sei Ro Aa
Prefeito Municip bAGINA qIG DE fato a à, ;
ASSINATURA; PAR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA
ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
DE SINDICÂNCIA, PARA APURAR OS
FATOS CONSTANTES NO PROCESSO
Nº 197/2017.
Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito, às treze
horas e trinta, na sala de Sindicâncias, sito à Rua Jorge Lacerda, nº 75, 2º andar
— Centro, localizada na Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, com a
presença de Paulo Roberto Uhlig, Taís Spézia e Cléverson Israel Minikovsky,
respectivamente presidente e membros da Comissão Permanente de Sindicância,
nomeada pelo Decreto nº 1034/2018 e designada pela Portaria nº 5222 de 14 de
setembro de 2018, do Prefeito Municipal, procedeu-se a instalação da Comissão
e tiveram início os trabalhos relacionados com a apuração dos fatos mencionados
no processo acima referido, deliberando-se preliminarmente: a) Solicitar
informações detalhadas ao delegado de polfers”acerca do boletim de ocorrência
número 00044-2016-0002773. Nad nais havendo Ed tratar, “eu, Paulo E pledo
Uhlig, na qualidade de Presidente, da Comissão do fev é ésente ata; que va por
mim assinada e pelos demáis «fembros da DOI isgão
Ufo Roberto Uhlig
Presidente Cd
Cléverson Israel Minikovsky
Membro Membro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA
São Bento do Sul/SC, 26 de setembro de 2018.
- Senhor Delegado
Cumprimentando-o cordialmente, solicito informações acerca do corpo de
documentos e resultado apurado referente ao boletim de ocorrência número
00044-2016-0002773.
Este B.O. encontra-se vinculado ao processo administrativo 197/2017 que
originou a sindicância investigativa registrada sob portaria número 5222/2018.
Esta sindicância tem por objetivo averiguar os fatos relacionados ao furto de
material e vandalismo nos imóveis de propriedade da EMHAB.
A sindicância supracitada possui prazo de conclusão de trinta dias, desta
forma solicito gentilmente retorno deste questionamento em cinco dias úteis.
a
Colocamo-me à disposição pefa maiofes esolarecimêntos.
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Atenciosament AR E,
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ad: Ls
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C MI ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DELEGACIA REGIONAL DE SÃO BENTO DO SUL
DELEGACIA DE POLÍCIA DA COMARCA
São Bento do Sul, 5 de outubro de 2018.
Ofício nº: 44.2018.1061/JMC
Assunto: Resposta
Senhor Presidente,
Tenho a honra de comparecer perante Vossa Senhoria,
para em resposta ao ofício sem número com data de 26/09/2018 referente à
sindicância registrada sob portaria nº 5222/2018 informar que foram
realizadas diligências investigativas sobre os fatos registrados no Boletim de
Ocorrência 44.2016.2773, contudo não foi possível chegar à autoria do delito
conforme documento anexo, motivo que o referente boletim permanece
aguardando novos indícios.
Respeitosamente,
PATA EM, sbnio
AS DAVANSO MENDONÇA
Delegado de Polícia
Ao Senhor
Paulo Roberto Uhlig
me-ntI na do MO minnão Daemananta da Qinilinânnia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA
São Bento do Sul/SC, 26 de setembro de 2018.
Senhor Delegado
Cumprimentando-o cordialmente, solicito informações acerca do corpo de
documentos e resultado apurado referente ao boletim de ocorrência número
00044-2016-0002773.
Este B.0. encontra-se vinculado ao processo administrativo 197/2017 que
originou a sindicância investigativa registrada sob portaria número 5222/2018.
Esta sindicância tem por objetivo averiguar os fatos relacionados ao furto de
material e vandalismo nos imóveis de propriedade da EMHAB.
A sindicância supracitada possui prazo de conclusão de trinta dias, desta
forma solicito gentilmente retorno deste questionamento em cinco dias úteis.
Colocamo-me à disposição pará maio)
Atenciosamer
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SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Delegacia de Polícin de São Bento do Sul
Rua Jorge Zipperer, 544, Centro - SÃO BENTO DO SUL SC (47-3647.0147 - dpsaobentadosulBpe.sc,go
Boletim de Ocorrência
REGISTRO: 00044 - 2016 - 0002773 COMUNICAÇÃO: 08/12/20
Datn: 08/12/2016 (5ºFoira) Hora: 11:00:00
- Local do Fato ( Desconhecido): RUA, JOÃO KUROWSKI, nº sn, SERRA ALTA, SÃO BENTO DO
89292-027
Fato Conumicado 7
Furlo em repartição pública à (== E aNIER
iCiA
PARTICIPANTES
LUIZ CARLOS PEDROZO (49 anos) : (Comunicante, (Responsável legal (3))
Mãe: ROZALIA NUNES PEDROSO
Pai: NAO INFORMADO
Dt. Nascimento: 20/12/1966
Naturalidade: TANGARÁ/SC/BR
Carteira Nacional de Habilitação: 1787820245 UF; SC Emissão: 18/06/2015 - DETRAN SC
Validade: 18/06/2017 - Categoria: B 1º Habilitação: 03/04/1996
RELATO
jcante que é Diretor-Presidente da EMHAB - Empresa Municipal de Habitação e
informa que rreu um furto de gfiação de energia no Condominio Habitacional Luan Fabrício |
Celeski, onde, meliant quebraram as caixas de interruptores de energia também alguns vidros das |
janelas e trinçós/de porta
Relata o Comu
ASSINATURAS
Comunicante, Responsável legal
ESTADO DE SANTA CATARINA.
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DELEGACIA DE COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL
SIC SETOR DE INVESTIGAÇÃO E CAPTURAS
RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO
Senhor(a) Delegado(a),
Conforme vossa determinação, realizamos análise acerca do B.0. 44-2016-2773 e
temos a informar:
Diligenciamos até o local dos fatos e em conversa com a vizinha mais próxima do
local, Sra. Bruna Costa de Lima, ela alegou que tomou conhecimento do furto através do
Sr. Luiz Carlos Pedrozo quando este a procurou para perguntar se havia visto aigo, porém
ela não viu nem ouviu nada,
No local da obra há uma mata ao fundo onde possivelmente o meliante adentrou,
agiu e saiu sem ser notado. Até o momento não obtivemos informações que pudessem
nos levar a autoria. Aguardaremos novos indícios para prosseguir com as investigações.
Agente de Polícia Civil
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA
RELATÓRIO FINAL
A Comissão Permanente de Sindicância, constituída pelo Decreto nº 1034/2018
do Prefeito Municipal e designada pela portaria de instauração de sindicância nº
5222 de 14 de setembro de 2018, publicada no DOM nº 2632 do dia 18/09/2018,
para apurar os fatos noticiados no Processo Administrativo nº 197/2017, acerca
do furto de materiais de construção e vandalismo no imóvel de propriedade da
EMHAB denominado "Condomínio Residencial Luan Fabrício Celeski”, bem como
eventuais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos, vem
apresentar o respectivo RELATÓRIO,
|- DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS
O procedimento transcorreu no prazo legal de 30 (trinta) dias e encerrou seus
trabalhos no prazo estabelecido,
A Comissão decidiu adotar, diante da natureza dos fatos supostamente
irregulares e com a finalidade de apurar a sua autoria e materialidade, os
seguintes procedimentos:
a) Solicitar à Delegacia Regional de São Bento do Sul, através de ofício sem
número datado de 26 de setembro de 2018, informações adicionais acerca do
Boletim de Ocorrência número 44.2016.2773. Este boletim encontra-se vinculado
ao processo administrativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA
|l- DOS FATOS APURADOS
a) Acerca do ofício 44.2018.1061/J)MC — este documento oriundo da Delegacia
Regional de Polícia da Comarca relata que não há quaisquer fatos ou novos
indícios vinculados ao Boletim de Ocorrência previamente citado.
Ill - CONCLUSÃO
Com base nos fatos apurados, entende esta Comissão que os elementos colhidos
permitiram apurar que inexiste a autoria referente à materialidade dos fatos
contidos no processo 197/2017, Sendo assim, esta Comissão faz as seguintes
sugestões:
a) Extinção e arquivamento do processo 197/2017 em virtude da ausência da
autoria, consoante a carência de quaisquer meios de prova que autorizem supor o
contrário.
É o relatório.
São Bento do Sul/SC, 11 de outubro de
2048
érson Israel Minikovsky
| CEP: 89280-499
PAULO ROBERTO UHLIG
Presidente da Comissão Permanente de Sindicância
Prefeitura Municipal de São Bento do Sul
Encaminha Ofício nº 44.2018.1061/JMC
DE: DPCO DE SÃO BENTO DO SUL
Rua Jorge Zipperer, 544, centro
A NUNES
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O Bento 82
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Processo Digital
Guia Movimentação
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 197/2017
Requerente: EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL - EMHAB
Assunto: GRUPO PADRÃO |
Subassunto: REQUER ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO i
Origem:
Usuário: PAULO ROBERTO UHLIG
Repartição: COMISSÃO DE SINDICÂNCIA
Data/Hora: 11/10/2018 14:46
Observação: Trâmite.
Ass:
suário: MARGARETH BAYERL KEISER
Data/Hora: 11/10/2018 14:46
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Recebido por:
Data/Hora: E SO parem em
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Processo Digital
Guia Movimentação
COMPROVANTE DE TRAMITAÇÃO
Processo: 197/2017
Requerente; EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL - EMHAB
Assunto; GRUPO PADRÃO
Subassunto: REQUER ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Orlgem:
Usuário: MARGARETH BAYERL KEISER
Repartição: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Responsável: MARGARETH BAYERL KEISER
Data/Hora; 17/10/2018 08:02
Observação: Encaminho para a Assessoria Jurídica do Gabinete para conhecimento.
Ass:
Destino:
Repartição: GABINETE DO PREFEITO
Responsável: NILVA MARLI LARSEN HOLZ
Data/Hora: 17/10/2018 08:02
Ass;
DDD
Recebido por:
TWD
Data/Hora: E