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as um Prefeitura de São Bento do Sul TUR DELE Nora
| E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 510/2020
Ref.: Projeto de Lei.
Senhores Vereadores,
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 510, de 17 de setembro de 2020, que
dispõe sobre a autorização para pagamento do valor de contribuição associativa à
AMUNESC.
Ocorre que desde o ano 2018 a Administração Municipal firmou o
entendimento de que a Lei Municipal nº 3036/2012, que “dispõe sobre a participação do
município de São Bento do Sul na constituição e manutenção da Associação de
Municípios do Nordeste de Santa Catarina — AMUNESC", trata-se de lei específica,
atendendo, portanto, a exigência tanto da lei vigente e o Prejulgado TCE/SC nº 955.
Desde então a Administração Pública passou a incluir na lei orçamentária a
dotação “Operação Especial 0091 - Manutenção da Associação de Municípios do
Nordeste de Santa Catariana — AMUNESC”, de modo que anteriormente os valores eram
incluídos na dotação “Operação Especial 0049, Repasses Financeiro para Organizações
da Sociedade Civil.
Todavia, na LDO remetida no ano 2019 (com vigência para o ano 2020) à
análise do Poder Legislativo, foi apresentada uma Emenda Modificativa por parte do
vereador Fernando Mallon, o qual suprimiu a dotação criada (Operação Especial 0091 -
Manutenção da Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catariana — AMUNESC),
realocando-a na dotação “Operação Especial 0049, Repasses Financeiro para
Organizações da Sociedade Civir.
Diante dessa situação, não há dúvidas de que se instala verdadeira
insegurança jurídica para tratar da questão, de modo que para evitar desnecessárias
discussões futuras, inclusive judiciais, o Poder Executivo encaminha o presente projeto de
lei para aprovação da Câmara de Vereadores.
Importante ressaltar que o Município de São Bento do Sul é associado da
AMUNESC há muitos anos, pois a Associação de Municípios do Nordeste de Santa
Catarina —- AMUNESC surgiu no ano de 1973, como sucessora da Fundação
Intermunicipal Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina — FIDESC. Referida
entidade não possui vinculação político-partidária, reconhecida como de utilidade pública
estadual através da Lei nº 4.313/1969.
Por meio da Lei Municipal nº 119, de 04 de julho de 1968, foi ratificada a N
participação do Município de São Bento do Sul na FIDESC, bem como foi aprovado o
respectivo estatuto daquela entidade, parte integrante daquela lei. Verificou-se que desde
a década de 80 o município de São Bento do Sul está inserido na AMUNESC e concede .
subvenções periódicas à entidade consorcial (vide Lei Ordinária nº 286/1981: Lei
381/1982; Lei 101/1993; Lei 633/1996, Lei 179/1998, etc.). 4
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O
Prefeitura de São Bento do Sul
RE] E Estado de Santa Catarina
Importante observar que no ano de 2012 foi sancionada nova legislação, a
saber, Lei Municipal nº 3.036, que dispôs sobre a participação do Município de São
Bento do Sul na constituição e manutenção da Associação de Municípios do Nordeste
de Santa Catarina (AMUNESC), compreendendo-se, por isso, que o município editou a
exigida lei específica, tanto que São Bento do Sul integra o corpo de municípios
associados e figura no Estatuto daquela entidade.
Portanto, a participação municipal é de longa data na AMUNESC, de modo
que cumpre tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Legislativo, sob pena de
responsabilização, exigir o cumprimento das leis que já existem, de modo que se o
Município está associado à AMUNESC há tantos anos e a referida entidade vem
prestando os serviços a que se dispôs, imperioso que se autorize o pagamento pelos
serviços prestados.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 17 de setembro de 2020.
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Es q Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 510/2026
E E Ea Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 510, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER CONTRIBUIÇÃO PARA A
ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DO
NORDESTE DE SANTA CATARINA
AMUNESC, E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Contribuição, até o valor
de R$ 405.049,44 (quatrocentos e cinco mil e quarenta e nove reais e quarenta e quatro
centavos), para a Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina — AMUNESC.
Art. 2º A Contribuição referida no artigo anterior desta Lei será repassada em 03 (três)
parcelas mensais e consecutivas, relativas aos meses de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 3º A Contribuição a que se refere esta Lei diz respeito à cota de participação do
Município de São Bento do Sul/SC, na forma prevista no Estatuto da AMUNESC.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
Órgão 2 — Gabinete do Prefeito
Unidade 01 — Gabinete do Prefeito
Ação: 049 - Repasses Financeiros para Organizações da Sociedade Civil
Funcional: 0028.0845.0002
Modalidade de Aplicação 3335041000000000000
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de setembro de 2020.
ELLA CUM N
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal Pd
/ Y
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